br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 733/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 733 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaINDICO ao senhor Prefeito, Alberto Pereira Mourão, que elabore Projeto de Lei Complementar que regulamente a aplicação progressiva de alíquotas para contribuição previdenciária dos servidores conforme a tabela anexa.
native_id5761

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q^ííu/n4<x^tcd ^Uamcta ^alneá/ría de cr^)f€Ua
%dado de (ã^ãa ^^cudo
executivo
Senhor Presidente;
Senhores vereadores:
INDICAÇÃO N9
Fui procurada pela Associação dos Servidores Municipais de
Praia Grande, que me pediu para apresentar uma proposta alternativa para o
aumento da alíquota de desconto em favor do Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande - IPMPG aprovada em primeira discussão na sessão legislativa
passada.
A tabela apresentada pela Associação dos Servidores obedece
ao artigo 11 e seus incisos da Emenda Constitucional 103, aplicando uma
progressão que parte de 9%, para os menores salários, chegando a 19% para
vencimentos acima de R$ 25.000,00.
A entidade frisou que, pela sua proposta, há redução do
percentual descontado em favor do IPMPG. Assim quem ganha até R$ 1.999,99
passa a pagar 9% e não 12%, como é hoje. E o servidor que recebe entre RS
2.000,00 e R$ 2.999,99, ao invés dos atuais 12%, passa a pagar 10%.
Os servidores com salários entre R$ 3.000,00 e R$ 3.999,99, ao
invés de 14%, como propôs o Executivo, continua a contribuir com os mesmos
que contribui hoje 12%.
Quem recebe salário entre R$ 4.000,00 e R$ 4.999,99
contribuirá com 13%, ou seja, 1% a menos que a proposta do Executivo.
Para os salários entre R$ 5.000,00 e R$ 6.999,99, a
contribuição proposta pela Associação dos Servidores é de 13,5%, ou seja, 0,5%
menor que o percentual proposto pelo Governo e aprovado em primeira
discussão, pela maioria dos membros desta Casa.
Segundo a proposta elaborada por técnicos do órgão que tem
mais de 1.500 associados e atualmente assiste mais de 3 mil pessoas, os
servidores que têm salários entre R$ 7.000,00 e RS 9.999,99, contribuirão com
14,5%, nesse caso, 0,5% acima do que foi proposto pelo Executivo.
A tabela completa segue anexa e encerra com 19% de
contribuição para os salários acima de RS 25.000,00.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
<zma/>^ Q/^tu/nca^ia/ da ^^cdnea/yta de ^^^(ccmde
^á/iada de <^ão ^^^cudo
A Associação lembra que o sistema de contribuição é de
Repartição de Capital de Cobertura, sendo assim, as contribuições formam as
receitas necessárias para garantir as aposentadorias e pensões.
A entidade que reúne servidores de todos os setores do
funcionalismo propõe também que a contribuição patronal paga pela Prefeitura
seja de 15% e não 14,1% como o Executivo propôs e a maioria dos integrantes
desta Casa aprovou na primeira votação.
No atual mandato esta é a terceira vez que o Legislativo é
chamado a tratar de questões relacionadas à previdência, sempre com o desgaste
de aumentar a contribuição paga pelos servidores.
Estudos mostram que, aplicada proposta formulada pela
Associação dos Servidores Municipais de Praia Grande, as aposentadorias e
pensões estarão garantidas por 10 anos em média, apenas com a contribuição,
sem que seja necessário utilizar o saldo de caixa ou mesmo negociar as áreas
repassadas pela Prefeitura como para quitar débitos relacionados à contribuição
patronal.
Diante do exposto, INDICO ao senhor Prefeito, Alberto Pereira
Mourão, que elabore Projeto de Lei Complementar que regulamente a aplicação
progressiva de alíquotas para contribuição previdenciária dos servidores
conforme a tabela anexa.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 22 de abril de 2020.
JArmiNA 
\r^BALLARIS
WREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →