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materia nº 136/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaREQUEIRO a mesa, ouvido o colendo plenário e satisfeita todas às formalidades regimentais, que seja enviado oficio para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos. 1.) Diante dessa liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, qual a medida a ser tomada pela C.N.M.? 2.) A C.N.M. tem uma base de quanto, em valores monetários, os municípios estão perdendo em arrecadação?
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~ í REQUERíN
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
Requerimento
£NTE
136/18
No último dia 23 de março, o ministro do Supremo
Tribunal Federal Alexandre de Moraes, concedeu
liminar suspendendo as novas regras onde o Imposto
Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido.
A ação direta de inconstitucionalidade foi
proposta pela Confederação Nacional do Sistema
Financeiro (Consif) , Confederação Nacional das
Empresas de Seguros Gerais, Previdência Provada e
Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg).
^^Essa alteração exigiria que a nova disciplina
normativa apontasse com clareza o conceito
^^tomador de serviço", sob pena de grave
insegurança jurídica e eventual possibilidade de
dupla tributação ou mesmo ausência de correta
incidência tributária" afirmou o ministro.
A Confederação Nacional dos Municípios luta, desde
2015, para que haja justiça na distribuição dessa
receita e permitir que o imposto seja recolhido
para o Município do domicilio do tomador. '"'0
objetivo é garantir que o imposto gerado pelo
esforço de cada cidadão em adquirir o bem seja
distribuído no Município onde reside,
independentemente de onde ele toma o serviço",
detalhou a entidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.cannarapralagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
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Diante do exposto, REQUEIRO a mesa, ouvido o
colendo plenário e satisfeita todas ^ as
formalidades regimentais, que seja enviado oficio
para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
com cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Alberto
Pereira Mourão com os seguintes questionamentos.
1.) Diante dessa liminar do Ministro do Supremo
Tribunal Federal Alexandre de Moraes, qual a
medida a ser tomada pela C.N.M.?
2.) A C.N.M. tem uma base de quanto, em valores
monetários, os municípios estão perdendo em
arrecadação?
A
Praia Grande, 17 de Abril de 2018
Sala emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e
Betinny
Vereado;
Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br

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