Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de março de 2020.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM
f
Mensagem nº 12/2020
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos. tem a presente à
finalidade de encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que “Altera a Lei
Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015 que “Institui a Estrutura Organizacional
e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande
e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de
16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº
762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 778 de 24 de junho de
2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018 e nº 801 de 11 de
março de 2018, Lei Complementar nº 821 de 24 de outubro de 2019, Lei Complementar nº
822 de 24 de outubro de 2019, Lei Complementar nº 825 de 31 de dezembro de 2019, para
renomear o cargo de Atendente de Educação II para Educador de Desenvolvimento
Infantojuvenil 23 horas e cria o cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil 40
horas no âmbito da Secretaria da Educação e adota providências correlatas. ”
O presente projeto versa sobre a renomeação do cargo de
Atendente de Educação II para Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil, assim como a
revalorização salarial a partir da redução de jornada de trabalho, conforme disposto no projeto
anexo.
Ainda no afã de atender as investidas da categoria estas serão
inseridas no quadro do Magistério por meio de modificação na Lei Complementar nº. 761/17
que prevê o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. e. portanto, este
diploma legal contemplará também a carreira dos Educadores de Desenvolvimento
Infantojuvenil.
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Em síntese, a renomeação do cargo de Atendente de Educação
Il em Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil viabilizará a valorização salarial e
funcional, permitindo com isso o atendimento dos anseios destas profissionais que já são
objeto de discussão de longa data da Administração Pública.
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
e consideração.
ALBERTO PE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MINUTA
Projeto de Lei Complementar nº 011/2020
“Altera a Lei Complementar nº 7I4 de 11 de
dezembro de 2015 que “Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município da Estância Balneária de
Praia Grande e adota providências correlatas”,
com a redação dada pelas Leis Complementares
nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03
de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017,
nº 762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de
maio de 2018, nº 778 de 24 de junho de 2018, nº
788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de
dezembro de 2018 e nº 801 de 11 de março de
2018, Lei Complementar nº 821 de 24 de outubro
de 2019, Lei Complementar nº 822 de 24 de
outubro de 2019, Lei Complementar nº 825 de 31
de dezembro de 2019, para renomear o cargo de
Atendente de Educação Il para Educador de
Desenvolvimento Infantojuvenil 23 horas e cria o
cargo de Educador de Desenvolvimento
Infantojuvenil 40 horas no âmbito da Secretaria
da Educação e adota providências correlatas. ”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em de de 2020,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica renomeado o cargo de Atendente de Educação II, instituídos pelo Anexo “Plano
de Carreira dos Trabalhadores em Educação” da Lei Complementar nº 714, de 11 de
dezembro de 2015, para Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil mantendo-se a
escolaridade, e passando a jornada de trabalho inicial para 23 (vinte e três) horas semanais e
vencimento base de R$ 1.660,60 (mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos).
$1º- Em razão da renomeação promovida no “caput” deste artigo, o Anexo "Plano de Carreira
dos Trabalhadores em Educação” da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015,
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passa a denominar-se Anexo “Plano de Carreira dos Educadores de Desenvolvimento
Infantojuvenil”.
$2º- Os cargos de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil poderão ter ampliada sua
jornada de trabalho, até o máximo, de 30 (trinta) horas semanais, além das previstas no
“caput” do art. 1º, conforme necessidade e ato regulamentar do titular da Secretaria de
Educação.
$3º. Os critérios de classificação para a ampliação de jornada de trabalho serão:
a) escolaridade;
b) assiduidade;
c) antiguidade;
d) idade.
$4º- A base de cálculo para o pagamento da jornada ampliada será a remuneração mínima
inicial do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil com 40 (quarenta) horas
semanais, de acordo com os percentuais fixados em lei complementar.
$5º - O cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil passa a compor o quadro do
Magistério.
Art. 2º. A progressão de vencimentos decorrente do Plano de Carreira dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil obedecerá às tabelas constantes no Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Ficam criados e incorporados ao Anexo “Plano de Carreira dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil” da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 5
(cinco) cargos de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil com carga horária mínima de
40 (quarenta) horas semanais, escolaridade de nível médio com Magistério na modalidade
Normal, com habilitação em Educação Infantil e vencimento base de R$ 3.270,50 (três mil,
duzentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Art. 4º. As atribuições básicas do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil ora
transformados e os criados, são as estabelecidas no Anexo I da presente lei.
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Art. 5º. A carga horária dos ocupantes do cargo de Educador de Desenvolvimento
Infantojuvenil com jornada de trabalho de 23 (vinte e três) horas semanais será ampliada em,
no mínimo,10 (dez) horas semanais até a publicação do ato regulamentar do titular da
Secretaria de Educação previsto no $2º do art. 1º da presente Lei.
Parágrafo único: Os educadores de desenvolvimento infantojuvenil que estivem afastados do
exercício do cargo ou readaptados não poderão pleitear ou ser convocados para ampliar a
jornada de trabalho.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande. aos de
de 2020 , ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Adm. Nº.
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ANEXO I
I — responsabilizar-se pelos alunos das Unidades Escolares Municipais;
II — atender individualmente o aluno na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos
horários estabelecidos;
II - responsabilizar-se pela limpeza e higiene, comunicando a Direção qualquer desatenção
as normas de limpeza e desinfecção dos berçários:
IV — dar refeições aos alunos que não comem sozinhos e acompanhar as refeições das
demais;
V — comparecer às reuniões sempre que solicitado;
VI — atender aos pedidos da Administração Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo quando necessário;
VII — responsabilizar-se pelos alunos, nos horários de entrada e saída, zelando pela segurança
e bem estar;
VIII — observar condições físicas do aluno diariamente. na entrada e saída do período,
buscando o maior número de informações sobre a sua saúde:
IX — responsabilizar-se na hora do repouso dos alunos. providenciando colchonstes, lençóis,
arrumando e higienizando esse material após o uso;
X — trocar fralda, dar banho, vestir (roupas e calçados), pentear e zelar pela higiene do
aluno carinhosamente, empregando a voz com suavidade:
XI - administrar papinhas e/ou alimentos sólidos, rigorosamente dentro dos horários
estabelecidos pela Unidade Escolar e sob orientação da Nutricionista;
XII — estar atenta às alterações de comportamento do aluno e comunicar à Direção suas
observações;
XIII — administrar medicação somente acompanhada de receituário, quando autorizado.
obedecendo a dosagem e os horários específicos:
XIV — responsabilizar-se pelo acompanhamento e organização de atividades. pertinentes ao
agrupamento de aluno:
XV — responsabilizar-se pelos utensílios e equipamentos dos alunos:
XVI — auxiliar na organização das mochilas;
XVII — acompanhar e orientar o uso do sanitário;
XVIII — acompanhar os alunos no transporte escolar municipal;
XIX — conduzir as crianças dos berçários I, II e III para tomar sol diariamente, levando-se em
consideração o tempo adequado para cada faixa etária:
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XX — efetuar a higienização e desinfecção dos brinquedos diariamente. após o uso;
XXI — desenvolver atividades de estimulação com as crianças de Berçário I, Il e III, em
qualquer momento que esteja em contato;
XX II — providenciar e zelar pela higienização e esterilização de mamadeiras e chupetas;
XXIII — planejar e desenvolver atividades de recreação com as crianças;
XX IV — estabelecer como prioridade do seu trabalho o desenvolvimento da individuação, da
auto-estima e da segurança emocional da criança:
XXV — oferecer satisfação às necessidades básicas afetivas e intelectuais da criança:
XXVI — estimular a comunicação da criança nas suas mais diversas manifestações: corporal,
musical, plástica e verbal;
XXVII — responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico utilizado nas atividades
de recreação;
XXVIII — dirigir as atividades de recreação das crianças;
XXIX — estabelecer com a criança regras de convivência, responsabilidade e assiduidade:
XXX — interagir com as famílias e comunidade, bem como participar de reuniões com a
presença destes, quando convocados pela equipe gestora da unidade escolar;
XXXI — auxiliar no desenvolvimento das atividades que favoreçam a aprendizagem e a
interação entre as crianças e os adultos;
XXXII — responsabilizar-se, em seu horário de trabalho, pelo registro de todas as ocorrências
e atividades da unidade escolar;
XXXIII — realizar o apoio escolar de locomoção, higiene e alimentação aos alunos da
Educação Básica com deficiência.
ANEXO IH
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“Plano de Carreira dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil”
EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL - CARGA HORARIA 23 HORAS
SEMANAIS/115 HORAS MENSAIS
SECA B E D E F G H
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
I | Médio 1.660,60) 1.743,63] 1.830,81] 1.922,35] 2.018,47] 2.119,39| 2.225,36| 2.336,63
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
H |Superior | 1.826,66] 1.917,99] 2.013,89] 2.114,59] 2.220,32| 2.331,33] 2.447,90| 2.570,29
Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
IP Sensu 2.009,33) 2.109,79] 2.215,28] 2.326.05| 2.442,35] 2.564,47| 2.692,69| 2.827,32
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
IV | Mestrado | 2.210,26] 2.320,77] 2.436,81| 2.558.65| 2.686,58] 2.820,91] 2.961.96| 3.110,06
R$ R$ R$ R$ R$ R$| R$ R$
V | Doutorado | 2.431,28] 2.552,85| 2.680,49] 2.814.52| 2.955,24] 3.103,00) 3.258,15| 3.421,06
SEMANAIS/200 HORAS MENSAIS
EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL - CARGA HORARIA 40 HORAS
A B € D E F G H
R$| R$| R$ R$ R$ R$ R$ R$
I | Médio 3.270,50 | 3.434,03 | 3.605,73 | 3.786,01] 3.975,31] 4.174.08| 4.382,78| 4.601,92
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Il | Superior | 3.597,55] 3.777,43] 3.966,30] 4.164,61| 4.372,84] 4.591,49] 4.821,06] 5.062,11
Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
III | Sensu 3.957,31] 4.155,17] 4.362,93] 4.581,08] 4.810,13] 5.050,64] 5.303,17] 5.568,33
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
|| Mestrado | 4.353,04] 4.570,69] 4.799.22| 5.039,18] 5.291,14] 5.555,70] 5.833,48 6.125.16
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
V | Doutorado | 4.788,34| 5.027,76| 5.279,14] 5.543,10] 5.820,26] 6.111.27| 6.416,83| 6.737,67