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materia nº 63/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaPortadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual podem solicitar o cartão de gratuidade para o transporte público municipal de acordo com a lei 788/92.
native_id5347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-06 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 06/03/2020.
2020-03-03 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-03-03 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N2
063/2020
4
Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual
podem solicitar o cartão de gratuidade para o transporte público
municipal de acordo com a lei 788/92.
Durante o atendimento em meu gabinete, recebi alguns munícipes
que reclamam do tramite para a renovação da carteirinha. Para muitos a
deficiência é permanente, mas precisam passar no médico para pegar um
novo laudo, levar todos os documentos na secretaria para refazer a
carteirinha anualmente.
Sabemos que este cadastro anual é para comprovar que o usuário
está vivo, mas devido as suas restritas condições, reunir todos os
documentos é algo que complica ainda mais a vida destas pessoas.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor
competente e nos informe:
1. Uma vez concedido o benefício, existe a possibilidade de diminuir
esta burocracia, sendo necessário somente o comparecimento da
pessoa na secretaria para realizar a prova de vida, sem precisar
levar o laudo médico e toda documentação novamente?
2. Caso negativo, poderia estudar algo para ajudar a resolver esta
situação?
3. No decreto 4154 que regulamenta a gratuidade da passagem de
ônibus no sistema municipal de transporte destinada ao portador
de deficiência física, dependendo do tipo de deficiência, o portador
tem que voltar para renovar a carteira de transporte em um ano,
dois, quatro ou cinco. Qual o critério utilizado para esta
diferenciação?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de março de 2020.
7
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP, 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 -V
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br

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