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materia nº 604/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 604 / 2020
Date 2020-03-17
Ementa"Dispõe sobre o fornecimento de passagens de transporte coletivo para as gestantes e adota outras providencias."
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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INDICAÇÃO N9 00QC04
Em fevereiro deste ano, apresentei o requerimento 30y2020
solicitando algumas informações sobre a lei estadual 14.544 de
setembro de 2011 que instituiu o programa Rede de Proteção a Mãe
Paulista.
Esta lei visa garantir um pré-natal adequado e oferecer serviços
do planejamento familiar aos pais e ao bebê, passando pela gestação e
chegando ao resguardo. Parte das estratégias da Rede de Proteção à Mãe
Paulistana (PMSP) é o Bilhete Único Mãe Paulistana, que pode ser usado
nos Coletivos do Município de São Paulo para que a gestante tenha
garantido seu direito de ir as consultas e exames durante o pré-natal e no
pós-parto.
Em resposta ao meu trabalho, a Secretaria de Saúde respondeu
que nosso município não possui o programa Mãe Paulista, mas que,
apesar de não fazer parte deste programa, realizava a maioria das ações
que são preconizadas no Mão Paulista, com exceção do fornecimento de
transporte público gratuito durante a gravidez e primeiro ano de vida do
bebê para acesso aos serviços de saúde. Mas tal projeto já está em
estudo.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI N.e
"Dispõe sobre o
fornecimento de passagens de transporte
coletivo para as gestantes e adota outras
providencias."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art.is - Será fornecido para as gestantes duas passagens de transporte
coletivo na cidade de Praia Grande por mês durante o acompanhamento
gestacional.
Art. 2® - Terão direito ao benefício as gestantes que comprovarem,
sempre que solicitado, que estão cumprindo com o acompanhamento
pré-natal junto ao planejamento familiar.
Parágrafo Único - Constatado que a gestante faltou ou não cumpriu
qualquer etapa do planejamento, será imediatamente cancelado o
benefício.
Art. 39 - As passagens de transporte coletivo disposto nesta Lei correrão
às expensas das empresas concessionárias na mesma proporção da
abrangência de suas concessões e da efetiva demanda.
Art.49 - O órgão Municipal responsável pela gestão do transporte público
regulamentará a execução da presente Lei.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 DE março de 2020.
L- i ^
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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