br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 54/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaPraia Grande conta em sua rede com escolas municipais especializadas para o auxílio dos deficientes, e nas escolas convencionais conta com o apoio de auxiliares e pedagogos para a inclusão dos mesmos no ambiente escolar.
native_id5338

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-06 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 06/03/2020.
2020-03-03 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-03-03 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ImI Q/Mwnicí^icU ^Ba/ned'r^üi de ^^^ífo^nde
^á/ado- de (^ae
HcQUERIW
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
REQUERIMENTO
054/2020
\ :i:mte
Cerca de 6,7% da população brasileira possui algum tipo de
deficiência segundo dados do IBGE.
Desde a promulgação da lei federal 13.146 de 6 de julho de 2015,
conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estas pessoas e seus
familiares, conseguiram diversos amparos legais para tratamento, inclusão,
educação, habilitação, entre outros direitos que permitem aos portadores
de deficiência desfrutarem de uma vida mais digna.
Praia Grande conta em sua rede com escolas municipais
especializadas para o auxílio dos deficientes, e nas escolas convencionais
conta com o apoio de auxiliares e pedagogos para a inclusão dos mesmos
no ambiente escolar.
Acontece que este vereador recebeu informações que as escolas
estaduais estão sofrendo para conseguirem oferecer o mesmo tratamento
para seus alunos especiais.
Segundo a lei mencionada acima, o seu artigo 28, incisos XI e XVII
dizem o seguinte:
"Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias
intérpretes e de profissionais de apoio;
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
fpl^
da ^itix/ncoa, ^^adneamxx de
^:^tado c^ (^ao ^aidia
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar/'
Sendo assim, é obrigação do Estado oferecer profissionais às escolas
estaduais para que as mesmas contem com professores de apoio nas salas,
de modo a assegurar a inclusão destes munícipes.
Entretanto segundo os relatos, um dos adolescentes em questão não
conta com o professor de apoio, sendo que esta função é transmitida à
supervisora da unidade que se divide na tarefa de cuidar do aluno em sala
e suas atribuições inerentes ao cargo, o que prejudica o processo de
aprendizado do jovem.
Além de não disponibilizar um acompanhante durante o intervalo, a
própria mãe nos relata que, ao esperar para ver o que ocorria, presenciou
outros adolescentes jogando bolinhas de papel no mesmo, fazendo com
que o jovem entrasse em crise TEA.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário
e satisfeitas todas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Diretoria
de Ensino de nossa região, para que responda aos seguintes
questionamentos:
1. Qual o procedimento que tem que ser adotado para a
solicitação do professor de apoio e do cuidador, pela família
dos adolescentes?
2. Quantos são os profissionais disponíveis para toda a nossa
região atualmente?
3. Em que estágio se encontra o processo de contratação, através
de contrato com empresas privadas, para a disponibilização
destes profissionais na rede?
v. PRAÇA VEREADOR VrtAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
s
K Qy^iu^hí^ia/da^ ^-slâm^yui ^^adneà/yía de ^^i^cUa ^'mmde
^iiade de C^ao￾4. Qual o número de adolescentes atendidos na região por
professores de apoio que permanecem na sala de aula; junto
com o outro professor?
Sala Emancipador Oswaido Toschi
03 de .de 2020
Avelino
Vére/ador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →