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materia nº 113/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaEm setembro de 2019 enviei um ofício para o Senhor Prefeito sobre uma reivindicação dos professores de dança, musicalização e violão da E.M Porto das Artes. Há algum tempo fui procurada por estes profissionais que solicitam sua inserção no Plano de carreira do Magistério Público Municipal, de acordo com a Lei Complementar 592/2011.
native_id5724

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 08/04/2020.
2020-04-07 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-04-07 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^^â/ma^ra, da ^s/a^tcia ^^a/ned^^ca de i de.
^á/ada deS^ao- W^aa/a
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N2
113/20 '
SIDENTE
Em setembro de 2019 enviei um ofício para o Senhor Prefeito
sobre uma reinvindicação dos professores de dança, muslcalização e
violão da E.M Porto das Artes. Há algum tempo fui procurada por estes
profissionais que solicitam sua inserção no Plano de carreira do Magistério
Público Municipal, de acordo com a Lei Complementar 592/2011.
Na resposta que recebi, informaram que haviam realizado
estudos jurídicos e financeiros sobre o assunto e que seria possível a
inserção destes profissionais no Plano de Carreira e que o impacto
orçamentário já havia sido realizado sendo favorável a inclusão para o ano
de 2020, faltando apenas finalizar o projeto de lei para análise da
procuradoria do Gabinete do Prefeito.
Vale destacar aqui que todos estes profissionais são professores
licenciados, todos cumprem com as obrigações referente ao cargo de
professor, HTPC, HTPI, jornada pedagógica. Projeto Político Pedagógico e
quando fizeram o concurso, foi solicitado a mesma documentação para
um professor de matéria trivial, como português ou matemática.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos
informe:
1. Este projeto de lei acima citado já foi realizado?
2. Caso positivo, por que ainda não foi enviando para esta Casa de Leis
para podermos votar?
3. Caso negativo, o que impede a conclusão deste projeto de lei visto
que esta solicitação já vem sendo realizada por estes profissionais
há mais de um ano?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de abril de 2020.
- ■. í
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
MUmciPlO PA ESTÃNCtA BALNEÃRtA PE PRABA GRANDE
Estado de São Paulo
Anexo do Oficio de Reivindicação - Ver Tatiana Toschi Mendes
A
SEDUC 9.5.
Sra. Subsecretária,
Em resposta ao Ofício de Reivindicação da nobre edil Tatiana Toschi Mendes, que questiona a
Administração Pública sobre a inserção dos Professores da E.M. Porto das Artes em plano de
carreira, temos a informar que já foram realizados os estudos jurídicos e financeiros sobre o
assunto em comento.
Esclarecemos ainda que em consulta realizada ao Instituto de Previdência do Município de Praia
Grande - IPMPG houve manifestação do Procurador quanto a inviabilidade da concessão de
aposentadoria especial a estes profissionais, contudo, é possível a inserção deles no Plano de
Carreira dos Trabalhadores em Educação, devidamente instituído pela Lei Complementar n".
•5 ' -/' 1, pois os benefícios lá previstos se assemelham aos da carreira do Magistério.
Diante disso, informamos que o impacto orçamentário já foi realizado sendo favorável a inclusão
para o ano de 2020 no plano de carreira acima citado, portanto, estamos concluído o projeto de
Lei para análise da Procuradoria do Gabinete do Prefeito e posterior envio ao Sr. Prefeito para
demais determinações.
Por fim, restituo o presente para demais deliberações.
Em 21/10/2019.
n
f Thali^ M. PrestiaMdmes
Diretora da Di^são^ íi^são ^ Legigislação e Normas Educacionais,
Apoio^^sEsc. Part., Bolsa de Estudos
e Transportes
Município da BstãncÃa Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Gabinete do Prefeito
Eir. 08 de novenbro de 2019
v5ÍCI0 GP N° 715/2019
A&suuto; Inserção de professores da Escola
íKívnicipal Porto das Artes no Plano de Carreira
A Sua Excelência a Senhora
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora da Cârr.ara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Em atenção ao Ofício de Vossa Excelência sobre o assunto em
referência, encaminho anexa manifestação da área técnica ca Secretaria de
Euucação (Seduc), recebida pelo Oapartarr.entc de Processo Legislativo
CHste Gabinete, informando que a categoria em questão deve ser oontemplada
c •.-t a inclusão no Plano de Carreira a partir do exercício de 2D20, estanco
a- fase de finalização o respectivo projeto cs lei.
Sem mais para o morr.ento, aproveito o ensejo para renovar cs
rr.íus protestos de elevada estima e apreço.
Respeitosamente,
ALBSRTC..J»rRÉII^ MOURAO
-."-""''''''pref ei ico
A^y./ed

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