| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Este vereador foi procurado por munícipes, comerciantes e ambulantes, todos contribuintes dos tributos municipais, quer seja do IPTU ou qualquer outro tributo parcelado conforme a legislação municipal, que confiantes em suas fontes de receitas pactuaram com a municipalidade PARCELAMENTO de dívidas em bases legais. |
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da ^átâmcdo' ^^^a^nea/ria de ^^^^aca ^'t^oTide filado de (Soe- ^^cudo u^mKc-y^dp EXECUTíVOtóíi^iPAL ^flk. data5U ^mOEHTB SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES SENHORAS VEREADORAS INDICAÇÃO N° 0C0C68 O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de N'Ossa Excelência, apresentar a seguinte indicação. Este vereador foi procurado por munícipes, comerciantes e ambulantes, todos contribuintes dos tributos municipais, quer seja do IPTU ou qualquer outro tributo parcelado conforme a legislação municipal, que confiantes em suas fontes de receitas pactuaram com a municipalidade PARCELAMENTO de dívidas em bases lesais. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SUE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ''•y TT 1^. \\,hW ^mn/n ^ ^mnar-cv / da. ^á^z/ncta ^^a/nearia de V^'í(aia ^'mmde Estada d^ (^aa W^a^da Ocorre que conforme Lei Complementar 431/2005 em seu artigo 12 e incisos, constam as penalidades, que inadimplindo 03 (três) parcelas consecutivas ou não, do acordo firmado entre o contribuinte e a municipalidade, o mesmo será cancelado, com todas as conseqüências de multas e penalidades em desfavor do contribuinte. Os munícipes contribuintes, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, como no restante do país terão suas receitas drasticamente reduzidas, diante da PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVÍD-19, ou, em alguns casos, simplesmente NÀO terão receitas, que são os casos, principalmente de pequenos empresários, pequenos comerciantes, autônomos e trabalhadores informais, o que impossibilitará toda essa população a ter, ou manter condições mínimas de sobrevivência, com alimentação e remédios, que fatalmente levará esses contribuintes à inadimplência. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br ^ya^nc/e ^i/ac/o de S^ão ^W^cudo Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que estude a possibilidade junto aos setores competentes da administração municipal, estudos para mudanças na legislação tributária, a t1m de evitar o CANCELAMENTO DO ACORDO FIRMADO entre o contribuinte e a municipalidade, após o vencimento de três parcelas não pagas, bem como, a possibilidade de evitar a imposição de punição, tais como, juros, multas, coiTeção monetária, etc., até o restabelecimento e normalização da vida, das pessoas e empresas, qual seja, o FIM da pandemia do COVID-19. Possibilitando que as pessoas e empresas que pactuaram com a municipalidade possam retomar o curso natural de suas vidas, sem as conseqüências financeiras que fatalmente cairão em inadimplência, NÃO sofram as penalidades impostas pela Lei 431/2005. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de março de 2020. DIMAS:ANTDN^I0 GONÇALVES Vereador X. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP > SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br