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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de março de 2020.
OFÍCIO GP Nº 196/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
07/20 relativo ao Projeto de Lei nº 07/2020 o qual contem o VETO
PARCIAL ao artigo 3ºe 4º, em razão da sua inconstitucionalidade por
violação ao princípio da legalidade, ante as razões abaixo
declinadas.
O artigo 3º do projeto não está adequado com os princípios
constitucionais da legalidade (artigos 2º da Constituição Federal
cr/88 e artigo 49, inciso III da Lei 681/90 Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande).
O referido artigo está versando sobre dispositivo que determina
penalidades para a infração, trazendo a previsão de multa que é
matéria tributária e orçamentária de competência privativa do
Executivo.
O artigo 4º ao dispor sobre prazo para regulamentação da Lei, ofende
fo) Princípio da Separação dos Poderes, visto que conforme
entendimento do Tribunal de Justiça a competência para
regulamentação de Lei é exclusiva do Poder Executivo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Pra Gr de
RECEBIDO EM 105/1946
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
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