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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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JUSTIFICATIVA
Fui procurada por alguns carrlnheiros qu^ gostariam de mudar o
bairro aonde seu carrinho esta localizado. Sabemos quade acordo com a
lei complementar 172, capítulo Mi, artigo 14, a mudança de local só
poderá ser concedida se o local escolhido não esteja compreendido fora
da área de atuação do ambulante; e sendo o Ambulante do Grupo 1-A, o
local escolhido não ultrapasse o limite estabelecido pelo artigo 7^, 1, que
seria permitido somente Ambulantes do Grupo 1-A, em número máximo
de 3 (três), em frente aos locais demarcados pela Administração Pública.
Mas, realizando uma pesquisa, verificamos que alguns pontos da
praia estão vagos.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do
Colando Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.s
007/2020
Acrescenta o inciso 111 no artigo 14 da
Lei Complementar n.^ 172, de 12 de
novembro de 1997.
Artigo 1.5 - Fica acrescentado ao artigo 14 da Lei
Complementar n.5 172 de 12 de novembro de 1997 o seguinte:
Art. 14.
III - No local escolhido, mesmo que esteja
compreendido fora da área de atuação do ambulante, mas exista uma
vaga no bairro, respeitando o limite estabelecido no artigo 7^, I.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br
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Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.5 - Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 10 de março de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700
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