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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaInstitui no âmbito do Município de Praia Grande o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.
native_id5778

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-05-05 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa. 3ª Sessão Extraordinária.
2020-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2020-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2020-04-23 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-04-23 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-04-22 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-04-22 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-05T17:19:30.183246-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0
2020-05-05T17:11:19.108981-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem com objetivo
a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do unicípio
de Praia Grande, bem como a sua inclusão no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municipio
de Praia Grande, a ser comemorado no mês de Abril
de cada ano.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade
Americana para a Prevenção da Crueldade contra
Animais (ASPCA), importante entidade internacional
de proteção animal, para representar O Mês da
Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o
mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a
situação degradante em que muitos animais são
submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo
tortura, abuso e exploração.
Certamente, a ação coordenada entre Poder Público
e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de
incentivo à prevenção da crueldade contra animais,
chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos
do governo, empresas, entidades de classe,
associações, scciedades civis organizadas e da
população, que conjuntamente e de uma forma
eficaz,
- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - Sp - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
iai, CD o RP AAAH- camaraQDprailagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Pp, eat Ejrandoe
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 021/2020
Institui no âmbito do Municipio
de Praia Grande o mês "Abril
Laranja”, dedicado a
campanha de prevenção da
crueldade contra os animais,
e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Praia
Grande c mês “Abril Laranja”. dedicado à campanha de
prevenção da crueldade contra os animais.
Artigo 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Praia Grande a
ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Artigo 3º - Nas edificações públicas estaduais, sempre que
possivel, será procedida a iluminação na cor laranja e a
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos |
ao tema, durante todo o mês de abril.
Artigo 4º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser
desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
|— alertar e promover debates sobre o tema;
|l — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,
instituições públicas e privadas,
01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
= ante E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ
Câmara Munccipal da Estância Balneária de Praia Sirande
Estado de São Paulo
Wl — estimular, sob o ponto de vista social e
educacional, a concretização de ações, programas e
projetos na área.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Abril de 2020
2
C EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 —
“a e DS a E AAAm camaraQDpraiagrande.sp.leg.br

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