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materia nº 668/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 668 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaEste vereador foi procurado por munícipes, comerciantes e ambulantes, todos contribuintes dos tributos municipais, quer seja do IPTU ou qualquer outro tributo parcelado conforme a legislação municipal, que confiantes em suas fontes de receitas pactuaram com a municipalidade PARCELAMENTO de dívidas em bases legais.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO N° 0C0C68
O vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem à presença de N'Ossa
Excelência, apresentar a seguinte indicação.
Este vereador foi procurado por munícipes,
comerciantes e ambulantes, todos contribuintes dos tributos
municipais, quer seja do IPTU ou qualquer outro tributo parcelado
conforme a legislação municipal, que confiantes em suas fontes de
receitas pactuaram com a municipalidade PARCELAMENTO de
dívidas em bases lesais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Ocorre que conforme Lei Complementar 431/2005 em
seu artigo 12 e incisos, constam as penalidades, que inadimplindo 03
(três) parcelas consecutivas ou não, do acordo firmado entre o
contribuinte e a municipalidade, o mesmo será cancelado, com todas
as conseqüências de multas e penalidades em desfavor do
contribuinte.
Os munícipes contribuintes, sejam pessoas físicas ou
pessoas jurídicas, como no restante do país terão suas receitas
drasticamente reduzidas, diante da PANDEMIA DO
CORONAVIRUS - COVÍD-19, ou, em alguns casos, simplesmente
NÀO terão receitas, que são os casos, principalmente de pequenos
empresários, pequenos comerciantes, autônomos e trabalhadores
informais, o que impossibilitará toda essa população a ter, ou
manter condições mínimas de sobrevivência, com alimentação e
remédios, que fatalmente levará esses contribuintes à inadimplência.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br
^ya^nc/e
^i/ac/o de S^ão ^W^cudo
Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que estude
a possibilidade junto aos setores competentes da administração
municipal, estudos para mudanças na legislação tributária, a t1m de
evitar o CANCELAMENTO DO ACORDO FIRMADO entre o
contribuinte e a municipalidade, após o vencimento de três parcelas
não pagas, bem como, a possibilidade de evitar a imposição de
punição, tais como, juros, multas, coiTeção monetária, etc., até o
restabelecimento e normalização da vida, das pessoas e empresas,
qual seja, o FIM da pandemia do COVID-19.
Possibilitando que as pessoas e empresas que
pactuaram com a municipalidade possam retomar o curso natural de
suas vidas, sem as conseqüências financeiras que fatalmente cairão
em inadimplência, NÃO sofram as penalidades impostas pela Lei
431/2005.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de março de 2020.
DIMAS:ANTDN^I0 GONÇALVES
Vereador
X. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br

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