| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Em março deste ano encaminhei o requerimento 063/2020 solicitando a diminuição da burocracia existente na hora da renovação da carteira de transporte para pessoas com deficiência. Atualmente a pessoa precisa levar o laudo médico e toda a documentação requisitada toda vez que for renovar. |
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» • í: oMí^tcl/icdcia %^lâ9tcía ^aéned^ cü ^ ^sài</a cíe<^%^ W^ati/o de SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: INDICAÇÃO N' 000684 Em março deste ano encaminhei o requerimento 063/2020 solicitando a diminuição da burocracia existente na hora da renovação da carteira de transporte para pessoas com deficiência. Atualmente a pessoa precisa levar o laudo médico e toda a documentação requisitada toda vez que for renovar. Durante o atendimento em meu gabinete, recebi alguns munícipes que a deficiência é permanente, e ter que recolher toda a documentação, muitas das vezes, é bem complicado. Sabemos que este cadastro anual é para comprovar que o usuário está vivo, mas devido as suas restritas condições, reunir todos os documentos se torna realmente um fardo. Em reposta ao meu trabalho, a secretaria respondeu que age de acordo com o Decreto 4154/2006 e a solução quanto a documentação, seria a alteração da legislação vigente. Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO para que junto ao setor competente, verifique a possibilidade de acrescentar um novo parágrafo no Decreto vigente para solucionar o problema acima citado. Segue abaixo a nova redação. PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br da ^:^Mnoca ^^oÂtedma de ^^^aatde Wá/ada de<^^^o- ^d\ada DECRETO N.e de 31 de Março de 2020. Acrescenta o parágrafo 4^ no artigo 12 do Decreto N? 4154 de 17 de novembro de 2006. Artigo 1.5 - Fica acrescentado ao artigo 12 do Decreto N® 4154 de 17 de novembro de 2006 o seguinte: Art. 12. § 4® — Uma vez concedida a carteira de transporte e a deficiência for irreversível, para renovar não há necessidade de levar toda a documentação descrita no artigo 85 deste decreto, somente o comparecimento na Secretaria para a prova de vida. Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a publicação desta Decreto, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3.5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador OswaldoToschi, 31 de março de 2020. TATIANATOSCHI MENDES Vereadora v_ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br