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JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres constitui- uma das
», atingindo-as em
seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela é est
principais formas de violação dos seus direitos humano
turante da
desigualdade de gênero.
Não é apenas no âmbito doméstico que as mulheres são
expostas à situação de violência. Sabendo disto é que podemos verificar a
importância desta proposição que tem a intenção de auxiliar e se possível
proteger mulheres que se encontram em situações de risco dentro de bares,
restaurantes e casas noturnas em nosso município.
Os mecanismos para auxiliar estas mulheres são simples e
podem ajudar a salvar vidas se forem utilizados com sensibilidade e respeito.
O enfrentamento da violência é um dever do Estado e de toda a sociedade e
coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos
fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária.
Desta forma, é de extrema importância a aprovação desta Lei
pelos nobres pares como forma de combate á violência em nosso município.
1 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 4
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
Estado de Pão Paulo
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Projeto de Lei nº 019/2020
“Obriga bares, restaurantes e casas
noturnas a adotar medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situação de
risco.”
Art. 1º - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas
para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências
desses estabelecimentos, no âmbito do município de Praia Grande.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta
de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à
polícia.
8 1º- Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco.
8 2º- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos
os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
noventa dias após.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de março de 2020.
AINA BALLARIS
EREADORA
4. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
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