br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 603/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 603 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaO mundo hoje é digital, quase tudo podemos fazer de modo eletrônico. A Prefeitura de nossa cidade já oferece diversos serviços online, como impressão de segunda boleto de IPTU entre tantos outros benefícios. Visando acelerar o encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito no âmbito municipal, o presente projeto tem por objetivo a criação e implantação do peticionamento eletrônico do processo administrativo de recursos de multas de trânsito perante a Secretaria de Trânsito de Praia Grande.
native_id5587

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^áã^da c/e (^ao- ^^dayuéo- - —
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EfsCAlVliNHARAO
EXE^IVOWUNíâPAL
00060
£NTE
INDICAÇÃO Ne
JUSTIFICATIVA
O mundo hoje é digital, quase tudo podemos fazer de modo eletrônico. A
Prefeitura de nossa cidade já oferece diversos serviços online, como
impressão de segunda boleto de IPTU entre tantos outros benefícios.
Visando acelerar o encaminhamento de defesas e recursos de multas de
trânsito no âmbito municipal, o presente projeto tem por objetivo a
criação e implantação do peticionamento eletrônico do processo
administrativo de recursos de multas de trânsito perante a Secretaria de
Trânsito de Praia Grande.
Além disso, possibilitará a parte interessada o oferecimento de defesa
prévia ou recurso, sem que exista a necessidade de se locomover
fisicamente até o órgão de trânsito, contribuindo ainda para a substituição
gradativa do processo físico pelo processo eletrônico.
Cabe a nós do Poder Legislativo, contribuir com a geração de idéias e a
produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do
aperfeiçoamento da máquina público e do bem estar dos cidadãos.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI N.e
"Dispõe sobre o
peticionamento eletrônico de recursos
junto a Secretaria de Trânsito e adota
outras providencias "
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 -V
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^íumíci^uii ^6£â^icícv ^^a/n^ámoy de ^^^Hamde
^:^ôade de C^aa ^au/a
Art. 12 - Fica obrigada a Secretaria de Trânsito de Praia Grande a
disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos aptos a permitir aos
interessados o peticionamento eletrônico de defesas prévias e recurso de
multas, observadas, para efeito de operacionalização, as normas da Lei
Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
informatização do processo judicial.
Art. 2" - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de publicação.
Art. 3"-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 17 de março de 2020.
/ ■ — r-. /
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br

open original →