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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos locais que especifica, e dá outras providências.
native_id5694

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-04-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-03-31 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-03-26 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-03-24 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-03-24 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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=
Estado de ão Prulo
Justificativa
A síndrome da fibromialgia é uma síndrome clínica que se
manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a
dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga, sono não reparador e outros
sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e
alterações intestinais. Uma característica da pessoa com Fibromialgia é a grande
sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo
menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10
a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se
necessitam de exames para comprovar que ela está presente. Se o médico fizer
uma boa entrevista clínica, pode fazer o diagnóstico de fibromialgia na primeira
consulta e descartar outros problemas.
Por todo o exposto, é de extrema importância a aprovação deste
anteprojeto de lei, e que a administração tenha um olhar de carinho para estes
pacientes que necessitam de cuidados especiais.
“PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camara(Dcamarapraiagrande.sp.gov.br
tail 03 (dO
s para parecer.
017/2020
e “Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com
fibromialgia, nos locais que especifica, e
dá outras providências.”
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Praia
Grande obrigados a dispensar, durante todo o expediente, atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já
destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão ou
adesivo expedido pelo órgão municipal competente.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
especialmente quanto à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
(PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 4
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipâdor Oswaldo Toschi, 24 de março de 2020.
+. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP A
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(Dcamarapraiagrande.sp.gov.br

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