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Projeto de Lei n® 013/2020
Altera a Lei n° 998, de 15
de dezembro de 1997, e
acrescenta o parágrafo único
que institui o Programa
"AmamentAÇÃO PG".
Art. 1® - Fica acrescido o parágrafo único
ao artigo 1° da Lei n° 998, de 15 de dezembro de 1997,
com a seguinte redação:
Parágrafo único - no decorrer do mês de
agosto serão intensificadas ações de conscientização e
esclarecimento sobre a importância do aleitamento
materno, com os seguintes objetivos:
I - estimular atividades de promoção,
proteção e apoio á amamentação;
II - apoiar e conscientizar as mulheres
para que exerçam seu papel como mães geradoras e
alimentadoras;
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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III - sensibilizar todos os setores da
sociedade para que empreendam e apoiem a mulher que
amamenta.
Art. 2® - Essa Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande,10 de março de 2020
ROBERTO ANDRME E SILVA
BETIiraO
Veread<
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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