Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de março de 2020.
Câmara Municipal da Estância
Balncária de Praia Grande
RECEBIDO EM 20/02 1S0-
Mensagem nº 10/2020
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de
dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências
correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de
2016, nº 735, de 08 de junho de 2017, nº 739 de 03 de julho de 2017, nº 741 de 14 de agosto
de 2017, nº 758 de 29 de novembro de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de
dezembro de 2017, nº 768 de 07 de março de 2018, nº 771 de 09 de maio de 2018. nº 774 de
15 de maio de 2018 ,nº 778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792
de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março de 2018, nº 821 de 24 de outubro de
2019, nº 822 de 24 de outubro de 2019 e nº 825 de 31 de dezembro de 2019, cria, acresce,
retifica renomeia funções gratificadas prevista Anexo II — FG e dá outras providências.”
O presente projeto tem o objetivo de retificar as funções
gratificadas de Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior, Pleno e Sênior.
A referida retificação tem a finalidade de comtemplar o
programador de computador no exercício de atribuições não previstas para o seu cargo, sejam
temporárias ou decorrentes de acúmulo de funções.
Além disso, com o objetivo de melhor adequar a estrutura
organizacional cria-se o Departamento de Gestão de Dados e Informações na estrutura da
Subsecretaria de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito, o qual as atividades desta
divisão se constituirão no alicerce de estímulo e capacitação para novas oportunidades
profissionais, bem como novos empregos inspirados no empreendedorismo.
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Em decorrência do crescimento dos serviços de manutenção
realizados pela Secretaria de Serviços Urbanos, é necessária a criação de novas equipes,
portanto novos encarregados, quanto a Função Gratificada de condutor de ônibus e
caminhões.
Destaca-se também que em virtude do aumento da frota de
ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). ampliou-se a
quantidade de função gratificada de Condutor de Veículo de Urgência para melhor atender a
municipalidade.
Considerando a relevância da matéria. solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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MINUTA
Lei Complementar nº 009/2020
XXX de XXXX de 202u.
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de
dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº
735, de 08 de junho de 2017, nº 739 de 03 de julho de
2017, nº 741 de 14 de agosto de 2017, nº 758 de 29 de
novembro de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017,
763 de 14 de dezembro de 2017, nº 768 de 07 de março de
2018, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 774 de 15 de maio
de 2018 ,nº 778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de
outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018, nº
801 de 11 de março de 2018, nº 821 de 24 de outubro de
2019, nº 822 de 24 de outubro de 2019 e nº 825 de 31 de
dezembro de 2019, cria, acresce, retifica renomeia
funções gratificadas prevista Anexo II — FG e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de XXX de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam retificadas no “Anexo II — FG”, instituído pelo artigo 70, X da lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei
nº 735, de 8 de junho de 2015, 4º da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017, 1º da
Lei Complementar nº 788 de 25 de outubro de 2018 e 1º da Lei Complementar nº 821 de 24
de outubro de 2019, as seguintes funções gratificadas:
I— Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior — Exigência: cargo de origem de Programador
de computador — Valor R$ 500,00 - Quantidade 11 — Secretaria SEPLAN.
II — Analista Desenvolvedor de Sistemas Pleno — Exigência: cargo de origem de Programador
de computador — Valor R$ 700,00 - Quantidade 13 — Secretaria SEPLAN.
II — Analista Desenvolvedor de Sistemas Sênior — cargo de origem de Programador de
computador — Valor R$ 1.000,00 - Quantidade 03 — Secretaria SEPLAN.
Art. 2º Fica extinto o Departamento de Suporte Tecnológico, item 9.4, da estrutura da
Secretaria de Finanças, previsto no art. 30 da Lei complementar nº 714, de 11 de dezembro de
2015.
Art. 3º Fica criado o Departamento de Gestão de Dados e Informações na estrutura da
Subsecretaria de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito, item 1.7, prevista no artigo 6º
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da Lei complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 801 de 11 de março de 2018.
Parágrafo único: Compete ao Departamento de Gestão de Dados e Informações, previsto no
“caput” deste artigo:
I — Estabelecer efetiva comunicação com as unidades organizacionais para apuração de dados
e informações;
IH — Realizar interação do setor com todas as secretarias da Administração Municipal para
coleta e apuração de dados e informações pertinentes a mesma:
HI — Realizar interação com ambiente externo em busca de aprimorar os dados coletados;
IV — Promover a gestão do conhecimento institucional, combinando e utilizando fontes, tipos
de informações e conhecimentos disponíveis na organização;
V — Coletar, armazenar e organizar informações e dados visando aperfeiçoar o conteúdo de
uso da pasta;
VI — Gerir arquivos e dados pertinentes a Subsecretaria de Comunicação:
VII — Planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento
organizacional da Subsecretaria de Comunicação:
VIII — Realizar outras tarefas determinadas por ordem superior.
Art. 4º Fica renomeada, no anexo II — FG da Lei complementar nº 714, de 11 de dezembro de
2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 821 de 24 de outubro de 2019. a Função
Gratificada de Chefe de Seção de Arquivo Intermediário para Chefe de Seção de Arquivo
Corrente e alterada a exigência para servidor do quadro permanente ou concursado.
Art. 5º Ficam acrescidas vagas no Anexo II — FG da Lei complementar nº 714. de 11 de
dezembro de 2015 com as alterações dadas por leis complementares posteriores, nas seguintes
funções gratificadas:
I | Encarregado de Turma - 06 Vagas — Secretaria SESURB - Valor R$ 1.202,7;
IL Condutor de Ônibus/Caminhões - 30 Vagas — Secretaria SESURB — Valor R$ 600,00;
HI. Condutor de Veiculo de Emergência — 20 Vagas — Secretaria SESAP — Valor R$
543,32.
Parágrafo Único - O valor das funções Gratificadas não incidirá no computo da
remuneração para fins de concessão do cartão alimentação (cesta básica).
Art. 6º Fica criada no Anexo II — FG da lei complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015,
e alterações dadas por leis complementares posteriores. a função gratificada de Operador de
Máquinas Motorizadas Especiais — 16 Vagas - Secretaria SESURB — cargo de origem —
servidores do quadro permanente ou concursado, devidamente habilitado e lotados na
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Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB) Valor R$ 1.202,72. cujas atribuições estão
definidas no Anexo desta lei.
Parágrafo Único - O valor da função Gratificada não incidirá no computo da remuneração
para fins de concessão do cartão alimentação (cesta básica).
Art. 7º Fica transferida a Diretoria de Divisão de Mecanismo e Desenvolvimento Econômico
da estrutura da Secretaria de Planejamento - SEPLAN, prevista no art. 15 da Lei
complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 739 de 03 de julho de 2017, item 3.1.2.1.1, para a estrutura da Secretaria de
Assuntos Institucionais - SEAI, prevista no art. 63 da Lei Complementar nº 714, de 11 de
dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 739 de 03 de julho de 2017
e Lei Complementar nº 762 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente. suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as a
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande. aos XXX
de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 4506/2020
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ANEXO DE ATRIBUIÇÕES - FUNÇÃO GRATIFICADA — FG
CCXI - Operador de Máquinas Motorizadas Especiais, Compete:
I — Operar veículos motorizados especiais, acionando e manipulando seus comandos de
marcha e direção, que auxiliam na manutenção e na limpeza urbana;
II — Organizar e supervisionar as tarefas;
II — Dedicação aos serviços solicitados pelo superior hierárquico;
IV — Verificar diariamente as condições do equipamento, zelando por sua guarda e
conservação;
V - Resolver e propor soluções para problemas durante o trabalho;
VI — Cumprir os regulamentos e normas, inclusive quanto à higiene e segurança do trabalho;
VII — Executar outras atividades correlatas a função.