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materia nº 60/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaNo ano de 2017, apresentei Requerimento n° 289/17, que solicitava informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n°1702 de Dezembro de 2013, que cria o Programa de Humanização do atendimento nas Unidades de Saúde Pública, elaborada por este vereador.
native_id5344

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-06 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 06/03/2020.
2020-03-03 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-03-03 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

^^â/ma/y-a^ Q/fíu/mc^ia/l da ^(Uaozcta ^^^adneayta de
^itade de (Soo- ^^odda
7(a{ya rTyya/n-^/de
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
Requerimento 060/2020
No ano de 2017, apresentei Requerimento n° 289/17,
que solicitava informações sobre a regulamentação
da Lei Municipal n°1702 de Dezembro de 2013, que
cria o Programa de Humanizaçao do atendimento nas
Unidades de Saúde Pública, elaborada por este
vereador.
Humanizar é o ato de tornar humano ou mais humano,
tornar benévolo ou tornar afável.
O processo de humanizaçao implica na evolução do
homem, pois ele tenta aperfeiçoar as suas aptidões
através da interação com o seu meio ambiente.
A humanização na área da saúde tem como um dos
seus objetivos uma melhor interação entre usuários
e trabalhadores da área da saúde.
Segue em anexo cópia da referida lei, elaborada
por esse vereador.
V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br
fllSS ^^mna/r-O' cíci ^áíamcia ^^cU^nea/rtO' de ^^'y<Ua ^^TfO/mde
^i/ada de <^ha ^^cude
Diante do Exposto, REQUEIRO à mesa ouvido o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais que seja enviado oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com o
seguinte questionamento:
1.) Qual o número do decreto que regulamente a
referida Lei?
2.) Quais as fases já implantadas pelo referido
programa?
3.) Quais as fases do programa que ainda não
foram implantadas?
4.) Já existem informações suficientes para se
fazer uma avaliação do programa?
5.) Como está sendo mensurado os resultados do
programa
Praia Grande, 03 de Março de 2020
Sala emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andi^de e Silva
Be ti]
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
iSI
www.praiagrande-sp.gov.br/Adminístracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4483&Acao=busca
^áãfda DE
HUIVIANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE - PROGRAMA
HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"."
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que Ihé sâo conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 27 de Novembro de 2013, aprovou c ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Humanização do Atendimento de Saúde Pública em todas as unidades de saúde do município da Estância
Balneária de Praia Grande, denominado Programa Humanização Para Todos.
Art. 2° -O Programa Humanização Para Todos tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação, desenvolvimento, gestão, ampliação,
valorização e avaliação dc iniciativas de humanização nos hospitais, pronto socorros, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde,
unidades de saúde da família, unidades de especialidades médicas, unidades ambulatoriais, unidades de terapia, reabilitação c recuperação,
unidades de coleta de materiais para analises laboratoriais e fornecimentos de resultados de exames, entre outras unidades de atendimento ao
público, pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
An. 3" - Para a implantação do Programa Humanização Para Todos, o Poder Público Municipal poderá buscar a participação de órgãos federais,
estaduais, municipais, e da iniciativa privada, mediante a celebração de convênios, ajustes ou congêneres.
Art. 4° - São Objetivos do Programa de Humanização Para Todos:
1 — Fomentar a constituição de um grupo de trabalho denominado Grupo dc Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS para a organização e
acompanhamento das ações gestoras, sensibilizadoras e educativas de competência do Programa Humanização Para Todos.
11 - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS o espaço coletivo organizado, participativo e democrático, com
funcionamento similar a um órgão colegiado e destinado a empreender uma política institucional dc resgate de valores humanitários na
assistência de saúde, em benefício dos usuários e dos profissionais de saúde.
líl - Capacitar e promover treinamentos aos profissionais de todas as unidades de saúde pública para o novo conceito de atendimento à saúde,
valorizando a integralidade dos processos de atendimento, bem como as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade e a cidadania;
IV - Planejar, implantar, orientar, fiscalizar e acompanhar as Comissões de Humanização - CHs de todas as unidades de saúde publica;
V - Divulgar e difundir o Programa.
VI - Promover projetos, campanhas, fóruns, seminários, conferências, reuniões, eventos e demais atividades relacionadas à humanização na saúde
pública;
VII - Distribuir o material de suporte do Programa;
VIII - Fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu desenvolvimento;
IX - Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma cultura de humanização democrática, solidária e critica em todas as unidades de saúde
pública pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública do município da Estância Balneária de Praia Grande;
X - Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade dc um atendimento digno, humanizado e de qualidade;
Xí - Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários dc todas as unidades de saúde pública;
XII- Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências e pesquisas em humanização já existentes nos serviços de
Saúde Pública de instituições públicas ou privadas de dentro ou de fora do município;
XIII- Sugerir o fomento de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, através da participação de voluntários e estagiários no Programa
de Humanização Para Todos.
XIV- Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação das CHs nas unidades de saúde pública;
XV- Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções que ajudem a melhorar o atendimento c o trabalho nos
serviços de saúde.
XVI- Intervir, reorganizar, reordenar e substituir as Comissões de Humanização - CHs dc qualquer uma das unidades de saúde publica caso haja
necessidade;
Art. 5° - São Diretrizes do Programa estimular a criação de uma Comissão de Humanização - CH em cada unidade de saúde pública do município
da Estância Balneária de Praia Grande nomeadas pelo GTHS.
Art. 6° - Compete a CH:
a) Constituir um espaço coletivo democrático, de análise, elaboração e decisão sobre os projetos de humanização, que venham tomar mais digno
o atendimento na unidade de saúde pública;
b) Contribuir para melhorar as relações entre direção da unidade dc saúde pública, profissionais de saúde, usuários, familiares c comunidade;
c) Apoiar e difundir as diversas iniciativas humanizadoras dentro da unidade de saúde pública;
^d) - SP
www.praiagrande.sp.g(^^^A^^^^gji^^^^gg|i^^i^^^'^eisf448g5f^=yt;i^ra@camarapraiagrande.sp.gov.br 1/2
02/03/3t)3P y www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos view.asp?codLeis=4483&Acao=busca
is de^^icipação da conium^dc, buscando os ponto^^ intersccçào conj^u^idadcs da sociedade civiLc^ o poder e
, sobre as propostas dcTiumanização, um processo interno de comunicação, que relacione os vários setores da instituto de saúde e
gestão, bem como um processo externo de corrtí^c^ão ^e intórligííSiSjnstitÜl^o, seus usuários e a comunidade;
T e divulgar os resultados referentes à humanização^^dSâíííé^rfdrcadoF^ípí^íjstos^^TÍbgrama Humanização Para Todos;
h) Prestar atendimento de orientação aos familiares dos pacientes;
i) Disponibilizar um local adequado para que os familiares dos pacientes sejam acolhidos, ouvidos e orientados;
j) Instituir mecanismos de controle que permitam aos pacientes e seus familiares saberem por quais profissionais de saúde estão sendo atendidos;
k) Instituir mecanismos para acolhimento c avaliação de risco e agilidade como forma de reduzir filas;
1) implantar brinquedoteca constituída por brinquedos educativos destinados à recreação em espaços propicios ao desenvolvimento de atividades
lúdicas para crianças internadas ou mantidas em observação médica em unidades hospitalares, unidades de saúde de urgências e emergências,
unidades de saúde de terapias, reabilitações e recuperações;
m) Implantar biblioteca com o intuito de recobrar o ânimo e a vitalidade através da leitura para todos os pacientes internados ou mantidos em
observação em unidades hospitalares, unidades de saúde de urgências e emergências, unidades de saúde de terapias, reabilitações o recuperações;
An. 1° Fica instituído o Título de "Unidade de Saúde Humanizada", para aquelas unidades panicipanics do Programa de Humanização Para
Todos, qualificadas e capacitadas.
Parágrafo Único - Receberá o Titulo de que trata este Anigo, com validade pelo prazo de um 01 (um) ano, a unidade de saúde pública que, após
participar de todas as etapas de capacitação do Programa Humanização Para Todos, tenha efetivamente implantado uma política de humanização
no seu serviço.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 dias.
Art. 9° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de dezembro de 2013.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de dezembro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. adm.n''29965/2013
NTj,'/4 Tipo Ementa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
www.prajagrande.sp.gc5jip^(;{iji^ír3^aíig|§^f^|t^l5^^^ççí^|.eis=448|&fWAtL=!títen!para@camarapraiagrande.sp.gov.br 2/2
Câmara l/^íamci^ícdcia ^ó^ância ^a/r^edria â4 i
^óíctcío- <le (è^ão yf'doJo
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
Requerimento 288^17
Humanizar é o ato de tornar humano ou mais humano,
tornar benévolo ou tornar afável.
O processo de humanização implica na evolução do
homem, pois ele tenta aperfeiçoar as suas aptidões
através da interação com o seu meio ambiente.
A humanização na área da saúde tem como um dos
seus objetivos uma melhor interação entre usuários
e trabalhadores da área da saúde.
Instituído pela Lei Municipal n° 1702 de Dezembro
de 2013, o Programa de Humanização do Atendimento
nas Unidades de Saúde Pública, propõe desenvolver
atividades nessa área.
Segue em anexo cópia da referida lei, elaborada
por esse vereador.
,3F.AÇA VEREADOR VITAL MÜM2, 01 - CEP ' ^701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1 700 - BOQUEiRÃO - PRAIA GRANDE
SiTE; v/w/y.c3marapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camaraiãcômarapraiagrar-ae.sp.gcv.o'
cia %áiâ4icía ^SaZ/fed?^a d^ di^r^í^a ■^'' •zr-:.-.
%yi^;ado de' (S^ão- Vi^aidc
Diante do Exposto, REQÜEIRO à mesa ouvido o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais que seja enviado oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com o
seguinte questionamento:
1.) Qual o número do decreto que regulamente a
referida Lei?
2.) Quais as fases já implantadas pelo referido
programa?
3.) Quais as fases do programa que ainda não
foram implantadas?
4.) Já existem informações suficientes para se
fazer uma avaliação do programa?
5.) Como está sendo mensurado os resultados do
programa
Praia Grande, 07 de Junho de 2017
Sala emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andr^e e Silva
Betinno
Vereadàr
•RAÇA VEP.EAÇOR VTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-350 - TELEFAX; (0X>:13) 3475- ' "O: - BCC - E - PPA:- 3R
5iT£: www.camarap "315arande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@carnarcpraiagrcride.sp.aov.br

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