| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | REQUEIRO a mesa, ouvido o colendo plenário e satisfeita todas às formalidades regimentais, que seja enviado oficio para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos. 1.) Diante dessa liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, qual a medida a ser tomada pela C.N.M.? 2.) A C.N.M. tem uma base de quanto, em valores monetários, os municípios estão perdendo em arrecadação? |
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f-r dei ^ó^tâ/nda ^^^cUneà/^^uZ' de ^^"^^a/nde ^dada (de (§^U> ^^^(uida ~ í REQUERíN Sr. Presidente: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Requerimento £NTE 136/18 No último dia 23 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, concedeu liminar suspendendo as novas regras onde o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) , Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Provada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg). ^^Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito ^^tomador de serviço", sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária" afirmou o ministro. A Confederação Nacional dos Municípios luta, desde 2015, para que haja justiça na distribuição dessa receita e permitir que o imposto seja recolhido para o Município do domicilio do tomador. '"'0 objetivo é garantir que o imposto gerado pelo esforço de cada cidadão em adquirir o bem seja distribuído no Município onde reside, independentemente de onde ele toma o serviço", detalhou a entidade. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SUE: www.cannarapralagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br oMumici/uiUda %6Í&)voia "^a/neá^de ^ó^íacia de S^U> ioea/9uÍ€' Diante do exposto, REQUEIRO a mesa, ouvido o colendo plenário e satisfeita todas ^ as formalidades regimentais, que seja enviado oficio para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos. 1.) Diante dessa liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, qual a medida a ser tomada pela C.N.M.? 2.) A C.N.M. tem uma base de quanto, em valores monetários, os municípios estão perdendo em arrecadação? A Praia Grande, 17 de Abril de 2018 Sala emancipador Oswaldo Toschi Roberto Andrade e Betinny Vereado; Silva PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br