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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAcresce o inciso III no artigo 14 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997 (Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).
native_id5406

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-03-26 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia.
2020-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — A incluir na ordem do dia.
2020-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2020-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando Inclusão
2020-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido
2020-03-13 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido
2020-03-11 Para parecer jurídico — Parecer jurídico
2020-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para autuação
2020-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para autuação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T15:30:03.371998-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2020-03-25T15:44:35.650791-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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Âs^iouíai^misõ rpara-pafecer.
Pr^sident.^,L
JUSTIFICATIVA
Fui procurada por alguns carrlnheiros qu^ gostariam de mudar o
bairro aonde seu carrinho esta localizado. Sabemos quade acordo com a
lei complementar 172, capítulo Mi, artigo 14, a mudança de local só
poderá ser concedida se o local escolhido não esteja compreendido fora
da área de atuação do ambulante; e sendo o Ambulante do Grupo 1-A, o
local escolhido não ultrapasse o limite estabelecido pelo artigo 7^, 1, que
seria permitido somente Ambulantes do Grupo 1-A, em número máximo
de 3 (três), em frente aos locais demarcados pela Administração Pública.
Mas, realizando uma pesquisa, verificamos que alguns pontos da
praia estão vagos.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do
Colando Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.s
007/2020
Acrescenta o inciso 111 no artigo 14 da
Lei Complementar n.^ 172, de 12 de
novembro de 1997.
Artigo 1.5 - Fica acrescentado ao artigo 14 da Lei
Complementar n.5 172 de 12 de novembro de 1997 o seguinte:
Art. 14.
III - No local escolhido, mesmo que esteja
compreendido fora da área de atuação do ambulante, mas exista uma
vaga no bairro, respeitando o limite estabelecido no artigo 7^, I.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br
Q/Muníci^ia/ <Áx. ^ó^âncca ^^a/neá/mcb de-
^á/ado de (^ãa 0^aué<>
Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.5 - Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 10 de março de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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