br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaInstitui no âmbito do Poder legislativo do Município de Praia Grande o Ambiente Virtual de Deliberação.
native_id5742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição arquivada — Arquivado.
2020-04-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-04-16 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-04-13 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-04-07 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-04-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS ,
SENHORES VEREADORES
s pára parecer.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública -
epidemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) -
e as recomendações das autoridades de saúde de
isolamento social,
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder
Legislativo Federal e demais Poderes da União e dos
Estados-membros,
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional,
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa
para a regular prestação de serviços municipais, em
especial relacionados à saúde pública,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQOcamarapraiagrande.sp.gov.br
Comara Municipal da Edância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Pao
É: 001/2020
Ante Projeto de Resolução « acnS
“Institui no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Praia
Grande o Ambiente Virtual de
deliberação.”
O Poder Legislativo de Praia Grande RESOLVE:
art. 1º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderão
ser feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da
Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será
efetuada pela secretaria do Legislativo.
Art. 3º Os debates e deliberações ocorridos no ambiente
instituído neste diploma normativo deverão ser tornados
públicos, ao vivo, pelos mecanismos oficiais de
informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, tendo sua vigência limitada ao período de
medidas restritivas decorrentes da pandemia do
Coronavírus (COVID-19).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
Estado do Tão Paulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande, 07 de abril de 2020.
; = PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br

open original →