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materia nº 443/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 443 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para implantar sistema de Informatização da saúde em nosso município, de acordo com projetos já apresentados por esta Vereadora anteriormente.
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^âmia/m da ^á^a/^aía ^^adnea/ma^ de ^^^7^aia
^â^Cade de (^ae- ^d^auio￾Senhor Presidente;
Senhores vereadores.
Indicação n^
eixaminha^
executivo
DATA'^^^
0G0443
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao
EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias,
junto à secretaria competente, para implantar sistema de Informatização da saúde
em nosso município, de acordo com projetos já apresentados por esta Vereadora
anteriormente.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com os projetos já apresentados por esta Vereadora,
a informatização do sistema de saúde é extremamente necessária por ter a finalidade
de agilizar o atendimento e a marcação de consultas e exames. Além disso, o presidente
da República, em suas redes sociais anunciou que o Ministério da Saúde investirá R$43
milhões, por mês, em apoio a municípios que queiram informatizar os serviços de saúde,
objetivando finalmente o atendimento da unificação de informações para agilidade e
melhor atendimento no sistema de Saúde.
É de extrema importância que o município tome providências
referente a isso para que possamos receber este incentivo financeiro, que nos ajudará
na administração de recursos para a saúde de nossa cidade. Anexo estão os projetos já
apresentados por esta Vereadora.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 10 de março de 2020.
Jan< (jína Ballarís
^ ^readora
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q^üonici/ialda- de '^v-cda ^r-amde
'^itade de <Sae 'Ü^atdo'
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
oMf-^
ANTEPROJETO DE LEI
INDICAÇÃO ?
O presente projeto pretende dar mais transparência e fluídez à
grande demanda de atendimento e à dificuldade dos usuários da rede de saúde em
nosso Município em agendar e desmarcar consultas.
Assim, propomos fazer o que já se faz nos consultórios particulares
ou nos planos de saúde, nos quais as consultas sao agendadas por telefone e inclusive
por meios de criação de aplicativos eletrônicos via internet como é feito em algumas
Prefeituras do nosso País. A cidade de Santos aprovou recentemente o mesmo projeto
e trará grandes benefícios aos moradores daquele município.
O objetivo da presente proposição é que o
agendamento/cancelamento das consultas e demais procedimentos, seja realizado por
telefone ou por aplicativo a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, cadastrado nas
unidades de saúde, priorizando o amplo acesso à Saúde Pública Municipal.
Salienta-se ainda que o presente Projeto de Lei busca a melhoria do
atendimento e a utilização de meios inovadores que vão além do próprio telefone de
modo tradicional. .
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de agosto de 2018.
JANAMNA BAUARIS
lEADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - THIEFAX; ÍDXX13) 3475-1700 - BOQUHRAO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wvvw.camarapraIaqrande5p.qov.br - ; g-MAlLcamara@carnarapraia9rande5p.gov.br
^ oMiMiicifiai cia %Uâ/>icia VJòaimaámia, de,
>-" " .'i 'I .f •'-
ANTEPROJETO DE LEI N2
"Dispõe sobre a modalidade de agendamento e
cancelamento de consultas rnédlcas, exames e
pròcedi^entos médicos para oí usuários das
unidades bkicas de saúde do município de Praia
Grande e dá outras providências" ;;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
Art, 1* - Os usuários das Unidades de Saúde do^ Município de Praia Grande poderão
agendar ou cancelar, por teiefoné e áplicatívò via Intérnèt a ser elaborado pelo Poder
Executivo Municipal, as suas consultas médicas, exames é pròcedimèntos médicos nas
Unidades Básicas de Saúde dentro da circunscrição municipal.
Art. T ' O agendamento e cancelamento de que trata esta Lei somente será possível
nas Unidades Básicas de Saúde na qua! o usuário já estiver previamente cadastrado e
identificado. '
= Art. 3° - Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de
identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde-SliS. .
Art. 4' - As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em jòcaí visívei à população,
material indicátivò dó conteúdo desta Lei, benri como os respectivos números dè
telefone e endereço eletrônico do aplicativo que= ocorrerão os respectivos
agendamentos e cancelamentos e inclusive Indicando os procedimentos a serem
adotados pela população. .
Art. 5* - A presente lei krá regulamentada pelo Poder Executivo Municipal contados da
sua publicação.
Art. 6® - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário..
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de agosto de 2018.
^ABALLARIS
lEADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050- TEtEFÂX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SnE:www.c3maraor3Íaqrande.sp.gov.br E-MAIi-;camara@camarapraiagrande.sp.goy-br,
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
;íEstadò'tíeS3dpauto
Gabinete do Prefeito
GP 1.5.6
íEm To de setembro de 2018
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTÒS PASSOS
Presidente da Câmara
Municipal de Praia Grande
BAl! ARi<5'^ ^ indicação 1.398/18, de autoria da vereadora dANAlNÃ
' propõe anteprojeto de lei. para regulamentar o agendamenío e o consultas, ej^ames e procedimentos médicos realizados nas Unidades
Sicas é saúde do município, a Secretaria de Saúde Pública (Sesap) informou que
um ap (cativo como o proposto pelo rnencionado anteprojeto, será disppnibiliZiado,
Segue, em anexo, manifestação do Departamerito de informação em Saúde
a §esap ;eobre .as funcianalldades do meriòionado aplicativo, cuja implantação está
prevista para dezembro de 2018.
Por sua vez, g Divisão de Regulação da Sesap informou que a implantação
de uma Central Jeiefônica, np madplo da atual empresa fornecedora do sistema
informatizado, fojí prevista no Projeto Plurianüai 2018-2021; com estimativa de custo
mensal de R$ 68.441,79. Entretanto, tal projeto ainda não foi contemplado, por falta de
: disponibilidade orçamentária.
.. ... vl,^ ° ^^P^^srriento^de Inforrnação em .Saúde da .Sesap!lembrou que Inicioú no rtiês de agosto Um projeto piloto - em duas unidadès de atenção básica - de
aviso aos pacientes sobrp consultas e exames agendados, com..,a utilização,de um
aplicativo dè envio e rècebiménto de mensãgens amplarnénte utilizado no país. A
medida encontra-se em fase de coleta de informações a fim de que seja verificada sua
eficácia.
Ateipdosamente,
íl',v
MARIA DA GLORIA SOUZA FAVILLA
Resp. pelo Secretáji^^me do Gabinete do Prefeito
Município da Estôncia Balneário de Praia Grande
Gstado dQ São Psulo
M)
'/9
S" *
l- A
Papel para informação, rubricado como folha n°.
Ao Departamento de
Sr. Diretor
em Saúde iirf
Conç^rnente ao aplícaíivoi mencionadorno anteprojeto, segue excerto do
emaií respondido pela empresa gestora do sistema SaudeTech:
CQpstiyçâo, de,)Um^ apliçativo que será
disponibilizado para Praia Grande sem custos adicionais em dezembro de 2018. O
aplicativo te.rá o nome de 'e-Cidadão: Saúde'':Praia Grande'. Permitirá solíOitai
agendan7e/?fd cfe afend/menfo e, havendo datas agendadas, poderá tanto pedir o
cancelamento dessa-^agihdá'^ quanto d transferência da data, 'sempre coth á
anuência da unidade. ^ ::.b,
Alern de recürsos para a atenção primária, também poderá confirmar
agendamentop dejecursosespeciafizadòs e consultas: espècializadas.
^ ® com o aplicativo fambérn seja disponibilizado,, um portal que pérmitítà algumas opèra0es que também estàò no aplicativo, como
solicitar atualÍ7anãn ríPi f^nHi:ir/=>rn a falafr^na
í' ^ ^ lur/ZA^Wi f I it^ ÇÀfJiiuCÀ￾solicitar atualização de enderegp e telefone.
Abaixò envio a relação de recursos que o aplicativo disponibilizará.
rr- 1 eklDADAOSÂÚSÉ*
1 "■ , 1 iHiP'
Situação deagendas
CsiiSv-idr ti«
«Senda^snwseretonsuitaj e
procr-IrnefliM.
SicuaçãocfeiistâdÊ j
espera ^
I ConsulK^íCfiCSíTlflJCSÍLISríí j
StíOíiriefilOtml.sutltKBeu. 1
::v\
Unidades
riwrri.B;í{ptó
Medicamentos
BussucpttosfTKdiaTOrm»' , > 1 Oi$pDnWS'iKuíVdidMnesí<Me -ij
Ooíe« 1
i : Informações de perfil
I :Veíaamir!ÍDfrM!í««ciiiTOias
j 8aSíran:cN«5C.'nprta:u3U3dás.
Registro de atendimentos
e-Cidadâo Saúde Praia Grande
fÇ.
- Compatibilidade com platsfomia Android (Google) - Compatibilidade com
plataforma lOS (Appie) - Permitir solicitar agendamento de atendimento na atenção
Município da ^stâncicr^BaJneáriG de P/oIa
í;staclQ d9 São Psulo
«
òasíca„~ Pemitir Agendar erp vagas específicas de agendas da atenção básica^
Permitir envio de avisos de reforço para compromissos agendados - Permitir o envio
dp pedido de cpnfinnaçâo de agendamento para agendamehtos èm espécíatiõades
médicas e procedimentos especializados - Permitir o awso de cancelamentos de
ageiidamentos realizados ~ Permitir d aviso de transferências de àgendamentos
realizados- Permitir o envio de mensagens de aviso sobre receitado medicamentos
dè uso contínuo vincendas - Permitir o envio de mensagens de aviso de vacinas a
vencer e/ou vencidas - Dispor de tela de consútta da situação de atendirhéntò nos
Pronto Atendimentos da rede com indicações da unidade com: mais movimento,
c^jetivando ajudar ao dsuáriò SUS escolher á Unidade com mènoé movimento -r
P/^Por de [ecurso para publicação de Jinks úteis ao; usuário SUS, como link para o
site db 156, site dè protocolo, cadastráveis pela secretaria - Permitir o envio de
mensagens personalizadas a.usúánbs SUS ~ O recurso de envio de mensagens
personalizadas a usuários SUS deve possuir: filtros para identificar urri usuário
específico; fodòs, que' receberam Stendimehto num deférmínadà pérfodo em
6/^ c/efer7rj/nada. especialidade, por determinado profissional;
qúe participe de detemiinado programa de saúde; que tenham sido atendidos na
farmácia básica em determinado período; que sejam de determinada ârea/micróérea
do ESF; e que ainda atendam ao perfil de sexo (Masculino, ferninino ou ambos),
faixa etéría e: bairro de fesídênciã. - O recurso de énvió de mensagens
personalizadas a usuários SUS deve perniitir a definição da validade da mensagem.
~ O recurso de envio de mensagens personalizadas a usuàríos SUS deve
Possibilitar,: em tela realizar o; gerenciamento dó controle; deríeitura -
Permitir a realização dé pesquisas junto ao usuário SUS - O recurso, de pesquisa
deve permitir aplicar filtròs para idèntifíóar usuários qUe receberam atehdimèntónum
determinado período em determinada unidade, em , determinada espeçialidader por
dèterrhinado profissional; que participe de determinado programa dé saúde; que
tenham sido atendidos na farmácia básica\em deferminaido período; que sejam de
determinada áfea/microárea do ESF; e que ainda atendam ao perfil de sexo
(Masculino, feminino ou ambos), faixa etária e bairro de fesidêncià. - D rêcursò de
envio de pesquisas a usuários SUS deve permitir a .definição da,: validade. da
campanfia - Pérmitir a bonsulta a situação dè agendas - Permitir a consulta a
situação de lista des espera em égpeçialidadesie exames - Permitir ià consulta a
dados de àtendimento - Permitir a consulta a lista de medicamentos - Permitir a
cqpsulta a lipta xie. unidades r^Sodas as furipJohálidades devéih estar nativamente e
totalmente integradas com o sistema próposto"
£m, 27/08/20:18.
:: âg , :
Fábiá Santana da Silva
Diretor da Divisão de Anáiise f .
Desenvolvimento de Sistemas
^a/ma/ya^ Q^^íí£/974^c{^ial da ^á^a/ncca ^^adnea/íH^ de V^ofcua ^wx/nde
^áâzda ide (S^U> ^5d{iuda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADOREÍ:As doutas
PROJETO DE LEI NS
51/19
Ses^o DataOò/Cgr
T^ões para parecer.
.Presidente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio
eletrônico e com acesso Irrestrito, bem como nas unidades de saúde do
município, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com
especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do município de Praia Grande.
Parágrafo Único: A divulgação deverá garantir o direito de
privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional
de Saúde-CNS.
Art. 22 • Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salva nos procedimentos emergenciais, de urgência ou
de maior gravidade assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.
Art. 32 - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
II - Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
V - A especialidade a que se refere a solicitação;
VI - a situação atualizada da lista que constará as informações:
R=Realizado; A=Aguardando; D=Desistência.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP -X
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íu/níc€^iaí clof ^í^tò/íicía ^^^a/nea/Fia^ cU ^^occua^ ^otaotde
^á/acía de (Soo- ^S^cudo￾Art. 4S - As informações disponibiiizadas deverão ser especificadas
para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer
outro prestador de serviço que receba recursos públicos municiais
supervisionadas pela municipalidade.
Art. 5s - Publicada as informações, a listagem será classificada pela
data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem
qualquer tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do
regulamento.
§is - A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes
que voltaram para a lista de espera.
Art. 6^ - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas
a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a
movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada
paciente em relação à sua respectiva lista.
Art, 72 - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e
de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade, pelas coordenadorlas
de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Art. 82 - Fica desde já autorização a alteração da situação do
paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do
estado clínico.
Art. 92 - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender os candidatos regularmente Inscritos em
lista de espera.
Art. 102 . É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à
qual o paciente está vinculado, a manutenção ou a exclusão do mesmo na
respectiva listagem.
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente
ou à sua família o direito subjetivo à indenização se o exame não se realizarem
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 - Para a comprovação do tempo de espera pelo paciente, o
mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um
protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^âma/ya ciou ^â^a/9u:ía ^^^aénea/yia de ^S^yaicXf ^ycmde
ao
impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 13-0 Poder Executivo realizará periodicamente, através dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público
dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único: Deverão as unidades de saúde do município fixar
em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei,
possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações
necessárias para consultar as listagens.
Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
dias.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de agosto de 2019.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
teta aínea/í(ía de o^ata c^wznvde
aa
JUSTIFICATIVA
o Objetivo desta propositura é garantir a transparência no serviço público de saúde do
município de Praia Grande, fundamentada no princípio da publicidade insculpida na
Constituição da República e regulamentada pela lei Federal n^ 12.527 de 18 de novembro de
2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei do acesso à informação contemplou um conjunto mínimo de Informações de interesse
público que devem ser fornecidas pela Internet que abrange informações Institucionais,
financeiras, orçamentárias, informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre
programas, ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade públicas.
A presente propositura cuida de assunto de interesse geral da população, concernente a
informações relativas a atuação da administração pública, especificamente no tocante a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de Praia Grande, sem qualquer relação com
matéria estritamente administrativa ou relativa à organização de serviços públicos.
Desta feita a propositura pretende apenas dar conhecimento à população acerca da divulgação
da lista de pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede
Municipal de Saúde, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente e legalmente imposta ao ente público sobre questão de interesse
predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos atos administrativos,
de acordo com as atribuições Conferidas àOs municípios pêlos artigos 30, Inciso i, e 37, caput, da
Constituição Federal, sem imiscuir-se diretamente em atos concretos da administração pública
municipal.
Com o advento da Lei do Acesso à Informação, espera-se das autoridades municipais que de
acordo com a sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem aos
munícipes e à sociedade, da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e
o voto favorável à aprovação da mesma.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de agosto de 2019.
UNABALLARIS
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQU0RÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br

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