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materia nº 684/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 684 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaEm março deste ano encaminhei o requerimento 063/2020 solicitando a diminuição da burocracia existente na hora da renovação da carteira de transporte para pessoas com deficiência. Atualmente a pessoa precisa levar o laudo médico e toda a documentação requisitada toda vez que for renovar.
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de
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO N'
000684
Em março deste ano encaminhei o requerimento 063/2020
solicitando a diminuição da burocracia existente na hora da renovação da
carteira de transporte para pessoas com deficiência. Atualmente a pessoa
precisa levar o laudo médico e toda a documentação requisitada toda vez
que for renovar.
Durante o atendimento em meu gabinete, recebi alguns munícipes
que a deficiência é permanente, e ter que recolher toda a documentação,
muitas das vezes, é bem complicado.
Sabemos que este cadastro anual é para comprovar que o usuário
está vivo, mas devido as suas restritas condições, reunir todos os
documentos se torna realmente um fardo.
Em reposta ao meu trabalho, a secretaria respondeu que age de
acordo com o Decreto 4154/2006 e a solução quanto a documentação,
seria a alteração da legislação vigente.
Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO para que junto ao setor competente, verifique a
possibilidade de acrescentar um novo parágrafo no Decreto vigente para
solucionar o problema acima citado. Segue abaixo a nova redação.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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DECRETO N.e de 31 de Março de 2020.
Acrescenta o parágrafo 4^ no artigo 12
do Decreto N? 4154 de 17 de
novembro de 2006.
Artigo 1.5 - Fica acrescentado ao artigo 12 do
Decreto N® 4154 de 17 de novembro de 2006 o seguinte:
Art. 12.
§ 4® — Uma vez concedida a carteira de transporte e
a deficiência for irreversível, para renovar não há necessidade de levar
toda a documentação descrita no artigo 85 deste decreto, somente o
comparecimento na Secretaria para a prova de vida.
Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Decreto, correrão pelas despesas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.5 - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador OswaldoToschi, 31 de março de 2020.
TATIANATOSCHI MENDES
Vereadora
v_ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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