| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Requeiro à MESA, depois de ouvido o colendo plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Mourão e a Secretaria de Transportes Raquel Auxiliadora, para que respondam o seguinte: 1. Existe estudo para que se estenda o benefício da gratuidade no transporte coletivo para os idosos entre 60 e 65 anos? 2. Qual o número de carteiras de gratuidade emitidas para os idosos com mais de 65 anos? |
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aâna/m '^iíatlo- de c^cmÍoSENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N& < ijffi i/v / li/ / ml 7™ T Í"NTE 135/18 ALei Federal do Estatuto do Idoso obriga a gratuidade no transporte coletivo para pessoas apartir de 65 anos efaculta obenefício aos que têm 60. Embora a lei federal n® 10.741/2003 considere Idosa a pessoa com 60 anos ou mais eassegure seus direitos, na questão do transporte público odireito à gratuidade da passagem é facultativo aos Idosos que não têm 65 anos completos. "Art. 39. Aos msiores de 65 (sessente e cinco) snos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seietivos e especiais, quando prestados paraielamente aos serviços regulares; §1®- Para ter acesso àgratuidade, basta que oIdoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua Idade; §2® - Nos veícuios de transporte coletivo de que trata este artip, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com aplaca de reservado preferencialmente para idosos; §39 -No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta ecinco) anos, ficará acritério da legisiaçio iocal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo", diz este trecho do Estatuto do Idoso. Em Praia Grande, somente após compietarem 65 anos é que os munícipes podem usar otransporte coletivo municipai gratuitamente. Ajustificativa é que não é possívei estender obenefício aos idosos com 60 anos de idade "porque será revertido no reajuste de tarifa, em função do alto índice de PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gQV.br oMcmicifvcdcU ditado d& (^^ío '^^CMido gratuidade do sistema que gira em torno de 22 %(idosos, portador de deficiência, etc.), ou seja, mais 300.000 (trezentos mil) passageiros transportados por mês. i'i'4X/yule Diante do exposto, requeiro àMESA, depois de ouvido ocolendo plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Mourao eaSecretaria de Transportes Raquel Auxiliadora, para que respondam oseguinte: 1. Existe estudo para que se estenda o benefício da gratuidade no transporte coletivo para osidosos entre 60 e65 anos? 2. Qual onúmero de carteiras de gratuidade emitidas para os idosos com mais de 65 anos? Saia Emancipador OswaidoToschi, 17 de abril de 2018. Jarqjiilha Ballaris readora PRAÇA PRAÇA VEREADOR VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 i,nrande.sD.QOV.br -CEP 11701-050 -TELEFAX: - E-MAIL: (0xxl3) camara@camarapralagrande.sp.gov.br 3476-1700 -BOQUEltóO -PRAIA GRANDE -SP c-TTC. i.ii.HAt ramaranra