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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de abril de 2020.
Mensagem nº 13/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 785, de 27 de
setembro de 2018, e da Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, e adota
providências correlatas”.
O presente projeto tem o objetivo de adequar a redação da Lei
Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 em seu art. 61$1ºe$2º%,€eo artigo 1º da Lei
Complementar nº 785 de 27 de setembro de 2018, considerando a alteração da Emenda
Constitucional nº 103 promulgada pelo Congresso Nacional em 12.11.2019, relacionadas ao
respectivo Regime Próprio de Previdência Social, alinhando com as diretrizes da superior
administração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com O apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
icapal da Estáncia
Prasg Grande
/
Câmara Mun
Balneária de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2020
DE XXX DE XXX DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
785, de 27 de setembro de 2018, e da Lei
Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018,
e adota providencias correlatas.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária
de Praia Grande, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei em seu artigo 69 da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia
Grande, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da ........... Sessão Legislativa da ....
Legislatura, realizada em ............. , aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 61º da Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, alterado pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 785 de 27 de setembro de 2018 passará a vigora com a seguinte
redação:
Art. 61 A contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara, Autarquias. Fundações Públicas
Municipais será de 14,10% (quatorze inteiros e um décimo por cento) sobre o valor da remuneração de
contribuição paga aos servidores ativos (N.R.)
Art. 2º Com a nova redação do art.61, automaticamente será alterado o Anexo I e H da Lei
Complementar 785 de 27 de setembro de 2018.
Art. 3º O parágrafo primeiro, do artigo 61 da Lei Complementar nº 781, de 15 de julho de 2018
passará a vigora com a seguinte redação:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
81º A contribuição previdenciária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações públicas será de 14% (quatorze por cento) . (N.R).
Art. 4º O parágrafo segundo, do artigo 61 da Lei Complementar nº 781, de 15 de julho de 2018
passará a vigora com à seguinte redação:
82º A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do
Município, suas autarquias e fundações públicas municipais será de 14% (quatorze por cento) sobre
a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS -IPMPG que supere
o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (N.R.)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da
Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto
da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº xxx
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