| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | INDICO ao senhor Prefeito, Alberto Pereira Mourão, que elabore Projeto de Lei Complementar que regulamente a aplicação progressiva de alíquotas para contribuição previdenciária dos servidores conforme a tabela anexa. |
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Q^ííu/n4<x^tcd ^Uamcta ^alneá/ría de cr^)f€Ua %dado de (ã^ãa ^^cudo executivo Senhor Presidente; Senhores vereadores: INDICAÇÃO N9 Fui procurada pela Associação dos Servidores Municipais de Praia Grande, que me pediu para apresentar uma proposta alternativa para o aumento da alíquota de desconto em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG aprovada em primeira discussão na sessão legislativa passada. A tabela apresentada pela Associação dos Servidores obedece ao artigo 11 e seus incisos da Emenda Constitucional 103, aplicando uma progressão que parte de 9%, para os menores salários, chegando a 19% para vencimentos acima de R$ 25.000,00. A entidade frisou que, pela sua proposta, há redução do percentual descontado em favor do IPMPG. Assim quem ganha até R$ 1.999,99 passa a pagar 9% e não 12%, como é hoje. E o servidor que recebe entre RS 2.000,00 e R$ 2.999,99, ao invés dos atuais 12%, passa a pagar 10%. Os servidores com salários entre R$ 3.000,00 e R$ 3.999,99, ao invés de 14%, como propôs o Executivo, continua a contribuir com os mesmos que contribui hoje 12%. Quem recebe salário entre R$ 4.000,00 e R$ 4.999,99 contribuirá com 13%, ou seja, 1% a menos que a proposta do Executivo. Para os salários entre R$ 5.000,00 e R$ 6.999,99, a contribuição proposta pela Associação dos Servidores é de 13,5%, ou seja, 0,5% menor que o percentual proposto pelo Governo e aprovado em primeira discussão, pela maioria dos membros desta Casa. Segundo a proposta elaborada por técnicos do órgão que tem mais de 1.500 associados e atualmente assiste mais de 3 mil pessoas, os servidores que têm salários entre R$ 7.000,00 e RS 9.999,99, contribuirão com 14,5%, nesse caso, 0,5% acima do que foi proposto pelo Executivo. A tabela completa segue anexa e encerra com 19% de contribuição para os salários acima de RS 25.000,00. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br <zma/>^ Q/^tu/nca^ia/ da ^^cdnea/yta de ^^^(ccmde ^á/iada de <^ão ^^^cudo A Associação lembra que o sistema de contribuição é de Repartição de Capital de Cobertura, sendo assim, as contribuições formam as receitas necessárias para garantir as aposentadorias e pensões. A entidade que reúne servidores de todos os setores do funcionalismo propõe também que a contribuição patronal paga pela Prefeitura seja de 15% e não 14,1% como o Executivo propôs e a maioria dos integrantes desta Casa aprovou na primeira votação. No atual mandato esta é a terceira vez que o Legislativo é chamado a tratar de questões relacionadas à previdência, sempre com o desgaste de aumentar a contribuição paga pelos servidores. Estudos mostram que, aplicada proposta formulada pela Associação dos Servidores Municipais de Praia Grande, as aposentadorias e pensões estarão garantidas por 10 anos em média, apenas com a contribuição, sem que seja necessário utilizar o saldo de caixa ou mesmo negociar as áreas repassadas pela Prefeitura como para quitar débitos relacionados à contribuição patronal. Diante do exposto, INDICO ao senhor Prefeito, Alberto Pereira Mourão, que elabore Projeto de Lei Complementar que regulamente a aplicação progressiva de alíquotas para contribuição previdenciária dos servidores conforme a tabela anexa. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 22 de abril de 2020. JArmiNA \r^BALLARIS WREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br