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Senhor Presidente;
Senhores vereadores:
Requerimento n^ 108/20
DWÃ^
Tendo em vista a pandemla causada pelo COVID-19, diversos
trabalhadores do transporte escolar e transporte universitário do município, em
especial a transportadora Waneska, se encontram de mãos atadas, não
somente pela paralização das escolas e universidades, mas principalmente pela
grande demanda de rescisão de contratos.
Como não temos idéia de quando tudo voltará ao normal,
estes trabalhadores estão extremamente preocupados por grande parte dos
transportadores terem seus veículos de trabalho financiado e as prestações
girarem em torno de 2.000,00, além disso, os tributos municipais, estaduais e
federais não foram alvo de descontos ou isenção para o pagamento.
Outra situação que causa muita preocupação a estes
trabalhadores é a taxa do Alvará de Renovação dos anos de 2014 a 2018, que
está sendo cobrada de maneira retroativa e o Decreto 6929 de 2020 não trata
do assunto, trazendo somente a prorrogação da entrega de documentos
emitidos pela CIRETRAN para 90 dias.
Muitos estão apreensivos, pois apesar do parcelamento do
retroativo, a renda bruta caiu muito, fora que entregas de documentos e cursos
de reciclagem foram suspensas sem data definitiva para retorno. Muitos nem
conseguiram se quer protocolar a entrega de documentos no DETRAN.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Alberto Mourão para que
responda;
1 - A administração municipal possui algum plano para que
estes trabalhadores não sejam prejudicados?
2 - É possível que a administração municipal permita a
renovação automática desses alvarás do ano de 2020?
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
STTE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br
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3 - Existe a possibilidade de anistia do pagamento ou, ao
menos, a suspensão da cobrança do alvará de renovação retroativo dos anos de
2014 a 2018, retornando a cobrança 90 dias após a normalização da prestação
de serviço?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de abril de 2020.
INA BALLARIS
READORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 x
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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