br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaRetifica as funções gratificadas de Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior, Pleno e Sênior no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 (Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).
native_id5401

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — A incluir na ordem do dia.
2020-03-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada - 1ª Votação.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — A incluir na ordem do dia.
2020-03-11 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-03-10 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-03-10 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-03-10 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T14:55:25.782409-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de março de 2020.
Mensagem nº 08/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Retifica as funções gratificadas de Analista
Desenvolvedor de Sistemas Junior, Pleno e Sênior no Anexo II — FG da Lei Complementar nº
714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de
Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de
dezembro de 2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de
6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº
792 de 18 de dezembro de 2018 e nº 801 de 11 de março de 2018 e Lei Complementar 821
de 24 de outubro de 2019.”
O presente projeto tem o objetivo de retificar as funções
gratificadas de Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior, Pleno e Sênior.
A referida retificação tem a finalidade de comtemplar o
programador de computador no exercício de atribuições não previstas para o seu cargo, sejam
temporárias ou decorrentes de acúmulo de funções.
Além disso, a função gratificada demanda uma relação de
confiança entre o servidor a ser nomeado e o cargo a ser assessorado ou para dirigir ou chefiar
um setor.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
RRcE Faso [RECEBIDO EM:|
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO PER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Minuta de Lei Complementar nº 006/2020
XXX de XXXX de 2020.
Retifica as funções gratificadas de Analista Desenvolvedor de
Sistemas Junior, Pleno e Sênior no Anexo II — FG da Lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui
a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura
do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de
03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de
6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 788
de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018 e
nº 801 de 11 de março de 2018 e Lei Complementar 821 de 24
de outubro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Eei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de XXX de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam retificadas no “Anexo II — FG”, instituído pelo artigo 70, X da lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei
nº 735, de 8 de junho de 2015, 4º da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017, 1º da
Lei Complementar nº 788 de 25 de outubro de 2018 e 1º da Lei Complementar nº 821 de 24
de outubro de 2019, as seguintes funções gratificadas:
I— Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior — Exigência: cargo de origem de Programador
de computador — Valor R$ 500,00 - Quantidade 11 — Secretaria SEPLAN.
IH — Analista Desenvolvedor de Sistemas Pleno — Exigência: cargo de origem de Programador
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
de computador — Valor R$ 700,00 - Quantidade 13 — Secretaria SEPLAN.
HI — Analista Desenvolvedor de Sistemas Sênior — cargo de origem de Programador de
computador — Valor R$ 1.000,00 - Quantidade 03 — Secretaria SEPLAN.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as a
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX
de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 4506/2020

open original →