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SENHORES VEREADORES (AS) As doutas/cíámiséões para parecer.
Presideníí
O presente projeto visa tratar de forma propoi^o al e uniforme
o tempo mínimo dos documentos título de eleitor ejpar ao da USAFA
exigidos na atual lei de ambulantes do município.
Justificativa:
Hoje além de outros documentos é obrigatório a apresentação
do título com no mínimo um ano de inscrição no município e o cartão da
usafa com no mínimo 6 meses
Caso um ambulante já tenha todos os documentos mas seu título
de eleitor não tenha ainda o tempo mínimo estipulado em lei este não
poderá exercer a atividade tanto no caso de adquirir a licença de terceiros
ou através dos sorteios anuais para novas licenças.
Porém em contraponto a isso se nesse meio tempo ocorrer uma
eleição municipal e este cidadão mesmo tendo seu título com menos de 1
ano já poderá decidir seus representantes Prefeito e Vereadores, ou seja,
estará podendo decidir o futuro da cidade, mas não poderá ter sua licença
de ambulante mesmo contemplando todos outros requisitos.
Lembro ainda que para comprovar que o cidadão reside no
município é exigido também o comprovante de residência mais atual em
seu nome.
Portanto:
1. Considerando que temos no total a exigência de 3(três) tipos de
documentos que visam fiscalizar se o cidadão realmente reside no
município, o que torna uma exigência superposta.
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
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2. Considerando o princípio constitucional da razoabilidade da, ou
seja, o princípio da adequação dos meios aos fins.
Onde neste caso os meios seriam os documentos exigidos e os
fins a comprovação que o ambulante resida no município
contribuindo direta e indiretamente para a economia local
explorando a atividade de ambulante por um lado e
consumindo serviços e produtos no município por outro lado,
criando de crescimento econômico para o município.
3. Considerando a lei Federal de desburocratização 13.726, de
2018, especialmente em seu artigo 1^ onde trata o seguinte:
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou
exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo
econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão,
seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação
Diante do exposto e considerações elencadas peço apoio dos nobres pares
para aprovação da presente lei modificativa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2020
Lei n5 DE DE DE 2020
"Altera o item " C" do atigo e o item " C" do 12 parágrafo artigo 10 da
Lei Complementar N. 779 que Estabelece novas regras para o exercício
do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ.01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
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Artigo is
O item " C " do artigo 6^ da Lei Complementar N. 779 passa a vigorar a
seguinte redação:
Título de eleitor há pelo menos 6 meses inscrito em praia grande
Artigo 22
O o item "C parágrafo do artigo 10 da Lei Complementar N. 779 passa
a vigorar a seguinte redação:
Título de eleitor há pelo menos 6 meses inscrito em praia grande.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de março de 2020
LINO SANTOSGjQMES
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^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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