| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a gratuidade do translado Intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, por empresas brasileiras de transporte" |
| native_id | 5633 |
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da ^áMncia ^^Ba/ned^ca de ^^íado- de<S^h<> ^^aado íí ''-'AlViiNHÂR AO SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES 'ITIVO MU^tOiPAL tiS .^s } INDICAÇÃO Ne 0G0G48 Um dos momentos mais tristes para uma família é a perda de um dos seus entes queridos. A tragédia pode ser inesperada e nem sempre as pessoas morrem em suas próprias cidades. Viagens de trabalho ou férias em lugares distantes podem mostrar que o destino é imprevisto, pois acidentes acontecem, doenças acontecem, tudo pode acontecer em um simples momento da vida. O translado do corpo de uma cidade para outra mostra dois problemas inevitáveis e nem sempre conciliáveis: a falta de solidariedade entre empresas e pessoas e a escassez financeira dos parentes mais próximos para realizar o translado. Este projeto pretende, portanto, resolver dois casos aflitivos para as famílias envolvidas. Primeiro, quando a pessoa falecida precisa ser transladada de uma cidade para outra. A distância entre os locais de falecimento e do enterro, pode ser muito grande e o transporte deve ser por via aérea, mais rápida, mas que é também mais caro. Indiferente à dor dos envolvidos, as empresas de transporte cobram um valor muito alto, principalmente para famílias que não têm recursos. Este é o motivo que nos leva a criar um projeto de lei que acabe com as abusivas tarifas de translado, cujo pagamento, hoje, é adiantado, por exigência das empresas. Sem tal proposta, não há como resolver as situações dramáticas que se criam nesses momentos de triste consternação. Finalmente, deve-se ressaltar que o translado de cadáveres ou restos mortais humanos só deverá ser concedido para a família que ateste condições de pobreza e que o benefício não inclui as despesas com o preparo e o embalsamamento do corpo. Pelo exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Governador JOÃO DORIA, para que encaminhe a Assembléia Legislativa, o seguinte: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q^íwmcí^ia/ da ^âMncca ^^aln€<hda de W^'yaía ^'mnde ^áéada de(^a(> ^^aido Projeto de Lei " Dispõe sobre a gratuidade do translado Intermunícipal de cadáveres ou restos mortais humanos, por empresas brasileiras de transporte" Art. 15 É gratuito, em todo o território nacional, o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, por empresas brasileiras de transporte. § 15 O translado de cadáveres ou restos mortais humanos de que trata o caput depende de declaração de um familiar do falecido, demonstrando sua condição de pobreza, sob pena de responsabilidade pela veracidade do declarado. § 25 Ao familiar que esteja acompanhando o translado do corpo será garantida a prerrogativa de prioridade em lista de espera. § 35 As despesas relacionadas à declaração de óbito e ao preparo do corpo para o transporte não estão incluídas na gratuidade. Art. 25 Esta lei entra em vigor na data e sua publicação. Sala Emancipador Oswaido ToschI, 24 de março de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br