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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de abril de 2020.
OFÍCIO GP Nº 228/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Preia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comuricar às
razões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 12/2020,
relativo ao Projeto de Lei no 13/2020 de autoria do Excelentíssimo
Vereador Sr. Roberto Andrade e Silva, que “Altera a lei nº 998 de
15 de dezembro de 1997 e acrescenta o parágrafo único cue institui o
Programa de Amamentação PG”.
O parágrafo único acrescentado pelo Autógrafo apresentado traz
matéria já vigente e incompatível com o “caput”, vois este prevê a
semana e não o mês de agosto como apresentado no parágrafo. Ainda
que posteriormente instituído o parágrafo não pode anular a regra
prevista no caput.
Se for sancionado restara duvida ac destinatário quento ao exato
cumprimento da lei alterada, se deve desenvolver o programa na
semana do caput ou no mês do parágrafo único.
Portanto a alteração proposta torna a lei contraditér a à vista do
leigo e na interpretação técnica o parágrafo único não surtirá
efeitos, pois é regra secundaria que não pode anular orincipal, ao
contrario, deve segui-la.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
E ainda o nome do programa “Amamentação PG” não corsiou de nenhum
artigo, ou seja, não tem caráter normativc.
Além disso, pelo Principio da Separação dos Poderes rião é possível
ao Poder Legislativo instituir normas especificas e da gestão para O
Poder Executivo.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de slevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosarente,
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