m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de março de 2020.
Mensagem n" 11/2020
Senhor Presidente,
Câmara Miinicipai da F.5iâm;ta
Balneária de Prata Grande
RECEBIDO^M AQoí/sXo
RoscmarAmorim O.C. da Silva
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à
finalidade de encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que "Dispõe sobre o
Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil^ o
Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências
O presente projeto visa abarcar os Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil no quadro do Magistério, assim como disciplinar a carreira
destes profissionais.
Frente a isso, fez-se necessária a compilação de todas as
informações referentes aos integrantes das carreiras do Magistério e dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil no mesmo ato legal.
Reforço que o projeto em tela abarcará as condições de
progressão nas carreiras já mencionadas, assim como fará constar novamente as regras
estatutárias da carreira do Magistério, que anteriormente constavam nas Leis Complementares
n°. 614. de 19 de dezembro de 2011 e 761, de 30 de novembro de 2017.
Vale apontar que ao Estatuto do Magistério estarão submetidos
os ocupantes de cargo de professor e especialista em educação, sendo os Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Praia Grande.
w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em síntese, o projeto tem a finalidade de dar continuidade a
proposta administrativa de revalorização dos profissionais que passarão a denominar-se
Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil.
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja
a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
ALBERTO^piEíím MOURAO
PREIEIJO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 2020
010/2020
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO E DOS EDUCADORES DE
DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVEML, O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão Ordinária, realizada em XXX de
XXX de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público de Praia Grande e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira
do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil.
Art. 2°. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da
Educação;
II - magistério público municipal - o conjunto de
profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor Recreacionista, Professor I,
Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, do ensino público municipal;
d
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III - professor - o titular de cargo de Professor
Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, da
Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de docência;
IV - especialista em educação - o titular de cargo de
Professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e
Professor IV, da Carreira do Magistério Público Municipal, atendendo os requisitos de acordo
com o artigo IO desta Lei Complementar, com ações de suporte pedagógico direto à docência,
designado para exercício nas funções gratificadas de administração escolar, supervisão
escolar, assessoria técnica pedagógica e pedagogia comunitária.
V - educador de desenvolvimento infantojuvenil - o titular
do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil com funções de desenvolvimento e
estimulação de crianças, especialmente na Educação Infantil, podendo atuar no processo de
inclusão.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a
pessoa legalmente investida em cargo do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 4". Os cargos públicos previstos nesta Lei são de carreira
e isolados.
§ I®. São de carreira os que se integram em classes e
correspondem à mesma natureza de trabalho e isolados aqueles que não integram as classes
instituídas na presente Lei Complementar e correspondem a determinadas funções.
§ 2°. Os de carreira são de provimento efetivo e os isolados
poderão ser providos mediante concurso publico ou em comissão, nos termos da legislação
que os instituírem.
§ 3°. Os vencimentos dos cargos públicos correspondem a
referências ou símbolos fixados em Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 5°. O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído de classes integradas por cargos de provimento efetivo e funções gratificadas, da
seguinte forma:
I - classe de Docentes
a) professor recreacionista;
b) professor I;
c) professor adjunto I;
d) professor II;
e) professor III;
f) professor IV,
II - classe de Especialistas em Educação:
a) assistente de diretor de unidade escolar;
b) diretor de Unidade Escolar;
c) assistente técnico pedagógico;
d) supervisor de unidade escolar;
e) pedagogo comunitário.
III - classe de Educadores de Desenvolvimento
Infantojuvenil.
a) Educador de desenvolvimento infantojuvenil.
Parágrafo único: A classe de Especialistas em Educação será
composta de funções gratificadas e dos cargos em comissão de especialistas em Educação
^ previstos no Anexo "Plano de Carreira do Magistério" da Lei Complementar n°. 714/2015.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 6®. Os ocupantes de cargos da classe de docentes
deverão atuar na modalidade de ensino, da forma como segue:
I - professor Recreacionista, em Recreação;
II - professor I, Professor Adjunto I e Professor II, em
classes/turmas de Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental Regular e no da
Educação de Jovens e Adultos;
III - professor III e Professor IV, em classes dos anos finais
do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IV - o Professor III e Professor IV na área de Educação Física
em classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos
e Educação Especial.
§1°. A Secretaria de Educação mediante a realização de
projetos pedagógicos estabelecerá a atuação dos integrantes da classe de docentes, para atuar
em classes de Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental Regular, Educação de
Jovens e Adultos e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§2°. Os projetos pedagógicos serão disciplinados por meio de
ato próprio do titular da Secretaria de Educação, o qual disporá sobre a forma de seleção dos
docentes.
§3°. No caso de supressão de classes/aulas, os professores
exercerão a docência de outras disciplinas, para qual estejam legalmente habilitados,
ressalvado o disposto nos §§3° e 4° do art. 26.
Art. T, Os ocupantes do cargo de Educador de
Desenvolvimento Infantojuvenil atuarão na Educação Básica, e outras modalidades de ensino,
caso necessário.
CAPITULO III
DO PROVIMENTO
^ Art. 8°. Para provimento dos cargos efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os
específicos estabelecidos legalmente, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de
pleno direito, além da responsabilização de quem lhe der causa.
SEÇÃO I
DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Art. 9°. Para provimento de cargos do Quadro do Magistério
Municipal serão exigidas as seguintes habilitações:
I - professor Recreacionista, Professor I e Professor Adjunto
I: licenciatura plena em pedagogia e magistério em nível médio com habilitação em Educação
Infantil ou licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Infantil ou
(D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Curso de Licenciatura para Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino
Fundamental nos anos iniciais;
II - professor III e Professor IV: nível superior, em curso de
licenciatura plena com habilitação específica na área de atuação, nos termos legais.
III - educador de desenvolvimento infantojuvenil: nível
médio com Magistério na modalidade Normal com habilitação em Educação Infantil.
Parágrafo Único: É admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil, formação acadêmica de nível médio ou curso de
Magistério na modalidade Normal, para ocupantes de cargos efetivos de Professor
Recreacionista do Quadro do Magistério Público Municipal, em ato ocorrido até 2017.
U
SEÇÃO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 10. O ingresso nas carreiras do Magistério Público
Municipal e do Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil ocorrerá por nomeação,
exclusivamente após habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 11. Os concursos de ingresso reger-se-ão por instruções
especiais publicadas em Edital as quais estabelecerão:
I - a modalidade do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV - os critérios de aprovação/desempate e classificação;
V - o prazo de validade do concurso;
VI - valor da prova;
VII - valor dos títulos.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I
HJ
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 12. Para preenchimento das funções gratificadas, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I - assistente de direção: Licenciatura Plena na área da
Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, e
ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de
Praia Grande;
II - diretor de unidade escolar: Licenciatura Plena na área da
Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, ter
três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande e ter
dois anos na função de Assistente de Direção ou Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo
Comunitário;
III - assistente técnico pedagógico: Licenciatura Plena na
área de Educação, e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério
Público Municipal de Praia Grande;
IV - supervisor de unidade escolar: Licenciatura Plena na
área da Educação com habilitação específica em Supervisão Escolar, ter três anos de efetivo
exercício docente no Magistério Público Municipal de Praia Grande e três anos na função de
Diretor de Unidade Escolar na Rede Municipal de Ensino;
V - pedagogo comunitário: Licenciatura Plena em Pedagogia
e ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício docente no Magistério Público Municipal de
Praia Grande.
Parágrafo único. O docente designado para exercício em
função gratificada terá acréscimo em seus vencimentos de acordo com os valores
estabelecidos em legislação específica, assim como àqueles que possuam cargo incorporado
de especialista em educação.
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 13. As funções gratificadas que integram o quadro do
Magistério Público Municipal serão providas por designação, após processo avaliativo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1®. Excetua-se do previsto no "caput" do presente artigo, os
docentes que possuam cargo incorporado de especialista em educação previstos no Anexo
"Plano de Carreira do Magistério" da Lei Complementar n°. 714/2015, e os cargos de Chefia
que serão providos em comissão segundo as leis que os instituírem.
§2®, Poderão candidatar-se à função gratificada apenas os
professores estáveis que atendam os requisitos previstos no art. 12 da presente Lei e do
Decreto Regulamentador.
Art. 14. Excepcionalmente, havendo ausência de inscritos ou
aprovados para determinada função, a Secretaria de Educação poderá indicar,
provisoriamente, integrante titular da classe do magistério que atenda os requisitos
estabelecidos no art. 12 da presente Lei Complementar.
Parágrafo único: A situação elencada no "caput" do presente
artigo deverá regularizar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. O servidor titular de 2 (dois) cargos de professor ou
1 (um) cargo de professor e outro de técnico, ambos do quadro efetivo da Administração
Pública, que assumir cargo em comissão ou função comissionada terá seu afastamento
automaticamente de um dos cargos.
§1®. No caso da acumulação abranger 1 (um) cargo de
professor e outro técnico, o afastamento dar-se-á em relação ao cargo de professor.
§2®. O afastamento tratado neste artigo implicará na
suspensão temporária da contagem de tempo de serviço, bem como de títulos para fins de
ascensão estabelecida no Plano de Carreira.
§3®. A cessação da ocupação do cargo em comissão ou da
função comissionada ensejará na retomada da contagem de tempo de serviço e de títulos
previstas no plano de carreira.
SEÇÃO III
DO PROCESSO AVALIATIVO
Art. 16. Processo Avaliativo é a forma de provimento do
titular da Carreira Do Magistério para a classe dos Especialistas em Educação nas funções
gratificadas.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
§1®. Decorrerá de processo avaliativo que considerará o
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos.
§2°. O processo avaliativo será realizado mediante
necessidade do Quadro do Magistério e determinado por ato do Poder Executivo.
§3°. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e
a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos mediante
Decreto.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 17. A função gratificada de Diretor de Unidade Escolar
obedecerá ao critério de alunos matriculados, sendo data base para aferição o dia 30 de maio
de cada ano letivo:
I - diretor de unidade escolar I - para as escolas com até 600
alunos;
II - diretor de unidade escolar II - para as escolas com 601 a
1200 alunos;
III - diretor de unidade escolar III - para as escolas a partir
de 1201 alunos.
SEÇÃO V
DA CLASSIFICAÇÃO DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Art. 18. O preenchimento da função gratificada de Assistente
de Direção está condicionado aos seguintes critérios:
I - 01 Assistente de Direção - para escolas com 500
(quinhentos) alunos que atendam Creche e Pré-escola;
11-01 Assistente de Direção - para escolas com 800
(oitocentos) alunos ou que apresentem 03 (três) atividades diferenciadas - Creche, Pré Escola,
Ensino Fundamental (1® ao 9® ano), Complementação Educacional e Educação de Jovens e
Adultos;
III - 02 Assistentes de Direção - para escolas com 1700 (mil
e setecentos) alunos ou que apresentem 04 (quatro) ou mais atividades diferenciadas no
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
mesmo prédio ou em prédio contíguo - Creche, Pré Escola, Ensino Fundamental (1° ao 9°
ano), Complementação Educacional e Educação de Jovens e Adultos.
CAPITULO V
DO PROFESSOR ADJUNTO I E PROFESSOR IV
Art. 19. O Professor Adjunto I e Professor IV atuarão:
I - em substituição aos docentes designados para exercício na
classe de Especialistas em Educação;
II - em classes vagas.
W
Parágrafo único. Os docentes mencionados no ''capur não
participarão de atribuições para classes permanentes, tendo suas funções e local de prestação
de serviço designados pela Comissão de Atribuição, atuando em conformidade com o art. 6®
da presente Lei.
Art. 20. O Professor Adjunto I, que ingressou no cargo de
efetivo provimento até a publicação desta Lei, e após o cumprimento do estágio probatório,
estará em condições de participar da progressão funcional, tratada no art. 91, observados os
critérios dos arts. 92 e 93, todos da presente Lei Complementar.
W CAPITULO VI
DO PROFESSOR RECREACIONISTA
Art. 21. O Professor Recreacionista exercerá exclusivamente
função de recreação junto às Unidades Escolares que possuem creche com crianças de zero a
cinco anos e serviços de recreação para crianças de seis a quatorze anos.
Art. 22. O Professor Recreacionista será titular de cargo
obedecendo aos critérios de investidura.
CAPITULO VII
DA REMOÇÃO
lH
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 23. Os integrantes das carreiras do Magistério e do
Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil farão jus a remoção, da seguinte forma:
a) carreira do Magistério: após concluído o período de
estágio probatório, com exceção do Professor Adjunto 1 e Professor IV, conforme disposto no
art, 18, parágrafo único da presente Lei.
b) carreira dos educadores de desenvolvimento
infantojuvenil: a pedido do servidor ou "ex-officio'\ mediante ato da autoridade competente.
§1°. A remoção prevista neste artigo processar-se-á por
concurso de títulos, considerado para esta finalidade como título a assiduidade do servidor e o
tempo de efetivo exercício no cargo.
^ §2®. O concurso de remoção será regido por Portaria do
titular da Secretaria de Educação e ocorrerá anualmente conforme dispuser o ato
regulamentar.
Art. 24. Os candidatos a concurso de remoção deverão
requerer sua inscrição dentro do prazo fixado pelo ato regulamentar.
Art. 25. O concurso de remoção dos professores deverá
preceder o de ingresso e, ao qual, somente serão oferecidas as vagas remanescentes para
provimento dos cargos da classe docente.
§r. Além das existentes por ocasião da divulgação do
^ regulamento serão oferecidas vagas, para fins de remoção, aquelas cuja vacância se verificar
durante a realização do concurso ou em decorrência deste.
§2°. Não serão consideradas vagas, para efeito de remoção,
aquelas cuja vacância ocorrer em Unidade Escolar em que exista professor considerado
excedente.
CAPITULO VIII
DO PROFESSOR EXCEDENTE OU ADIDO
Art. 26. Haverá professor excedente quando não houver um
cargo na Unidade Escolar de origem para atribuição, sendo então atribuída em outra Unidade
Escolar que possuir cargo livre.
w
[D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1°. Os professores considerados excedentes por decorrência
de supressão de classes ou aulas terão prioridade na escolha de vagas destinadas à remoção
obedecendo ao critério de classificação no efetivo exercício da docência na Rede Municipal
de Praia Grande.
§2°. Havendo supressão de classes/aulas ou extinção de
curso, o professor excedente deverá ministrar aula em outra disciplina, para qual esteja
legalmente habilitado, ficando o cargo do qual é titular destinado à disciplina que vier
assumir.
§3°. Para a classificação do docente na outra disciplina
assumida, será respeitado o tempo de serviço e a assiduidade.
^ §4°. A situação elencada no §2° do presente artigo, ocorrerá
ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos em que o professor estiver excedente, exceto no caso de
extinção de curso, situação em que o professor excedente terá sua disciplina alterada
imediatamente.
Art. 27. Considera-se professor adido quando não houver
classe/aula em sua área de atuação na Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO IX
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E TURMAS
Art. 28. A atribuição de classes, aulas e turmas dar-se-á
anualmente, findo o período de organização das unidades escolares, ou semestralmente, de
acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de:
I - lotação dos docentes nas unidades escolares da rede
pública municipal;
II - fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - definição do horário de trabalho e período
correspondente.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação
estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e
turmas.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CAPITULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
MODALIDADES
Art. 30. Os integrantes das carreiras do magistério e dos
educadores de desenvolvimento infantojuvenil tem as seguintes jornadas de trabalho:
I - professor Recreacionista de 30 (trinta) horas semanais,
^ das quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais
com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
II - professor Adjunto I de 30 (trinta) horas semanais, das
quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
III - professor I de 27 (vinte e sete) horas semanais, das quais
18 (dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
IV - professor II de 27 (vinte e sete) horas semanais, das
quais 18 (dezoito) horas semanais serão de interação com aluno e 9 (nove) horas semanais
com atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
V - professor III de 30 (trinta) horas semanais, das quais 20
(vinte) horas semanais serão de interação com aluno e 10 (dez) horas semanais com atividades
extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
VI - professor IV de 15 (quinze) horas semanais, das quais
10 (dez) horas semanais serão de interação com aluno e 5 (cinco) horas semanais com
atividades extraclasse, de acordo com o disposto nos arts. 33 e 36;
VII - especialistas em Educação de 40 (quarenta) horas
semanais.
VIII - educador de desenvolvimento infantojuvenil de 23
(vinte e três) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas semanais serão de interação com
crianças e 3 (três) horas semanais com atividades de trabalho livre, de acordo com o disposto
no art. 37.
d
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IX - educador de desenvolvimento infantojuvenil de 40
(quarenta) horas semanais, das quais 37 (trinta e sete) horas semanais serão de interação com
crianças e 3 (três) horas semanais com atividades de trabalho livre, de acordo com o disposto
no art. 37.
Parágrafo único. A hora de trabalho docente terá a duração de
60 (sessenta) minutos, e quando houver revezamento das turmas/classes 55 (cinqüenta e
cinco) minutos que serão dedicados à tarefa de ministrar aula e 5 (cinco) minutos para
mudança do professor da sala de aula.
Art. 31. A jornada mensal é produto da jornada semanal do
O docente multiplicada por 5 (cinco).
SEÇÃO II
DA HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO (H.T.P.)
Art. 32. Hora de trabalho pedagógico é o período
remunerado inserido na jornada de trabalho do docente, destinado às atividades
extraclasse sendo cumprida individual e coletivamente, nos seguintes moldes:
I - A hora de trabalho pedagógico coletivo será destinada
às reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atendimento de alunos e pais,
sendo cumprida na Unidade Escolar ou em local determinado pela Secretaria de
Educação.
II - A hora de trabalho pedagógico individual será
destinada a preparação de aulas e realização de estudos para aperfeiçoamento
profissional, sendo cumprida na Unidade Escolar ou em local determinado pela
Secretaria de Educação.
§1°. A hora de trabalho pedagógico coletivo será
cumprida em período previamente definido pelos docentes da unidade escolar em
reunião específica para este fim, podendo o docente escolher o período de cumprimento
dentre os definidos, desde que seja durante o horário de funcionamento da Unidade
Escolar e no mínimo 1 (uma) hora no dia.
§2°. O cumprimento da hora de trabalho pedagógico
individual será de no mínimo 1 (uma) hora no dia, podendo o docente escolher o período
la
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
de cumprimento, desde que seja durante o horário de funcionamento da Unidade
Escolar.
Art. 33. A hora de trabalho pedagógico será dividida
conforme o estabelecido abaixo:
I - Professor I e Professor II: 2 (duas) horas semanais de hora
de trabalho pedagógico coletivo e 4 (quatro) horas semanais de hora de trabalho pedagógico
individual;
II - Professor Recreacionista, Professor Adjunto 1 e Professor
III: 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico coletivo e 5 (cinco) horas
semanais de hora de trabalho pedagógico individual.
III - Professor IV: 2 (duas) horas semanais de hora de
trabalho pedagógico coletivo e 2 (duas) horas semanais de hora de trabalho pedagógico
individual.
Art. 34. A Hora de Trabalho Pedagógico será regulamentada
em Decreto específico.
SEÇÃO III
DA HORA DE ATIVIDADE LIVRE (H.A.L.)
< i
^ Art. 35. A hora de atividade livre é o tempo remunerado
inserido na jornada de trabalho do docente, destinado à atividades extraclasse de
preparação de aulas e as atividades existentes ao processo avaliatório do aluno, a qual
deve ser cumprida em hora e local de livre escolha dos integrantes da classe de docentes.
Art. 36. A hora de atividade livre será dividida conforme
estabelecido abaixo:
I - professor Recreacionista, Professor I, Professor Adjunto I
e Professor II: 3 (três) horas semanais;
II- professor III: 3 (três) horas semanais.
III - professor IV: 1 (uma) horas semanal.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEÇÃO IV
DA HORA DE TRABALHO LIVRE (H.T.L.)
Art. 37. Hora de trabalho livre é o período remunerado
inserido na jornada de trabalho do educador de desenvolvimento infantojuvenil,
destinado a seleção de atividades desenvolvidas com as crianças e aperfeiçoamento
profissional, sendo cumprida individual e/ou coletivamente sob a coordenação e
fiscalização da equipe gestora da Unidade Escolar.
§1''. A hora de trabalho livre será dividida em:
1-2 (duas) horas semanais para aperfeiçoamento,
W podendo ser presencial ou em local de livre escolha do servidor;
H - 1 (uma) hora semanal para organização do trabalho
lúdico de forma presencial.
§2°. Haverá convocação prévia para o educador de
desenvolvimento infantojuvenil quando as horas destinadas para aperfeiçoamento forem
presenciais, caso contrário, serão exercidas em local de livre escolha do servidor.
§3°. O cumprimento da hora referente a organização do
trabalho lúdico será definido pelo Diretor da Unidade Escolar, respeitada a carga
horária do servidor e horário de funcionamento da escola.
SEÇÃO V
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho a que estiver sujeito.
§ r. As horas prestadas a título de carga suplementar de
trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade extraclasse, em
caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos respectivos titulares ou classes
vagas.
§ 2°. O número de horas semanais da carga suplementar de
trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de horas
previsto nas referidas jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo 30.
S)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 3°. Os docentes deverão cumprir as atividades extraclasse
proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e definidas em ato
próprio da titular da Secretaria de Educação.
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte não
incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
Art. 39. Ouando o total de horas/aula a serem ministrados
pelo docente for constituído de blocos indivisíveis por classe, de acordo com o estabelecido
nas matrizes curriculares, o número de horas/aula que ultrapassar o número correspondente à
jornada semanal de trabalho do respectivo docente, ser-lhe-á, necessariamente, atribuído
como carga suplementar de trabalho.
Art. 40. A carga suplementar de trabalho será objeto de
regulamentação mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida
aos docentes, anualmente ou semestralmente, conforme dispuser o regulamento e as
necessidades do serviço.
SEÇÃO VI
DA JORNADA DUPLA DOCENTE
Art. 41. Os docentes que tem assegurada a remuneração
W' decorrente de jornada dupla de trabalho, nos termos da legislação anterior, perderão o direito
à prestação de serviço em jornada dupla da respectiva remuneração pela ampliação de jornada
e, por conseguinte, dela não gozarão na inatividade e aposentadoria nas seguintes hipóteses:
I - a requerimento;
II - quando deixarem de prestar serviços em jornada dupla
por período superior a 30 (trinta) dias alternados;
III - quando apresentarem em sala de aula ou nas demais
atividades oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação desempenho insatisfatório,
sendo este aferido em relação a assiduidade, eficiência, disciplina, subordinação, dedicação e
boa conduta durante o ano/semestre letivo.
§1°. A verificação de desempenho insatisfatório será apurada
mediante regular processo administrativo perante Comissão Especialmente designada pelo
titular da Secretaria de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§2°. O docente que assumir função gratificada de especialista
em educação e possuir jornada dupla terá o vencimento da jornada dupla suspenso, passando a
perceber a gratificação prevista para a função, até o retorno ao seu cargo de origem.
SEÇÃO VII
DA JORNADA AMPLIADA DO EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTOJUVENIL
Art. 42. Entende-se por jornada ampliada de trabalho o
número de horas prestadas pelo educador de desenvolvimento infantojuveníl, além
W daquelas fixadas para a carga horária a que estiver sujeito.
§1°. As horas prestadas a título de jornada ampliada de
trabalho são constituídas de horas em atividades com crianças, não abrangendo a hora de
trabalho livre (H.T.L.).
§2°. O número de horas semanais da jornada ampliada será:
I - 10 (dez) horas semanais;
II - 20 (vinte) horas semanais;
III - 30 (trinta) horas semanais.
§3°. A ampliação de jornada será objeto de regulamentação
mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida aos educadores
de desenvolvimento infantojuvenil, anualmente ou semestralmente, conforme dispuser o
regulamento e as necessidades do serviço.
§4°. Os educadores de desenvolvimento infantojuvenil que
estivem afastados do exercício do cargo ou readaptados não poderão pleitear ou ser
convocados para ampliar a jornada de trabalho.
§5°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte não
incidirão sobre o valor correspondente à jornada ampliada.
Art. 43. A base de cálculo para fins de pagamento da jornada
ampliada será o vencimento base do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil -
40 horas semanais, seguindo os seguintes percentuais:
I - 10 (dez) horas semanais perceberá o valor correspondente
a 25% do vencimento base do cargo referência;
m
Muniápio da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - 20 (vinte) horas semanais perceberá o valor
correspondente a 50% do vencimento base do cargo referência;
III - 30 (trinta) horas semanais perceberá o valor
correspondente a 75% do vencimento base do cargo referência.
SEÇÃO VIII
DO ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 44. Na hipótese de acumulação de cargo, emprego ou
função pública, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 70 (setenta) horas semanais.
§1. A acumulação será considerada legal quando o servidor
comprovar a compatibilidade de horário, observada a jornada de trabalho tratada no art. 30 e
os seguintes intervalos de percurso:
I - 40 (quarenta) minutos de intervalo, entre o término do
horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, se em municípios diversos;
II - 20 (vinte) minutos de intervalo, entre o término do
horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, se no mesmo município.
§2.® Para o cumprimento da hora de trabalho pedagógico
individual - H.T.P.I do professor e hora de trabalho livre - H.T.L. do educador de
desenvolvimento infantojuvenil, se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas
uma da outra, os intervalos exigidos nos incisos do parágrafo anterior, poderão ser reduzidos
até o mínimo de 10 (dez) minutos, cabendo a Equipe Técnica da Unidade Escolar a
verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Art. 45. A declaração de acúmulo de cargo, emprego ou
função pública é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula, devendo conter
dados que correspondam à realidade e, em assim não sendo, o servidor poderá responder
penal e administrativamente.
Parágrafo Único: Caberá ao servidor que acumula preencher
anualmente ou semestralmente, de acordo com a solicitação da Administração Pública, o
formulário próprio de acúmulo de cargo, assim como apresentar declaração de horário,
contendo a assinatura e carimbo da superior imediato do local de trabalho inverso ao desta
Municipalidade.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 46. É vedado o acúmulo de cargo em comissão ou o
exercício de função gratificada com a docência no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO XI
DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS, DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 47. Integram a remuneração dos docentes, além do
vencimento estabelecido para o exercício do cargo, as gratificações e adicionais previstos
nesta Lei Complementar e as demais aplicáveis aos demais servidores municipais.
Parágrafo único. Não serão computados para fins de abono de
natal os valores correspondentes a férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento
de saúde, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como
efetivo exercício, como também, sobre tais valores não incidindo desconto previdenciário.
Art. 48. A remuneração dos integrantes da Classe dos
Especialistas em Educação é composta do vencimento conforme enquadramento do servidor
no Plano de Carreira, acrescido dos adicionais a que fizer "jus", desde que calculados
isoladamente sobre este, acrescido, ainda, do valor correspondente à função para a qual foi
designado, com previsão no Anexo II da presente Lei Complementar.
Parágrafo único: Os Especialistas em Educação previstos no
Anexo "Plano de Carreira", da Lei Complementar n°. 714/2015, farão jus a quaisquer
reajustes que incidirem na remuneração dos integrantes da classe a qual pertencem.
Art. 49. Considera-se vencimento básico da carreira do
Magistério, para fins das vantagens previstas na legislação, o valor correspondente ao Nível I
e Faixa A da categoria profissional correspondente, conforme o Anexo II desta lei
complementar.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento a retribuição
mensal paga ao servidor da classe docente pelo efetivo exercício do cargo.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 50. O descumprimento de parte da carga horária diária
de trabalho com aluno, da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC ou da hora de
trabalho pedagógico individual - HTPI será deduzida da remuneração.
§1°. Para fins de contagem de tempo de serviço ou quaisquer
outros benefícios previsto em lei, as horas trabalhadas serão convertidas em dia.
§2°. A conversão das horas trabalhadas em dia será o
resultado da multiplicação da jornada de trabalho mensal cumprida por 30 (trinta) dias,
dividido pela jornada de trabalho mensal.
§3°. A jornada de trabalho mensal resulta da multiplicação da
jornada de trabalho fixada no art. 30 por 5 (cinco) semanas.
Art. 51. Comporá a remuneração dos educadores de
desenvolvimento infantojuvenil, além do vencimento estabelecido para o exercício do cargo,
os adicionais aplicáveis aos demais servidores municipais.
§1®. O descumprimento de parte ou totalidade da carga
horário da hora de trabalho livre - H.T.L. será deduzida da remuneração.
§2°. Considera-se vencimento básico da carreira dos
Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, para fins das vantagens previstas na
legislação, o valor correspondente ao Nível I e Faixa A da categoria profissional
correspondente, conforme o Anexo III desta lei complementar.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 52. O servidor titular de cargo da carreira do Magistério
fará "jus" à gratifícação pelo trabalho noturno (G.T.N.), sendo este realizado a partir das 22
horas.
Art. 53. A percepção da gratificação de trabalho noturno,
pelos servidores integrantes da classe dos docentes e das classes de Especialista em Educação
do Quadro do Magistério, dar-se-á apenas enquanto atuarem no período noturno nas Unidades
Escolares Municipais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 54. A gratificação por trabalho noturno corresponderá a
20% (vinte por cento) do valor percebido em decorrência da hora ministrada e trabalho
pedagógico realizado no período noturno de trabalho.
Art. 55. O valor da gratificação por trabalho noturno não será
incorporado à remuneração dos servidores beneficiados, também não sendo computado para
fins de abono de natal, férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde,
serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como efetivo
exercício, como também, sobre tal valor, não incidirá desconto previdenciário.
Art. 56. Além do vencimento, gratificação de trabalho
noturno, o integrante do Quadro do Magistério Municipal de Praia Grande fará *'jus" à
percepção dos adicionais de tempo de serviço e de sexta parte, calculados isoladamente sobre
o vencimento base.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES DA CLASSE DOCENTE E
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Art. 57. Além dos previstos em outras normas, são direitos
dos integrantes da classe docente e de especialistas em educação:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie
e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - ter a possibilidade de freqüentar cursos de formação,
atualização de seus conhecimentos e especialização profissional, mediante autorização prévia
do titular da Secretaria Municipal de Educação;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material
técnico-pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas funções, bem como a garantia do modelo pedagógico, quanto ao número de alunos em
classes;
IV - receber vencimentos de acordo com o piso salarial do
Magistério;
(D
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
V - receber remuneração de acordo com o estabelecido no
plano de carreira e as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Magistério
Público Municipal;
VI - receber auxílio para a publicação de trabalho e livros
didáticos ou técnicos - científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração, desde
que haja disponibilidade orçamentária;
VII - receber, através dos serviços especializados de
educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos
estudos e das deliberações afetos ao processo educacional;
W' IX - participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
X - representar e oferecer sugestões a autoridades superiores
sobre deliberação que afete a vida, as atividades da Unidade Escolar e a eficiência do
processo educativo.
Art. 58. O integrante das classes docente e de especialistas
em educação tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo
conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das
obrigações previstas em outras normas, deverá:
I - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno
W utilizando mecanismos que acompanhem o processo científico da educação;
II - participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções;
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, ministrando aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar, integralmente dos períodos destinados à hora de trabalho pedagógico.
IV - executar suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
V - manter atualizados os documentos oficiais relacionados à
vida escolar do aluno e disponibilizá-los para o órgão competente.
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe escolar e a comunidade geral;
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação
entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de
uma sociedade democrática;
VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando;
IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado bem como da freqüência de seus alunos;
X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de
que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de
omissão por parte da primeira;
W XI - fornecer elementos para a permanente atualização de
seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
XII - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade
sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional municipal na
escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do
processo de ensino-aprendizagem;
XIII - participar do Conselho de Escola e outros órgãos
colegiados;
XIV- participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
XV - preservai* as finalidades da educação nacional
W inspiradas nos princípios de liberdade com responsabilidade e nos ideais de solidariedade
humana;
XVI - contribuir por sua ação permanente, bem como através
de sugestões, para o contínuo aperfeiçoamento do ensino municipal;
XVII - cumprir as ordens superiores, representando quando
forem manifestamente ilegais;
XVIII - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
XIX - manter sempre atualizada sua declaração de família,
de residência, de domicílio e de acúmulo de cargos;
XX - zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confinado à sua guarda ou utilização;
XXI - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou
com o uniforme determinado, quando for o caso;
[D
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XXII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,
instruções e ordens de serviço que digam respeito às funções;
XXIII - proceder pública e particularmente, de forma que
dignifique a função pública.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 59. Ao servidor das classes docente e especialista em
educação é vedada toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da
função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar
dano à Administração Pública, especialmente:
I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou
despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e
aos atos da Administração;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na unidade de trabalho;
III - valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito
pessoal;
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de
natureza político partidária;
w V - exercer comércio entre companheiros de serviço, no local
de trabalho;
VI - constituir-se procurador de partes, ou servir de
intermediário perante qualquer Repartição Pública, exceto quando se tratar de interesse do
cônjuge ou de parente até segundo grau;
VII - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou que competir a seus subordinados;
VIII - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras,
leituras ou atividades estranhas ao serviço;
IX - empregar material do serviço público para fins
particulares;
X - fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos
no local de trabalho;
w
W
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XI - receber estipêndios de fornecedores ou de entidades
fiscalizadoras;
XII - fazer, com a Administração Direta ou Indireta,
contratos de natureza comercial, industrial ou prestação de serviços com fins lucrativos por si
ou como representante de outrem;
XIII - participar da gerência ou administração de empresas
bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Município, seja por estas subvencionadas, ou estejam diretamente
relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XIV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego
ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o
Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja
lotado;
XV - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas
condições mencionadas no inciso XIV deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista,
quotista ou comandatário;
XVI - requerer ou promover a concessão de privilégio
garantias de juros ou outros favores semelhantes, estaduais ou municipais, exceto privilégio
de invenção própria.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 60. São causas para demissão, além dos casos previstos
na legislação, as próprias do exercício da função do Magistério:
I - incompetência didático-pedagógica comprovada;
II - irresponsabilidade profissional.
Art. 61. A aplicação de sanções previstas na Lei
Complementar n°. 15, de 28 de maio de 1992, ao docente e especialista em educação ocorrerá
após regular processo administrativo observando os seguintes quesitos:
I - garantia de amplo direito à defesa do profissional em
questão;
w
interessado;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - convocações de reuniões por escrito, com convocação ao
III - garantia de sigilo durante o processo de investigação.
Art. 62. O procedimento administrativo obedecerá ao
disposto na Lei Complementar n°. 15, de 28 de maio de 1992.
CAPITULO XII
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
w
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 63. Aos docentes em exercício de regência de
classe/turmas nas unidades escolares deverão ser assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais,
no mês de janeiro, e aos especialistas em educação a 30 (trinta) dias por ano.
§ r. É proibido levar à conta de férias, para compensação,
qualquer falta ao trabalho.
§ 2°. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta
necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos,
w § 3°. Não se estende à proibição do parágrafo anterior aos
ocupantes de cargos em comissão.
§ 4°. Tendo em vista a proibição de acumulação de férias,
incorrerão em pena de responsabilidade o superior imediato que impedirem o gozo de férias
aos servidores em relação aos quais já tenha sido permitida a acumulação máxima prevista no
parágrafo 2°.
§5®. O professor não terá direito às férias quando no curso do
exercício e/ou período aquisitivo ocorrerem as seguintes situações:
I - Faltar ao serviço sem justificativa por mais de 30 dias
consecutivos e/ou intercalados dentro do exercício e/ou período aquisitivo;
II - Quando o servidor se afastar do trabalho por Licença
Médica e/ou perícia Médica por mais de 60(sessenta) dias consecutivos e/ou intercalados
dentro do exercício e/ou período aquisitivo.
dl
Município da Estância Báíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 64. Anualmente, a direção de cada unidade escolar
organizará a escala de férias dos servidores para o ano seguinte, conforme requerido pela
Secretaria de Educação, sendo alterável de acordo com a conveniência dos serviços.
§ 1°. O docente em cargo de comissão ou em função
gratificada, embora incluído na escala de férias, não poderá gozá-la sem prévia autorização
superior.
§ 2°. Organizada a escala deverá ser dada ciência da mesma
aos servidores.
SEÇÃO II
DO RECESSO ESCOLAR
Art. 65. Os docentes em exercício de regência de
classe/turmas nas Unidades Escolares de Educação Básica farão jus aos períodos de recesso
escolar, conforme o calendário escolar.
Parágrafo único: O docente poderá ser convocado, pela
instituição, no período de recesso escolar caso não tenha encerrado toda documentação
específica do seu curso ou a critério da Administração Pública, havendo necessidade.
SEÇÃO III
W DOS AFASTAMENTOS, LICENÇAS E READAPTAÇÕES
Art. 66. O docente poderá ser afastado do exercício do cargo
para os seguintes fins:
I - prover cargo em comissão e designação para exercício de
funções gratificadas;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Magistério em cargos ou funções previstas nas Unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal
de Educação;
III - exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria
Municipal de Educação, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo,
atividades inerentes às do Magistério;
dl
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IV - substituir ocupante de cargo quando o titular estiver
afastado, desde que devidamente habilitado;
V - freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento,
especialização ou atualização, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens
dos cargos;
VI - comparecer a congressos, cursos e reuniões relacionados
com a sua atividade, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, mediante
autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Educação e restrito a no máximo 3
(três) requerimentos no ano.
Parágrafo único. O afastamento previsto no inciso V sem
prejuízo dos vencimentos ocorrerá de acordo com os seguintes critérios:
I - autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de
Educação;
II - ter sido aprovado no estágio probatório;
III - ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações
de desempenho;
IV - compartilhar o conhecimento aferido com os demais
docentes da Rede Municipal, por meio de aulas, hora de trabalho pedagógico coletivo e outras
formas de difusão;
V - assumir compromisso de permanência obrigatória na
Rede Municipal de Ensino, após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo
mínimo equivalente ao dobro de tempo correspondente ao afastamento.
Art. 67. A duração do afastamento previsto no inciso V do
art. 66 poderá ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por conveniência
da Administração Pública.
§1°. Não será concedido novo afastamento antes de
decorridos 5 (cinco) anos do término do anterior.
§2°. O tempo em que o servidor estiver afastado não será
considerado para efeito de evolução funcional, caso o docente estiver afastado na totalidade
de sua carga horária.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 68. Aplicar-se-ão aos integrantes das classes docente e
especialista em educação, no que couber, as disposições relativas a licenças e, outros
afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
§1°. Os ocupantes de cargos de professor que estiverem
afastados de acordo com a licença prevista no art. 132 da Lei Complementar n°. 15/92,
somente poderão reassumir o exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos
com 30 (trinta) dias de antecedência do inicio dos períodos de férias ou recesso escolares.
§2°. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano,
não excedendo a uma por mês, poderão ser abonadas pelo titular da Secretaria de Educação,
desde que o servidor esteja em efetivo exercício na referida pasta.
W
Art. 69. O integrante da classe docente poderá ser readaptado
em decorrência de alterações de estado físico ou mental que comprometam o desempenho de
tarefas específicas de sua função.
§1°. Constitui-se causa para afastamento ou readaptação,
além dos casos previstos na legislação, a incapacidade específica comprovada para o exercício
da função docente, as que decorram de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias
incuráveis.
§2°. A readaptação poderá ser sugerida pelo superior
imediato, desde que devidamente fundamentada.
W Art. 70. A readaptação de servidor integrante da classe
docente fica condicionada a laudo técnico que oriente neste sentido, desde que proferido após
inspeção realizada por equipe médica ou multidisciplinar, sendo que nesta última hipótese
pelo menos dois médicos deverão integrar a comissão, conforme requerer o caso.
Art. 71. O docente readaptado:
I - integra o Quadro do Magistério Municipal e será
remunerado tendo por base a carga horária a que estiver sujeito;
II - cumprirá o número de horas correspondentes a sua
jornada de trabalho na unidade designada para sede de exercício;
III - gozará férias de acordo com a escala administrativa;
IV - terá seu enquadramento seguindo os critérios de seus
pares;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V - não faz "jus" a percepção de gratificação de trabalho
noturno.
Parágrafo Único. A sede de exercício do docente readaptado
será fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
w
Art. 72. A carreira do magistério público municipal tem
como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação
ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas
de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do
conhecimento;
III - a progressão através de mudança de nível de habilitação
e de promoções periódicas;
W Parágrafo único. O ingresso na carreira dar-se-á na classe
inicial de cada cargo da carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 73. A Caneira do Magistério Público Municipal é
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor Recreacionista, Professor I,
Professor Adjunto I, Professor II, Professor III e Professor IV, sendo estes estruturados na
classe de Docentes.
w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1®. Cargo do magistério é o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, havendo disponibilidade nas
seguintes situações:
a) Professor Recreacionista, Professor 1, Professor Adjunto
I e Professor II: haverá cargo quando a escola municipal possuir uma classe livre com a
jornada de trabalho completa para atribuição, observado o disposto nos arts. 6° e 30.
b) Professor 111: haverá cargo quando a escola municipal
possuir um conjunto de 20 (vinte) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do
docente, observado o disposto nos arts. 6® e 30.
c) Professor IV: haverá cargo quando a escola municipal
possuir um conjunto de 10 (dez) horas/aula livres de interação com alunos na disciplina do
docente, observado o disposto nos arts. 6® e 30.
§2®. Classe é o agrupamento de cargos genericamente
semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§3®. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão
ou atividade para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
SECÂO III
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS
Art. 74. As faixas constituem a linha de Promoção
Horizontal da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras de A a G
conforme Anexo I da presente Lei Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos
entre as promoções de uma faixa para outra.
Art. 75. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical,
e referem-se à habilitação do titular do cargo de professor:
I - Nível Médio: em curso de magistério na modalidade
normal;
II - Nível Superior: em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente à área específica do conhecimento no currículo, com formação
pedagógica, conforme a legislação em vigor;
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III - Nível Pós-graduação em curso "lato sensu'' em área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular, com o
mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme a legislação em vigor;
IV - Nível Pós-graduação em cursos "stricto sensu" -
mestrado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
professor é titular, conforme a legislação em vigor;
V - Nível Pós-graduação em cursos stricto sensu -
Doutorado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
professor é titular, conforme a legislação em vigor.
§1°. O requerimento da promoção vertical somente poderá ser
feito após a conclusão do estágio probatório.
§2°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável,
anexado ao título da nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
Art. 76. O processo necessário para o levantamento e
definição dos servidores que fazem jus à promoção horizontal dar-se-á uma vez ao ano, em
mês a ser fixado em regulamentação específica.
Art. 77. Somente participarão da promoção horizontal e
vertical os docentes que estejam atuando em regência de classe/aulas em Unidades Escolares
de Educação Básica, os afastados em projetos da Secretaria de Educação ou atuando como
especialista em educação.
Parágrafo único: Para execução do disposto no caput deste
artigo o mês base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal será o mês de
janeiro.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 78. Promoção Horizontal ou merecimento é a passagem
do titular de cargo de professor de uma faixa para outra imediatamente posterior.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo único. As normas regulamentares de Promoção
Horizontal serão estabelecidas mediante Decreto.
Art. 79. A Promoção Horizontal do integrante da Classe de
Docentes decorrerá de avaliação que considerará a assiduidade, o desempenho e a
qualificação profissional.
§ 1°. O concurso para fins de promoção horizontal será
convocado pelo titular da Secretaria de Educação, devendo o ato convocatório conter a
demonstração de há expressa previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária
anual e, ainda, o impacto do exercício financeiro subsequente ao que se der a promoção.
^ § 2°. A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
enquanto a aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco anos.
Art. 80. Para a qualificação profissional, serão considerados
os certificados de:
I - Curso de Aperfeiçoamento.
II - Publicação em revistas e anais de congressos.
§1°. Os cursos referidos neste artigo poderão ser promovidos
ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação.
W §2®. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
§3®. Serão considerados os títulos que sejam na área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular.
Art. 81. A avaliação de desempenho abrange as seguintes
dimensões:
I - Docência;
II - Participação no projeto pedagógico da escola;
III - Colaboração com as atividades de articulação da escola
com as famílias e comunidade.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1°. A avaliação de desempenho da classe de docentes deverá
ter a participação do próprio professor, dos docentes de seu período da Unidade ííscolar que
atua e da equipe gestora.
§2°. A avaliação de desempenho da classe dos Especialistas
em Educação e docentes em exercício de cargo de provimento em comissão terá a
participação do próprio profissional, de sua equipe de trabalho e do superior imediato.
Art. 82. Para aferição da assiduidade dos docentes, não serão
computados como efetivo exercício os afastamentos legais, exceto as férias, licença gala,
licença nojo, licença gestante, licença adotante, licença paternidade, licença prêmio e falta
abonada.
Art. 83. A pontuação para promoção será determinada pela
média aritmética dos fatores dos artigos 80 e 81, além da assiduidade, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho,
com peso 4 (quatro);
II - a pontuação da qualificação, com peso 3 (três):
III - a assiduidade do docente, com peso 3 (três);
Parágrafo Único; A pontuação mínima necessária para fazer
"jus" à promoção horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o Professor permanecerá na
situação em que se encontra devendo, novamente, cumprir interstício de 5 (cinco) anos de
^ efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 84. Para fazer "jus" a promoção horizontal, além da
pontuação mínima, o servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstício de 5
(cinco) anos ou encontrar-se em readaptação ou afastamento.
§1°. O servidor que enquadrar-se no disposto no "caput"
deste artigo durante o interstício dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho
funcional sobrestada até a conclusão do processo.
§2° Havendo a absolvição ou retomo ao exercício do cargo, o
período em que a avaliação ficou suspensa será revisto, realizando-se as avaliações de
desempenho funcional para cômputo na evolução funcional ao servidor.
§3°. Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 85. Para fins de avaliação do processo da Promoção
Horizontal fica criada a Comissão de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério,
constituída por 5 (cinco) membros, entre os servidores pertencentes à carreira do magistério,
os quais serão designados pelo Prefeito.
Parágrafo Único. A composição da Comissão de
Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério impõe alternância em relação aos seus
integrantes e dar-se-á a cada cinco anos de participação.
Art. 86. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da
"W avaliação ao servidor.
§ 1°. Havendo entre a chefia e o servidor divergência em
relação ao resultado da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de
Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2°. Caberá à Comissão pronunciar-se em 5 (cinco) dias
úteis por meio de relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação que
decidirá em caráter final no mesmo prazo.
§3°. A decisão final será encaminhada pela Comissão ao
servidor.
Art. 87. A Secretaria Municipal de Educação remeterá,
^ sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário
funcional, os dados e informações necessárias à aferição da Promoção Horizontal do servidor.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 88. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo
de Professor de um nível para outro subsequente, em decorrência da obtenção de habilitação
ou nova titulação.
Q]
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo Ünico. Os certificados referentes às habilitações ou
titulações referidas neste artigo serão submetidos à apreciação da Comissão de Desempenho
Funcional do Pessoal do Magistério.
Art. 89. A promoção vertical será requerida após a conclusão
do estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários até o dia 30 de
junho de cada ano.
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-seá pelo titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 90. O Professor que possuir, independentemente de sua
área de atuação, as habilitações ou titulações em área específica ou correlata à habilitação
exigida para o cargo do qual o professor é titular, fará "jus" aos vencimentos estabelecidos
nas tabelas de referências salariais constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1°. A percepção de vencimento nos termos do "caput" não
autoriza o Professor à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.
§ 2°. Os vencimentos a que se refere o "caput' deste artigo
serão incorporados à remuneração do servidor da classe docente.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 91. Progressão Funcional é a passagem na classe de
docente para cargo superior dentro da mesma carreira.
§1°. A progressão funcional será aplicada ao cargo de
Professor Adjunto I que passará para Professor I, atendidos os requisitos previstos em lei.
§2°. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada
apenas aos Professores Adjuntos I que ingressarem em cargo de efetivo provimento até a
publicação desta Lei.
Art. 92. A Progressão Funcional que trata o artigo anterior
desta Lei Complementar obedecerá aos seguintes critérios:
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I - classificação no Concurso Público de Ingresso,
considerando a ordem de antigüidade;
II - cumprimento do estágio probatório;
III - disponibilidade orçamentária para o ano subsequente;
IV - vacância de cargo de Professor I.
Art. 93. Os Professores não beneficiados por exceder o
número de vagas disponíveis permanecerão no seu cargo de origem, tendo o direito a
progressão funcional no ano posterior em que houver vagas disponíveis.
capítulo XIV
DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE DESENVOLVIMENTO
INFANTOJUVENIL
Art. 94. O acesso na carreira de educadores de
desenvolvimento infantojuvenil consiste na passagem, pelos critérios estabelecidos nesta Lei
Complementar, ao nível imediatamente superior da categoria que se encontra.
SEÇÃO I
DAS FAIXAS E DOS NÍVEIS
Art. 95. As Faixas constituem a linha de Promoção Horizontal
da carreira do titular de cargo de educador de desenvolvimento infantojuvenil e são
designadas pelas letras de A a H conforme tabelas constantes no Anexo III da presente Lei
Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos entre as promoções de uma faixa
para outra.
Art. 96. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical, e
referem-se à habilitação do titular do cargo de educador de desenvolvimento infantojuvenil:
§r. Serão considerados níveis:
a) Nível Inicial: nível médio em curso de Magistério na
modalidade Normal, com habilitação em Educação Infantil;
m #
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
b) Nível Intermediário I: curso superior com licenciatura plena
em Pedagogia ou licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil;
c) Nível Intermediário II: curso de Pós-graduação em curso
"lato sensu" em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o
servidor é titular, com o mínimo de 360 horas, conforme legislação em vigor;
d) Nível Final I: curso de Pós-graduação em cursos "stricto
sensu" - mestrado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual
o servidor é titular, conforme a legislação em vigor;
e) Nível Final II: curso de Pós-graduação em cursos "stricto
sensu" - Doutorado, em área específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual
o servidor é titular, conforme a legislação em vigor.
§2°. As mudanças de nível serão sempre para o nível seguinte,
desde que comprovada a titulação para aquele nível.
§3°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável,
anexado ao título na nova habilitação, até dia 30 do mês de Junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
Art. 97. O processo necessário para o levantamento e
definição dos servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal dar-se-á uma vez ao
ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica.
SEÇÃO 11
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 98. Promoção Horizontal ou merecimento é a passagem
do titular do cargo de uma faixa para outra imediatamente posterior.
§1°. Para execução do disposto no caput deste artigo o mês
base para a contagem de tempo para fins de promoção horizontal será o mês de janeiro.
§2°. O requerimento da promoção vertical somente poderá ser
feito após a conclusão do estágio probatório.
§3°. A mudança de nível acontecerá em janeiro de cada ano
mediante apresentação do requerimento da parte do interessado ao órgão responsável.
m
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
anexado ao título da nova habilitação, até dia 30 do mês de junho do ano anterior, para fins de
inserção na proposta orçamentária do exercício subsequente.
§4°. As normas regulamentares de Promoção Horizontal serão
estabelecidas mediante Decreto.
Art. 99. A Promoção Horizontal do integrante da carreira dos
educadores de desenvolvimento infantojuvenil decorrerá de avaliação que considerará a
assiduidade, o desempenho e a qualificação profissional.
§1®. O concurso para fins de promoção horizontal será
convocado pelo titular da Secretaria de Educação, devendo o ato convocatório conter a
^ demonstração de expressa previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária
anual e, ainda, o impacto nos dois exercícios financeiros subsequentes ao que se der a
promoção.
§2°. A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
enquanto a aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco anos.
Art. 100. Para a qualificação profissional, serão considerados
os certificados de:
I - Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação, com duração
mínima de 120 (cento e vinte) horas;
II - Cursos de treinamento, expansão cultural e extensão
^ universitária na área de atuação, com duração mínima de 30 horas;
III - Publicação em revistas e anais de congressos na área de
atuação.
Parágrafo único. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
dimensões:
cargo;
Art. 101. A avaliação de desempenho abrange as seguintes
I - Conhecimento e cumprimento das atribuições inerentes ao
II - Qualidade e produtividade;
III - Participação no projeto político pedagógico da escola;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IV - Colaboração com as atividades de articulação da escola
com as famílias e comunidade.
§1°. A avaliação de desempenho dos integrantes da carreira de
educador de desenvolvimento infantojuvenil deverá ter a participação do próprio servidor, dos
pares que atuam em seu período na Unidade Escolar que atua e da equipe gestora.
Art. 102. Para aferição da assiduidade dos trabalhadores em
educação, não serão computados como efetivo exercício os afastamentos legais, exceto as
férias, licença gala, licença nojo, licença gestante/patemidade/adotante, licença prêmio e falta
abonada.
W Art. 103. A pontuação para promoção será determinada pela
média aritmética dos fatores dos artigos 100 e 101, além da assiduidade, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho,
com peso 5 (cinco);
II - a pontuação da qualificação, com peso 2 (dois);
III - a assiduidade do servidor, com peso 3 (três);
Parágrafo único. A pontuação mínima necessária para fazer
"jus" à promoção horizontal é de 6,0 (seis), caso contrário, o servidor permanecerá na
situação em que se encontra devendo, novamente, cumprir interstício de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento.
^ Art. 104. Para fazer "jus" a promoção horizontal, além da
pontuação mínima, o servidor não poderá ter sofrido pena disciplinar durante o interstício de 5
(cinco) anos ou encontrar-se em readaptação ou afastamento.
§1°. O servidor que enquadrar-se no disposto no "caput" deste
artigo durante o interstício dos 5 (cinco) anos terá sua avaliação de desempenho funcional
sobrestada até a conclusão do processo.
§2°. Havendo a absolvição do servidor ou o seu retomo ao
exercício do cargo, o período em que a avaliação ficou suspensa será revisto, realizando-se as
avaliações de desempenho funcional para cômputo na evolução funcional do servidor.
§3®. Ao servidor deverá ser assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório, e os procedimentos previstos na Lei Complementar n°. 15/92.
d
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 105. Para fins de avaliação do processo da Promoção
Horizontal fica criada a Comissão de Desempenho Funcional da Carreira dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenü constituída por 5 (cinco) membros, entre os servidores
pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria de Educação, os quais serão designados
pelo Prefeito.
Parágrafo único. A composição da Comissão de Desempenho
Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenü impõe alternância
em relação aos seus integrantes e dar-se-á a cada cinco anos de participação.
Art. 106. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da
"w avaliação ao servidor.
§1°. Havendo entre a chefia e o servidor divergência em
relação ao resultado da avaliação, após a ciência, o servidor deverá recorrer à Comissão de
Desempenho Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenü, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2®. Caberá à Comissão pronunciar-se em 5 (cinco) dias úteis
por meio de relatório a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação que decidirá
em caráter final no mesmo prazo.
§3®. A decisão final será encaminhada pela Comissão ao
servidor.
Art. 107. A Secretaria Municipal de Educação remeterá,
sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro em prontuário
funcional, os dados e informações necessárias á aferição da Promoção Horizontal do servidor.
SEÇÃO III
PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 108. Promoção Vertical é a passagem do titular de cargo
de um nível para outro subsequente, desde que comprovada à titulação exigida para o nível.
Parágrafo Único. Os certificados referentes às habilitações ou
titulações referidas neste artigo serão submetidos à apreciação da Comissão de Desempenho
Funcional da Carreira dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenü.
SI
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 109. A promoção vertical será requerida e instruída com
os documentos necessários até o dia 30 de junho de cada ano.
Parágrafo único. O deferimento de promoção vertical dar-se-á
pelo titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 110. O servidor que possuir as habilitações ou titulações
exigidas para o cargo do qual é titular, fará "jus" ao vencimento estabelecido nas tabelas de
referências salariais constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
§1°. A percepção de vencimento nos termos do "caput" não
autoriza o servidor à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.
§2°. Os vencimentos a que se refere o "caput" deste artigo
serão incorporados à remuneração do servidor integrante da carreira dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111. O tempo de serviço dos docentes será contado em
dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo Único. A contagem de tempo de serviço será
realizada pela Secretaria de Educação apenas para fins de evolução funcional.
Art. 112. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do
quadro do Magistério Municipal as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Praia Grande, daquilo que não colidirem com a presente Lei Complementar.
d
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 113. Os ocupantes do cargo de Educador de
Desenvolvimento Infantojuvenil estão submetidos às disposições constantes no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Praia Grande.
§1°. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano,
não excedendo a uma por mês, poderão ser abonadas pelo titular da Secretaria de Educação.
§2°. O tempo de serviço dos educadores de desenvolvimento
infantojuvenil será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.
§3®. A contagem de tempo de serviço será requerida pelo
interessado.
Art. 114. Após a emissão dos atos de promoção dos
integrantes das carreiras do docente e do educador de desenvolvimento infantojuvenil pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação, serão remetidos os documentos necessários para
a Secretaria de Administração, a fim de que esta promova o apostilamento e anotações em
prontuário funcional.
Art. 115. Os integrantes dos cargos inerentes à Carreira do
Magistério e Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, enquadrados de acordo com as
Leis Complementares n°. 491, de 03 de setembro de 2007 e n°. 614, de 19 de dezembro de
2011, caso aprovados, farão jus a promoção horizontal após o interstício de 5 (cinco) anos da
publicação da mesma, considerando a expressa previsão nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 116. As despesas decorrentes da presente lei
complementar correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 117. Não será considerado dia letivo o dia 15 de
outubro, quando se comemora o "Dia do Professor".
Art. 118. Esta lei complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementar n°
614, de 19 de dezembro de 2011 e 761, de 30 de novembro de 2017.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância
Balneária de Praia Grande, aos XXX de XXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em XXX de XXX de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n°. 29.331/02
dl
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N^ , DE DE DE 2020
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO : PROGRESSÃO HORIZONTAL E
VERTICAL
PROFESSOR RECREACIONISTA (JÍORNADA DE 30 HS SEMANAIS)
A B C D E F G
I Médio
R$
3.116,03
R$
3.258,94
R$
3.401,94
R$
3.544,83
R$
3.687,81
RS
3.830,80
R$
3.973,74
II Superior
R$
3.330,11
R$
3.483,80
R$
3.637,44
R$
3.791,11
R$
3.944,80
RS
4.098,45
R$
4.252,13
III
LatoSensu
R$
3.696,09
R$
3.868,05
R$
4.040,05
R$
4.211,99
R$
4.383,97
RS
4.555,90
R$
4.727,94
IV
Mestrad
0
R$
4.495,90
R$
4.706,90
R$
4.917,86
R$
5.128,85
R$
5.339,85
RS
5.550,86
R$
5.761,80
V
Doutora
do
R$
5.090,00
R$
5.330,18
R$
5.570,40
R$
5.810,57
R$
6.050,77
RS
6.290,97
R$
6.531,19
PFlOFESSOR ADJUNTO (JORNADA DE TRABALHC DE 30 HC)RAS SEMANAIS)
A B C D E F 0
I Superior
R$
3.330,11
R$
3.483,80
R$
3.637,44
R$
3.791,11
R$
3.944,80
RS
4.098,45
R$
4.252,13
II
LatoSensu
R$
3.696,09
R$
3.868,05
R$
4.040,05
R$
4.211,99
R$
4.383,97
RS
4.555,90
R$
4.727,94
III
Mestrad
0
R$
4.495,90
R$
4.706,90
R$
4.917,86
R$
5.128,85
R$
5.339,85
RS
5.550,8
R$
5.761,80
IV
Doutora
do
R$
5.090,00
R$
5.330,18
R$
5.570,40
R$
5.810,57
R$
6.050,77
RS
6.290,97
R$
6.531,19
PROFESSOR I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
A B C D E F 0
I Médio
R$
3.449,04
R$
3.608,21
R$
3.767,36
R$
3.926,52
R$
4.085,68
RS
4.244,83
R$
4.403,99
II Superior
R$
3.828,10
R$
4.006,23
R$
4.184,32
R$
4.362,45
R$
4.540,56
RS
4.718,63
R$
4.896,79
III
LatoSensu
R$
4.328,55
R$
4.531,67
R$
4.734,81
R$
4.937,94
R$
5.141,09
RS
5.344,21
R$
5.547,35
IV
Mestrad
0
R$
5.092,47
R$
5.332,78
R$
5.573,08
R$
5.813,39
R$
6.053,72
RS
6.294,04
R$
6.534,33
V
Doutora
do
R$
5.769,73
R$
6.043,37
R$
6.317,08
R$
6.590,77
R$
6.864,42
RS
7.138,12
R$
7.411,79
PROFESSOR H (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
A B C D E F 0
I Superior
R$
3.828,10
R$
4.006,23
R$
4.184,32
R$
4.362,45
R$
4.540,56
RS
4.718,63
R$
4.896,79
II
LatoSensu
R$
4.328,55
R$
4.531,67
R$
4.734,81
R$
4.937,94
R$
5.141,09
RS
5.344,21
R$
5.547,35
III
Mestrad
0
R$
5.092,47
R$
5.332,78
R$
5.573,08
R$
5.813,39
R$
6.053,72
RS
6.294,04
R$
6.534,33
dl
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IV
Doutora
do
R$
5.769,73
R$
6.043,37
R$
6.317,08
R$
6.590,77
R$
6.864,42
RS
7.138,12
RS
7.411,79
PROFESSOR III (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)
A B C D E F G
I Superior
R$
4.400,42
R$
4.610,56
R$
4.820,69
R$
5.030,81
R$
5.240,97
RS
5.451,12
RS
5.661,24
II
LatoSensu
R$
4.819,68
R$
5.050,75
R$
5.281,86
R$
5.512,96
R$
5.744,07
RS
5.975,72
RS
6.206,23
III
Mestrad
o
R$
5.682,42
R$
5.955,87
R$
6.229,39
R$
6.502,91
R$
6.776,35
RS
7.049,85
RS
7.323,29
IV
Doutora
do
R$
6.448,31
R$
6.759,70
R$
7.071,12
R$
7.382,56
R$
7.693,96
RS
8.005,35
RS
8.316,73
PROFESSOR IV (JORNADA DE 15 HORAS SEMAlVAIS)
A B C D E F 0
I Superior
R$
2.200,22
R$
2.305,28
R$
2.410,35
R$
2.515,44
R$
2.620,49
RS
2.725,58
RS
2.830,62
II
LatoSensu
R$
2.409,84
R$
2.525,39
R$
2.640,95
R$
2.756,50
R$
2.872,05
RS
2.987,59
RS
3.103,12
III
Mestrad
0
R$
2.841,22
R$
2.977,97
R$
3.114,71
R$
3.251,46
R$
3.388,19
RS
3.524,93
RS
3.661,66
IV
Doutora
do
R$
3.224,17
R$
3.379,87
R$
3.535,57
R$
3.691,30
R$
3.846,99
RS
4.002,69
RS
4.158,38
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO II
A que se refere o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n**
de 2020.
, de de
FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO VALOR
ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE
ESCOLAR
R$
4.111,69
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I
R$
4.263,97
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II
R$
4.416,23
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III
R$
4.568,56
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
R$
4.263,97
PEDAGOGO COMUNITÁRIO
R$
4.263,97
SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
R$
4.568,56
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO III - Lei Complementar n° , de de de 2020.
TLANO DE CARREIRA DOS EDUCADORES DE DESENVOLVIMENTO
INFANTOJUVENIL"
EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JU^
SEMANAIS/115 HORAS
/ENIL - CARGA HORARIA 23 HORAS
MENSAIS
A B C D E F G H
I Médio
R$
1.660,60
R$
1.743,63
R$
1.830,81
R$
1.922,35
R$
2.018,47
R$
2.119,39
R$
2.225,36
R$
2.336,63
II Superior
R$
1.826,66
R$
1.917,99
R$
2.013,89
R$
2.114,59
R$
2.220,32
R$
2.331,33
R$
2.447,90
R$
2.570,29
III
LatoSensu
R$
2.009,33
R$
2.109,79
R$
2.215,28
R$
2.326,05
R$
2.442,35
R$
2.564,47
R$
2.692,69
R$
2.827,32
IV Mestrado
R$
2.210,26
R$
2.320,77
R$
2.436,81
R$
2.558,65
R$
2.686,58
R$
2.820,91
R$
2.961,96
R$
3.110,06
V Doutorado
R$
2.431,28
R$
2.552,85
R$
2.680,49
R$
2.814,52
R$
2.955,24
R$
3.103,00
R$
3.258,15
R$
3.421,06
EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JU^
SEMANAIS/200 HORAS
/ENIL - CARGA HORARIA 40 HORAS
MENSAIS
A B C D E F G H
I Médio
R$
3.270,50
R$
3.434,03
R$
3.605,73
R$
3.786,01
R$
3.975,31
R$
4.174,08
R$
4.382,78
R$
4.601,92
II Superior
R$
3.597,55
R$
3.777,43
R$
3.966,30
R$
4.164,61
R$
4.372,84
R$
4.591,49
R$
4.821,06
R$
5.062,11
O
III
LatoSensu
R$
3.957,31
R$
4.155,17
R$
4.362,93
R$
4.581,08
R$
4.810,13
R$
5.050,64
R$
5.303,17
R$
5.568,33
IV Mestrado
R$
4.353,04
R$
4.570,69
R$
4.799,22
R$
5.039,18
R$
5.291,14
R$
5.555,70
R$
5.833,48
R$
6.125,16
V Doutorado
R$
4.788,34
R$
5.027,76
R$
5.279,14
R$
5.543,10
R$
5.820,26
R$
6.111,27
R$
6.416,83
R$
6.737,67