| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre o fornecimento de passagens de transporte coletivo para as gestantes e adota outras providencias." |
| native_id | 5588 |
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0 Kr" dci ^áMmx>úv ^^ ^<ilnea/?fut de ^^9<axide ^áôado de Soe 1 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: Ets-CAíViiNHAR AO EXECUíVQlKV^^'^^'- ? DAi •:^lDEMTt INDICAÇÃO N9 00QC04 Em fevereiro deste ano, apresentei o requerimento 30y2020 solicitando algumas informações sobre a lei estadual 14.544 de setembro de 2011 que instituiu o programa Rede de Proteção a Mãe Paulista. Esta lei visa garantir um pré-natal adequado e oferecer serviços do planejamento familiar aos pais e ao bebê, passando pela gestação e chegando ao resguardo. Parte das estratégias da Rede de Proteção à Mãe Paulistana (PMSP) é o Bilhete Único Mãe Paulistana, que pode ser usado nos Coletivos do Município de São Paulo para que a gestante tenha garantido seu direito de ir as consultas e exames durante o pré-natal e no pós-parto. Em resposta ao meu trabalho, a Secretaria de Saúde respondeu que nosso município não possui o programa Mãe Paulista, mas que, apesar de não fazer parte deste programa, realizava a maioria das ações que são preconizadas no Mão Paulista, com exceção do fornecimento de transporte público gratuito durante a gravidez e primeiro ano de vida do bebê para acesso aos serviços de saúde. Mas tal projeto já está em estudo. Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI N.e "Dispõe sobre o fornecimento de passagens de transporte coletivo para as gestantes e adota outras providencias." PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/^(u'?tíci^ia/dcv ^á/â^tcca- ^^alyieá/)^ui «4 ^^ra/rvde de (^ão ^^dau/o Art.is - Será fornecido para as gestantes duas passagens de transporte coletivo na cidade de Praia Grande por mês durante o acompanhamento gestacional. Art. 2® - Terão direito ao benefício as gestantes que comprovarem, sempre que solicitado, que estão cumprindo com o acompanhamento pré-natal junto ao planejamento familiar. Parágrafo Único - Constatado que a gestante faltou ou não cumpriu qualquer etapa do planejamento, será imediatamente cancelado o benefício. Art. 39 - As passagens de transporte coletivo disposto nesta Lei correrão às expensas das empresas concessionárias na mesma proporção da abrangência de suas concessões e da efetiva demanda. Art.49 - O órgão Municipal responsável pela gestão do transporte público regulamentará a execução da presente Lei. Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 DE março de 2020. L- i ^ TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br