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materia nº 103/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaPraia Grande sempre se destacou na área de educação inclusiva sendo pioneira ao implantar na rede regular de ensino, em 1996, o atendimento aos alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Também foi uma das primeiras cidades a realizar cursos e capacitações sobre a Educação Inclusiva.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 02/04/2020.
2020-03-31 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-03-31 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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APROVA[
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REQUERIMENTO 103/20
^^yecmde
Praia Grande sempre se destacou na área de educação inclusiva
sendo pioneira ao implantar na rede regular de ensino, em 1996, o
atendimento aos alunos com deficiências, transtorno global do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Também foi uma das
primeiras cidades a realizar cursos e capacitações sobre a Educação
Inclusiva.
Em 2009, a Cidade se opôs ao Decreto n9. 6.571, de 17 de novembro
de 2008, e a Resolução número 4, de 2 de outubro de 2009, que
determinava que todas as crianças deficientes atendidas em escolas
especializadas fossem transferidas para classes de ensino regular, e
mantêm com recursos próprios duas unidades escolares especiais: a Anahy
Navarro Trovão e a Sérgio Vieira de Mello, reconhecidas em nossa região
como referência no atendimento às crianças especiais.
Entretanto, por se tratar de instituições de ensino, as crianças lá
permanecem até o fim do ensino médio, quando são obrigadas a deixar o
local, ocasionando tristeza aos alunos e às famílias que lá encontram apoio
para sua situação.
Além disso existem diversas famílias que gostariam que seus filhos
freqüentassem estas escolas especiais e não conseguem, devido ao número
de vagas, e são obrigadas a matricularem seus filhos em escolas de ensino
regular.
praça vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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O^Mwm^oí^iai do' ^á^âncía. ^S^alneama^ t3íe ^9^a^tde
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Diante dos fatos expostos e para melhor transparência às famílias
que desejam seus filhos em unidades especiais é que, REQUEIRO à mesa
ouvido o douto plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que este
requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que
nos responda ao seguinte questionamento:
1. Como funciona o processo de seleção para estas unidades
especiais?
2. Qualquer criança com deficiência pode pleitear uma vaga
nestas unidades independente de seu CIO?
3. As crianças podem permanecer nestas escolas até atingirem
quantos anos?
4. Quando que abrem novas vagas para estas unidades? Somente
quando algum dos alunos atinge a maioridade?
Sala Emancipad
31 de m
do Toschi
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
J

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