Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 22 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº 14/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização, no âmbito das finanças públicas, para desvinculação
de receitas de fundos municipais e outras que especifica, visando o enfrentamento das condições
de crise geradas pela pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências”.
Apresentamos a presente legislação com o intuito de permitir a
transferência de valores, atualmente, vinculados a realização de determinadas despesas
especificadas em lei própria, tanto de alguns fundos municipais, quanto de outras receitas
arrecadadas pelo Município, para a conta do Tesouro Municipal visando a desvinculação dos
referidos recursos para que possam ser utilizados no enfrentamento da pandemia decorrente da
COVID-19 (coronavírus).
Esta Administração, propõe o aumento de recursos
orçamentários e financeiros necessários para aquisição de equipamentos de proteção individual
para os servidores que se encontram no “campo de batalha” durante esta crise sanitária, assim
como, para aquisição de materiais farmacológicos, equipamentos de UTI, prestação de serviços
especiais como Testes Rápidos para Covid-19, dentre outros materiais e serviços essenciais para o
combate desta pandemia que assola a grande maioria dos países em todo mundo.
A prerrogativa desta lei respalda-se na situação de calamidade
pública decretado no âmbito do Estado de São Paulo e do Município da Estância Balneária de
Praia Grande, o qual exige e permite medidas excepcionais preconizadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como, na Carta Magna, especificamente, em seu artigo 76-A
introduzido pela Emenda Constitucional nº 93, de setembro de 2016, e vai ao encontro das ações
implementadas pelos Poderes Executivos dos Governos Federal e Estadual e por diversos
municípios paulistas, inclusive de nossa região.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Cardo
Jato
or A
Rosemar Amorim 0.C. da Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressaltamos que, tal medida é de extrema necessidade haja
vista a eminente queda na arrecadação já percebida nos cofres públicos desta municipalidade e que
deve perdurar durante a crise econômica instaurada no país em virtude desta pandemia, causando
impactos significativos no planejamento das ações governamentais, em especial, nas ações
voltadas para a Saúde Pública, as quais, evidentemente, demandam neste momento mais recursos
do que os originalmente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
DES sSDE DE 20. .
“Dispõe sobre autorização, no âmbito das finanças públicas, para
desvinculação de receitas de fundos municipais e outras que especifica, visando o
enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente da
COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... SESSÃO ...sesscsses srealizada em
E de .......de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito
das finanças públicas, diante da declaração de calamidade pública provocada pela pandemia
decorrente da COVID-19 (coronavírus).
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a transferir à conta do Tesouro Municipal
o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e as receitas totais
arrecadadas e a serem arrecadadas no exercício de 2020 pelos seguintes fundos públicos municipais e
outras fontes de arrecadação do município:
I— Fundo Municipal de Saneamento Básico;
II — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
HI — Fundo Municipal de Assistência ao Esporte;
IV — Fundo Municipal de Assistência à Cultura;
V — Fundo Municipal de Meio Ambiente;
VI — Doações Voluntária ao Corpo de Bombeiros;
VII — Receitas oriundas das atividades do PROCON;
VIII — Estacionamento Rotativo — Zona Azul;
IX — Taxas de Serviços — Pátio Municipal.
$ 1º. A utilização da prerrogativa de que trata o caput deste artigo se dará por
exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, de maneira irrevogável, surtindo efeitos a partir da
publicação de decreto regulamentador e enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade
pública previstos no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º. A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a
existência de prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos fundos, na forma de
notas de empenho devidamente comprovadas.
$ 3º. A transferência à conta do Tesouro Municipal tornará o recurso de livre
aplicação, dispensada para sempre quanto aos recursos transferidos qualquer vinculação ou
providência prevista em legislação municipal relativamente ao Fundo de origem.
Art. 3º. Nos termos do artigo 76-A da Constituição Federal, introduzido pela
Emenda Constitucional nº. 93, de 8 de setembro de 2016, fica o Executivo autorizado a transferir à
conta do Tesouro Municipal, 30% (trinta por cento) das receitas totais arrecadadas e a serem
arrecadadas no exercício de 2020, incluído os ganhos de aplicação financeira oriundas das
respectivas fontes de arrecadação:
I —- Multas de Trânsito;
II — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP;
HI — Taxa de Vigilância Sanitária;
IV — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Fundo Municipal De Solidariedade;
VI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º. Para utilização dos recursos a serem transferidos a conta do Tesouro
Municipal no ano de 2020, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais nos termos da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, combinado ao art. 7º, inciso I da Lei Orçamentária Anual
nº. 1.965, de 26 de novembro de 2019.
Art. 5º. A sistemática prevista nos artigos 2º e 3º desta lei poderá ser mantida
para o exercício subsequente se perdurar a situação de calamidade pública prevista no artigo 65 da lei
de Responsabilidade Fiscal ou se verificada grave constrição orçamentária-fiscal, reconhecida em ato
do Poder Executivo, que impacte o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, $8 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... dessas 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO