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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de março de 2020.
Mensagem nº 07/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar 1942 de 26 de junho de 20197.
O presente projeto tem o objetivo de propor alterações na Lei nº
1942 de 26 de junho de 2019, a qual especifica a prestação de serviços de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo — SABESP.
As alterações constantes no presente Projeto de Lei visam.
atender a comunidade no abastecimento de água e em núcleos já consolidados e favorecidos
nestes equipamentos urbanos.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA) MOURÃO
RECEBIDO EM:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI Nº 011/2020
DE XXX ve AMX DE 2020.
“Altera a lei Complementar 1942 de 26 de
junho de 2019”
O Prefeito do Município da Estância Balneária
de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia
Grande, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da ........... Sessão Legislativa da ...........
Legislatura, realizada em ............. . aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, nas seguintes condições:
I— Em imóveis, já consolidados. servidos e confrontantes com infraestrutura de pavimentação
e drenagem, iluminação pública, energia elétrica e domiciliar, inclusive, em áreas non
aedificandi e imóveis sem impedimentos ambientais instituídos por órgão controlador
estadual ou federal.
IH — Excluem-se do Art. 1º eventuais consolidações ocorridas em faixa de preservação
permanente.
Art. 2º - Para efeito desta lei deverá ser observada as demais legislações municipais vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis. Município da
Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto
da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 14693/2019
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