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materia nº 667/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 667 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaEste vereador, foi procurado por diversos ambulantes, da nossa cidade, que preocupados e apavorados diante do momento tormentoso porque passa o mundo inteiro, com o surgimento do NOVO CORONAVIRUS - COVlD-19, que já a partir desse mês de março/2020 com a justa, porém, severa proibição de trabalho imposta pela municipalidade, os deixam sem qualquer outro meio de ganho ou alternativa de trabalho.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
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1 EXECUTIVO
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S1®ENTE
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO N' 000G67
o vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, vem à presença de Vossa Excelência,
apresentar a seguinte indicação.
Este vereador, foi procurado por diversos ambulantes, da
nossa cidade, que preocupados e apavorados diante do momento
tormentoso porque passa o mundo inteiro, com o surgimento do
NOVO CORONAVIRUS - COVlD-19, que já a partir desse mês de
março/2020 com a justa, porém, severa proibição de trabalho imposta
pela municipalidade, os deixam sem qualquer outro meio de ganho ou
alternativa de trabalho.
Pelas peculiaridades da nossa economia local, já
fragilizada em condições normais, será fatalmente agravada e
potencializada essa já sofrida categoria de trabalhadores, que tem
somente este meio de trabalho para sustento de suas famílias.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP V
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ha/ da '^á/âncca- ^^a/í^.€a/FÍa^ de W\^aía ^''m/nde W.hW
^â/izda de ^Sao- ^d/\ud<>
Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO. estudos que possibilite o
ANCELAMENTO DO CURSO oferecido pela prefeitura, através da
Secretaria de Assuntos Institucionais e Saúde Pública, conforme artigo
9° da Lei Complementar 779/2018, que tem previsão legal para ser
realizado em agosto de 2020.
Requer ainda, o cancelamento ou anistia de multas
conforme previsão legal, letra "j". parágrafo 1°, artigo 10° da Lei
Complementar 779/2018, bem como, sejam também, letra "L",
parágrafo 1°, artigo 10 da citada Lei, tendo em vista que para o devido
cumprimento dessa parte da legislação há um custo de para
pagamento de profissionais técnicos (engenheiros), para emissão de
ARTs e RRTs e como mencionado acima, esta sofrida categoria de
trabalhador, em sua esmagadora maioria é composta por cidadãos
das classes menos favorecidas financeira e economicamente da
população da nossa cidade.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 31 de março de 2020.
DIMAS ANTONIÓ GONÇALVES
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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