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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaInstitui o Programa Municipal de Cuidados para pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
native_id5695

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-04-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-03-31 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-03-26 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-03-24 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-03-24 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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e
Estado de Tão
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Projeto de Lei nº
018/2020
I
“Institui o Programa Municipal de
Cuidados para pessoas com
Fibromialgia, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa de
Cuidados para pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Art. 2º. o PCPF possui os seguintes objetivos:
|- Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, melhorando
a qualidade de vida das pessoas com a doença;
Il - Ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o atendimento
no SUS, para esse grupo;
Il - Desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o
Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia;
IV - Capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da
pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação Permanente.
Art. 3º. O PCPF será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:
|- Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e
de liberdade às pessoas com a fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;
Il - Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com fibromialgia,
priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e tratamentos;
HI - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com fibromialgia,
com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQOcamarapraiagrande.sp.gov.br
VE Munich da Estância Mulmedria. do Peasião Sua nde
Estado de Tão Paulo
IV - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e
assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - Diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos
terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção
de autonomia e ao exercício da cidadania;
VI - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VII - Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
VIII - Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das
redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões Inter gestoras ou outras
que vierem e substituí-las;
IX - Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área,
bem como o exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento
e avaliação.
Art. 42. O Programa, para fins que se destina, poderá contar com parceria e
integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emantipador Oswaldo Toschi, 24 de março de 2020.
JANAINA BALLARIS
VERRADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 4
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Munecipal da Estância Balneária de Puaia Grande
Estado de Fão DPrulo
Justificativa
A síndrome da fibromialgia é uma síndrome clínica que se
manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a
dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga, sono não reparador e outros
sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e
alterações intestinais. Uma característica da pessoa com Fibromialgia é a grande
sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo
menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10
a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
De cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são
mulheres. Não se sabe a razão porque isto acontece. Não parece haver uma
relação com hormônios, pois a fibromialgia afeta as mulheres tanto antes quanto
depois da menopausa. Talvez os critérios utilizados hoje no diagnóstico da FM
tendam a incluir mais mulheres. A idade de aparecimento da fibromialgia é
geralmente entre os 30 e 60 anos. Porém, existem casos em pessoas mais velhas
e também em crianças e adolescentes.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se
necessitam de exames para comprovar que ela está presente. Se o médico fizer
uma boa entrevista clínica, pode fazer O diagnóstico de fibromialgia na primeira
consulta e descartar outros problemas.
Na reumatologia, são comumente usados critérios
diagnósticos para se definir se o paciente tem uma doença reumática ou outra.
Isto é importante especialmente quando se faz uma pesquisa, para se garantir
que todos os pacientes apresentem o mesmo diagnóstico. Muitas vezes,
entretanto, estes critérios são utilizados também na prática médica.
Por todo o exposto, é de extrema importância a aprovação deste
anteprojeto de lei, tendo em vista a necessidade de atenção e atendimento
humanizado para estes pacientes.
(PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP Ee
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(Dcamarapraiagrande.sp.gov.br

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