Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 09 de março de 2020.
Mensagem nº 09/2020
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II
e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como ao artigo 7 da Lei Orçamentária Anual nº. 1.965/2019,
e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas orçamentárias
e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, lembramos que, a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento público municipal do
presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles não
utilizados até o término do ano passado) e também com recursos arrecadados pela
municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta imprevisibilidade durante
o período de elaboração da peça.
Portanto, o crédito supracitado promoverá acréscimos orçamentários essenciais
para a execução dos programas e ações governamentais contidas no Plano Plurianual
vigente (PPA 2018-2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo, plenamente,
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ao encontro dos anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos munícipes
praiagrandenses.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente
na ordem de R$ 61.051.015,98 (sessenta e um milhões, cinquenta e um mil, quinze reais
e noventa e oito centavos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) respectivamente, atenderão,
especialmente, as áreas de Educação, Cultura e Turismo, Serviços Urbanos, Segurança
e Saúde Públicas permitindo a adição de recursos às dotações orçamentárias das
respectivas Secretarias Municipais que sustentam os serviços públicos disponibilizados
aos moradores e turistas de nossa cidade.
Assim, na área da Educação, serão destinados recursos adicionais visando a
aquisição de gêneros alimentícios para alunos da creche municipal no ano letivo de
2020.
No eixo Saúde, verbas oriundas de emendas parlamentares pleiteadas pela
municipalidade junto a Deputados Federais reforçarão o orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde Pública permitindo a continuidade dos amplos investimentos feitos
no setor com a aquisição de equipamentos para unidades de Atenção Básica (USAFA’s)
e para Atenção Especializada (Pronto Socorro, CEMAS, Hospital Municipal Irmã Dulce
e Centro Especializado em Reabilitação – CER), aquisição de equipamentos
odontológicos para Saúde Bucal, aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A e a
estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional do município de Praia Grande. Ainda
na área da Saúde, propomos volumosos investimentos visando as seguintes benfeitorias:
Aquisição de medicamentos, insumos para controle de diabéticos, material de
enfermagem, material odontológico, material de limpeza, material de escritório,
aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento para suprir a necessidade das
Unidades de Saúde. Aquisição de enxoval hospitalar para o HMID, aquisição de
uniformes e protetor solar para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate
a endemias, aquisição de fitas para teste rápido de gravidez para distribuição nas
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unidades municipais, prestação de serviços de Nefrologia e de Residência Terapêutica,
aquisição de insumos para controle dos casos de microcefalia, aquisição de
equipamentos, insumos e prestação de serviços para ações de controle das Doenças
Sexualmente Transmissíveis – DST, bem como, para controle das ações de Vigilância e
Promoção da Saúde, da Dengue, de Alimentação e Nutrição na rede de Atenção Básica,
e de doenças como hanseníase, verminoses, e tracoma. Findando o tema, ressaltamos as
ações de fortalecimento das práticas de educação permanente em saúde no SUS e a
reforma e ampliação do Hospital Municipal.
Diversos programas capitaneados pela Secretaria de Assistência Social serão
continuados e melhorados com o implemento dos recursos superavitários disponíveis
nas contas bancárias que serão creditados nas dotações orçamentárias da pasta. São eles:
BPC Questionário, Estratégias PETI, IGD – Bolsa Família, IGD – SUAS, PAIF –
CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Convivência Idoso,
Centro Dia – Idoso, PAEFI – CREAS, PAEFI – Centro Pop, Pop Rua, Casa de Estar,
Criança e Adolescente Abrigos, API – Abrigo e Idoso Abrigo.
Dando continuidade ao projeto de alavancar o turismo de nossa cidade, na área de
Cultura e Turismo é garantida a realização do calendário de eventos turísticos e culturais
durante o ano de 2020 nos moldes do último ano como forma de atrair e entreter a
população fixa e flutuante de Praia Grande.
Segurança Pública, tema bastante priorizado pela atual Administração, desponta
neste projeto com reforço as dotações da pasta visando aportar o Corpo de Bombeiros
com recursos oriundos da Doação Voluntária.
Na Habitação, recursos do Fundo Municipal de Habitação irão proporcionar a
execução das obras de construção do Conjunto Habitacional que beneficiará famílias
praiagrandenses.
Um Convênio aprovado nos últimos meses de 2019 na Câmara Técnica de
Planejamento e Gerenciamento CT-PG do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada
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Santista, viabilizará a retificação e revestimento de trecho do canal Quietude ampliando
a gama de benfeitorias na área de Infraestrutura.
Terminando os investimentos previstos nesta propositura, Serviços
Urbanos, desponta nesta com o implemento de recursos que permitirão a continuidade
dos serviços contratados para locação de banheiros químicos dispostos na orla da praia
para os munícipes e turistas que transitam pelo calçadão de nossa cidade e também a
prestação de serviços de mão de obra prisional contratada junto a Fundação “Prof. Dr.
Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP com investimento simbólico em vista do imenso
retorno operacional e social alcançado. O trecho da orla da praia entre Mirim e Solemar
terá sua ciclovia recapeada e renovada. Reformas necessárias para obtenção/renovação
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB no Paço Municipal, na Piscina
Municipal e nos Ginásios Esportivos do Município, assim como a Construção do Galpão
que abrigará a 3ª Cooperativa de Reciclagem findam as melhorias propostas para o setor.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 15.184.534,44 (quinze
milhões, cento e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) e R$ 11.711.321,30 (onze milhões, setecentos e onze mil, trezentos e vinte e
um reais e trinta centavos), respectivamente, visando o remanejamento de recursos
orçamentários nas Secretarias Municipais de Educação, Saúde Pública e Meio Ambiente
para as dotações orçamentárias das próprias pastas que irão permitir a execução de
despesas com alimentação escolar, serviços de manutenção preventiva e corretiva nas
unidades de ensino da rede municipal, reforma e ampliação do Hospital Municipal e
aquisição de 2 (dois) Decibelímetros (medidor de decibéis) para utilização na
fiscalização de sons e ruídos no município. Todavia, cabe ressaltar que, a permuta entre
dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e programas
estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro, pois, trata-se de mero
ajuste de classificação orçamentária, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
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Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº 12/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada em
..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 61.051.015,98 (sessenta e um milhões, cinquenta e um mil, quinze reais e noventa
e oito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 27.944.640,78
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTO RESTOS À PAGAR R$ 530.598,75
TAXA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 158.714,35
CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASICA R$ 89.081,86
CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DIABETICOS R$ 39.186,92
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA R$ 2.483.423,27
BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.181.672,27
BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 481.543,90
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 2.698.613,81
BLOCO GESTÃO DO SUS R$ 274.669,15
EMENDAS PARLAMENTARES – INVESTIMENTOS R$ 6.118.243,23
GESTAO DO SUS R$ 216.640,45
GESTAO DO SUS – AMBIÊNCIA R$ 124.014,94
LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 R$ 114,65
APORTE HOSPITALAR 2015 - LEITOS MUNICIPAIS R$ 249.645,48
VIGISUS II R$ 399,87
TA 07/2011 AMPLIAÇÃO LEITOS R$ 102.752,93
TA LEITOS 2013 R$ 375,49
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TA LEITOS 2014 R$ 145,77
LEITOS 2016 R$ 44.614,64
CAMPANHA TODOS JUTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI R$ 19.085,50
REFORMA DA USAFA QUIETUDE R$ 12.524,29
REFORMA USAFA QUIETUDE – INVESTIMENTO R$ 3.708,08
REFORMA USAFA RIBEIROPOLIS – INVESTIMENTO R$ 5.600,48
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO R$ 37.245,32
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CORPO DE BOMBEIROS R$ 548.902,64
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE – FUNDESPOR R$ 36.144,40
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL R$ 612.139,06
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 24.180,31
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 504.940,43
FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE R$ 250.440,55
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES R$ 1.555.673,48
BPC QUESTIONÁRIO R$ 11.853,50
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI R$ 343.161,91
IGD - BOLSA FAMÍLIA R$ 499.207,29
IGD – SUAS R$ 43.969,72
PAIF CRAS R$ 10.000,00
SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS R$ 200.000,00
CONVIVÊNCIA IDOSO - FEDERAL R$ 19.747,07
CENTRO DIA – IDOSO - FEDERAL R$ 1.000,00
PAEFI / CREAS R$ 2.000,00
PAEFI - CENTRO POP R$ 41.593,27
POP RUA - CASA DE ESTAR R$ 1.500,00
CRIANÇA E ADOLESCENTES ABRIGOS R$ 2.000,00
API - ABRIGO - FEDERAL R$ 1.000,00
CONVIVÊNCIA IDOSO - ESTADUAL – REPROGRAMAÇÃO R$ 3.053,04
CENTRO DIA - IDOSO - ESTADUAL – REPROGRAMAÇÃO R$ 26.805,81
API - ABRIGO - ESTADUAL – REPROGRAMAÇÃO R$ 1.825,23
CONVIVÊNCIA IDOSO – ESTADUAL R$ 99.903,33
CENTRO DIA - IDOSO – ESTADUAL R$ 110.153,70
IDOSO – ABRIGO R$ 23.695,24
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CULTURA – FUNDAC R$ 105.155,18
ALIENAÇÃO DE ATIVOS R$ 76.274,91
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE R$ 162.372,09
C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 46.196,42
TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL R$ 308.111,67
ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO R$ 316.811,88
MULTAS DE TRÂNSITO R$ 5.065.504,38
CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP R$ 3.047.158,84
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO R$ 25.180,45
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RETIFICAÇÃO E REVESTIMENTO DE TRECHO CANAL QUIETUDE R$ 4.000.000,00
MODERNIZAÇÃO PRAÇA DE ARTESANATO CAIÇARA R$ 106.104,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 15.184.534,44
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 11.711.321,30
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito
em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI R$ 20.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO