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Q/^íc(/ntci^ia/da ^á/ancea ^^al?ieà/ma de ^-í^ande
^á^ada c^Ó^ao- ^aa/a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO N2
REQUERi^^NTj:
APR(
;OENTE
057/2020
Fui procurado tanto por comerciantes como
também por pessoas que hoje se encontram na informalidade
trabalhando de forma autônoma, os mesmos me questionaram
sobre a "Lei da Liberdade Econômica" sancionada em 20 de
setembro de 2019, como funcionaria em nosso município, se
realmente os que hoje se encontram na informalidade, já
poderiam abrir nas suas garagem um comercio de porte pequeno
para trabalharem.
Busquei algumas informações, com a nova Lei,
negócios considerados de baixo risco são dispensados de alvará
de funcionamento, sendo assim, atividades de baixo risco como
por exemplo: cabeleireiro, chaveiro, comércio de bebidas,
lanchonetes, restaurantes, padarias entre outros, não precisaram
de autorizações dos órgãos públicos para gerar desenvolvimento
econômico, emprego e renda. Porém, é importante lembrar que
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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csda município e Estado pode criar as suas próprias regras e
exigências a respeito.
Desta forma, diante ao exposto é que REQUEIRO
a mesa ouvido ao colendo plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, seja enviada cópia desta propositura ao
Prefeito Municipal Dre Alberto Pereira Mourão, para que
responda aos seguintes questionamentos:
1-Como nosso município ira se adequar a esta lei federal?
2- Nosso município criara regras próprias a respeito desta lei
supra citada?
3-Havera algum tipo de orientação, alguma campanha para
levar a informação aos comerciantes e aos autônomos de
nosso município?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de Março de 2020.
Marci
(Marquinho)
Vereador
PMN
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