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Estado de Pão DP.
JUSTIFICATIVA
— Presidente
O mundo enfrenta a maior crise sanitária desde a ceomida gia aneiro 1918 e
dezembro de 1920, quando 500 milhões de pessoas, cerca de Jum quarto da
população do planeta, foi infectada pela Gripe Espanhola. Entre 17 e 50 milhões de
pessoas morreram em razão daquela que é conhecida como uma das epidemias mais
mortais da história da humanidade.
Mais de dois milhões e quinhentas mil pessoas já foram infectadas pelo COVID-19 no
mundo, cerca de cento e setenta e cinco mil morreram, segundo dados oficias da
Organização Mundial da Saúde.
No Brasil, o Ministério da Saúde informa que já são mais de 43 mil casos de COVID-
19 confirmados, com 2.741 mortes.
Diante dos dados e do fato de que não há medicação que cure ou vacina que evite a |
doença, a única medida indicada por especialistas para evitar o contágio é o
distanciamento social.
A economia mundial será atingida de maneira violenta em razão do número de
mortos, doentes e pela necessidade do distanciamento social, único meio de se
evitar o contágio.
Diante de tudo que se avizinha, um dos maiores desafios dos governantes é reduzir
ao máximo o impacto da crise sanitária no orçamento da população.
Os empréstimos consignados, via de regra, correspondem a 30% do salário dos
servidores. Ao suspender as parcelas, momentaneamente se estará ampliando a
capacidade de compra do servidor cujo o filho, o cônjuge ou os pais estejam
desempregados ou tenham sido obrigados a parar de trabalhar, como aconteceu
com todos os ambulantes da nossa cidade.
Quando a pandemia estiver controlada e o Decreto de Reconhecimento da
Calamidade Pública não estiver mais em vigência, a Prefeitura poderá auxiliar os
servidores na renegociação das parcelas cujo pagamento esta proposta pretende
suspender.
Avaliando criteriosamente todas as informações acima expostas decidi elaborar este
projeto, que tem o intuito de permitir aos servidores ativo e inativos algum alívio
financeiro e, por conseguinte, ampliação da capacidade de compra da maior
categoria profissional da cidade.
*. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 +
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQ praiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneánia de Praia Sjrande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
PROJETO DE LEI 020/2020
“Dispõe sobre a suspensão do
pagamento de empréstimos
consignados tomados por servidores
municipais ativos, inativos e
pensionistas em virtude da ocorrência
de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional em razão Da
pandemia causada pelo coronavirus —
COVID-19”.
Art. 1º - Ficam suspensos os descontos em folha de pagamento
de empréstimos consignados contraídos entre servidores ativos, inativos e
pensionistas e instituições financeiras.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo
terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada caso o
Congresso Nacional mantenha o reconhecimento Calamidade Pública
decretado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de abril de 2020.
JAN BÁLLARIS
VEREADORA
4 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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