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materia nº 648/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 648 / 2020
Date 2020-03-24
Ementa"Dispõe sobre a gratuidade do translado Intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, por empresas brasileiras de transporte"
native_id5633

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
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INDICAÇÃO Ne 0G0G48
Um dos momentos mais tristes para uma família é a perda de
um dos seus entes queridos. A tragédia pode ser inesperada e nem
sempre as pessoas morrem em suas próprias cidades. Viagens de trabalho
ou férias em lugares distantes podem mostrar que o destino é imprevisto,
pois acidentes acontecem, doenças acontecem, tudo pode acontecer em
um simples momento da vida.
O translado do corpo de uma cidade para outra mostra dois
problemas inevitáveis e nem sempre conciliáveis: a falta de solidariedade
entre empresas e pessoas e a escassez financeira dos parentes mais
próximos para realizar o translado.
Este projeto pretende, portanto, resolver dois casos aflitivos
para as famílias envolvidas. Primeiro, quando a pessoa falecida precisa ser
transladada de uma cidade para outra. A distância entre os locais de
falecimento e do enterro, pode ser muito grande e o transporte deve ser
por via aérea, mais rápida, mas que é também mais caro. Indiferente à dor
dos envolvidos, as empresas de transporte cobram um valor muito alto,
principalmente para famílias que não têm recursos.
Este é o motivo que nos leva a criar um projeto de lei que
acabe com as abusivas tarifas de translado, cujo pagamento, hoje, é
adiantado, por exigência das empresas. Sem tal proposta, não há como
resolver as situações dramáticas que se criam nesses momentos de triste
consternação. Finalmente, deve-se ressaltar que o translado de cadáveres
ou restos mortais humanos só deverá ser concedido para a família que
ateste condições de pobreza e que o benefício não inclui as despesas com
o preparo e o embalsamamento do corpo.
Pelo exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Governador JOÃO
DORIA, para que encaminhe a Assembléia Legislativa, o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^áéada de(^a(> ^^aido
Projeto de Lei
" Dispõe sobre a gratuidade do translado
Intermunícipal de cadáveres
ou restos mortais humanos,
por empresas brasileiras de transporte"
Art. 15 É gratuito, em todo o território nacional, o translado
intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, por empresas
brasileiras de transporte.
§ 15 O translado de cadáveres ou restos mortais humanos de que trata o
caput depende de declaração de um familiar do falecido, demonstrando
sua condição de pobreza, sob pena de responsabilidade pela veracidade
do declarado.
§ 25 Ao familiar que esteja acompanhando o translado do corpo será
garantida a prerrogativa de prioridade em lista de espera.
§ 35 As despesas relacionadas à declaração de óbito e ao preparo do
corpo para o transporte não estão incluídas na gratuidade.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 24 de março de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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