br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 07/2020 que Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id5651

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Acolhimento do veto encaminhado ao Executivo — Encaminhado.
2020-04-07 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido.
2020-04-02 Veto incluso na ordem do dia — Incluso na ordem do dia.
2020-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-04-01 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-03-31 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-03-31 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-03-31 Encaminhamento para autuação de processo — Autuado no Processo 19/2020, referente ao Projeto de Lei nº 07/2020.
2020-03-31 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Para leitura.
2020-03-26 Veto autuado e incluso em pauta — Veto parcial recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T13:32:10.920502-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de março de 2020.
OFÍCIO GP Nº 196/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
07/20 relativo ao Projeto de Lei nº 07/2020 o qual contem o VETO
PARCIAL ao artigo 3ºe 4º, em razão da sua inconstitucionalidade por
violação ao princípio da legalidade, ante as razões abaixo
declinadas.
O artigo 3º do projeto não está adequado com os princípios
constitucionais da legalidade (artigos 2º da Constituição Federal
cr/88 e artigo 49, inciso III da Lei 681/90 Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande).
O referido artigo está versando sobre dispositivo que determina
penalidades para a infração, trazendo a previsão de multa que é
matéria tributária e orçamentária de competência privativa do
Executivo.
O artigo 4º ao dispor sobre prazo para regulamentação da Lei, ofende
fo) Princípio da Separação dos Poderes, visto que conforme
entendimento do Tribunal de Justiça a competência para
regulamentação de Lei é exclusiva do Poder Executivo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Pra Gr de
RECEBIDO EM 105/1946
Rosemar Amorim 0.€. da Silva

open original →