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materia nº 46/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaApresento o seguinte anteprojeto de lei ao Exmo. Senhor prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO para que faça apreciação da matéria e institua no âmbito do Município de Praia de Praia Grande PROGRAMA BOLSA ATLETA oferecendo aos jovens atletas de desporto de rendimento não profissional auxílio financeiro mensal de R$ 300,00 na faixa etária de 12 a 15 anos e de R$ 600,00 na faixa etária de 16 anos ou mais, nas modalidades individual ou dupla.
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SENHORES VEREADORES
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INDICAÇÃO NS
0046
lOENTE
JUSTIFICATIVA
Em nossa Cidade, por vezes nos deparamos com jovens
atletas em semáforos e em outros lugares solicitando ajuda financeira para
participarem de eventos fora do Município, o que acaba criando
constrangimento, porque é sabido que temos os melhores equipamentos e
professores nas diversas modalidades que, sem dúvida formam atletas de
rendimento. Porém, só isso não é suficiente, frente as diversas dificuldades
financeiras das famílias.
Vale ressaltar que a Estância Balneária de São Sebastião
instituiu através da Lei 2584/2018 um programa de auxílio financeiro aos
atletas de rendimento.
Diante do acima exposto é que apresento o seguinte
anteprojeto de lei ao Exmo. Senhor prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO
para que faça apreciação da matéria e institua no âmbito do Município de
Praia de Praia Grande PROGRAMA BOLSA ATLETA oferecendo aos jovens
atletas de desporto de rendimento não profissional auxílio financeiro
mensal de R$ 300,00 na faixa etária de 12 a 15 anos e de R$ 600,00 na faixa
etária de 16 anos ou mais, nas modalidades individual ou dupla.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 05 ^ fevereiro de 2019
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapr3iagrande.sp.g0v.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ANEXO A INDICAÇÃO N?
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO SANTOS GOMES
ANTEPROJETO DE LEI
Lei n? de de de 2019
" Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Praia Grande, e dá outras
providências."
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito Municipal de Praia Grande, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 15 Fica criado no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande o
Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de beneficiar atletas municipais do desporto de
rendimento não profissional representantes do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se desporto de rendimento não
profissional aquele identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato
de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.
Art. 25 Os valores do benefício Bolsa Atleta serão destinados durante o ano-exercício
fiscal, em até 10 (dez) parcelas mensais, mediante assinatura de Termo de Adesão ao
Programa:
I' aos atletas, de modalidade individual ou em dupla, de 12 (doze) anos a 15 (quinze)
anos, perfazendo R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
II - aos atletas, de modalidade individual ou em dupla, com 16 (dezesseis) anos ou
mais, perfazendo R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único. O benefício financeiro a que se refere este artigo será reajustado
anualmente pelo índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, a contar de um ano da
data de publicação desta Lei, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 35 O benefício será concedido aos atletas do desporto de rendimento não
profissional com observância da seguinte ordem de preferência: I - modalidade olímpica
e paraolímpica; II - modalidade pan-americana e parapan-americana; III - modalidades
náuticas ou aquáticas não abrigadas pelos incisos I e II; IV - modalidades de artes
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fitada de <^ãa ^d^aído￾marciais não abrigadas pelos incisos I e li; V - modalidades radicais não abrigadas pelos
incisos 1 e II.
Art. 49 O número de atletas contemplados por exercício será estipulado de acordo com
a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Esportes e Lazer, sendo a concessão
limitada a no máximo 03 (três) atletas do sexo feminino e 03 (três) atletas do sexo
masculino para cada modalidade esportiva.
§ 15 O recebimento do benefício é incompatível com o recebimento de qualquer outro
tipo de bolsa ou auxílio de natureza pública de outro ente federativo.
§ 29 Os atletas ou representantes legais de atletas que se encontrarem em débito com
a Fazenda Pública Municipal não poderão receber o benefício desta Lei enquanto a
pendência não for quitada.
§ 39 o recebimento do benefício não impede o atleta beneficiário de receber da
iniciativa privada incentivos materiais.
§ 49 O recebimento do benefício não gera vínculo trabalhista ou de qualquer outra
natureza entre os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
§ 59 Na modalidade esportiva em dupla, cada atleta receberá, de forma individual e de
acordo com a faixa etária, os valores discriminados nos incisos do art. 29 desta Lei.
Art. 59 Para pleitear o benefício o atleta deverá atender aos seguintes requisitos:
I - para Bolsa Atleta no valor de 300,00 (trezentos reais) mensais;
a) idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 15 (quinze) anos;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ter domicílio no Município de Praia Grande há no mínimo 02 (dois) anos;
d) estar devidamente matriculado em instituição de ensino;
e) estar devidamente cadastrado junto à Secretaria de Esportes e Lazer do Município de
Praia Grande;
f) ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está
pleiteando a Bolsa, tendo obtido boa classificação no ranking da respectiva modalidade;
g) não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva, Federação ou Confederação.
I! - para Bolsa Atleta no valor de 600,00 (seiscentos reais) mensais:
a) idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
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b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ter domicílio no Município de Praia Grande há no mínimo 02 (dois) anos;
d} estar devidamente cadastrado junto à Secretaria de Esportes e Lazer do Município de
Praia Grande;
e) ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está
pleiteando a Bolsa, tendo obtido boa classificação no ranking da respectiva modalidade;
f) não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva, Federação ou Confederação;
g) não ter antecedentes criminais.
Art. 62 O pedido para a concessão da Bolsa Atleta, a ser autuado em processo
administrativo próprio, será dirigido, após a publicação de edital de chamamento
público, à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer por meio de requerimento instruído
com os seguintes documentos:
I - plano esportivo anual;
II - cópia de documento oficial civil de identificação;
III - autorização, com firma reconhecida em Cartório, do responsável legal nas hipóteses
em que o atleta for menor de 18 (dezoito) anos;
IV - cópia do título de eleitor, quando o atleta contar com 18 (dezoito) anos ou mais;
V - atestado médico que comprove estar plenamente apto para a prática desportiva;
VI - comprovante de residência no Município de Praia Grande;
VII - comprovante de matrícula em instituição de ensino para os menores de 18 (dezoito)
anos;
VIII - comprovante de cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer;
IX - comprovante de participação em competições no ano imediatamente anterior
àquele em que está pleiteando a Bolsa Atleta, tendo obtido boa colocação no ranking
da respectiva modalidade;
X - declaração, com firma reconhecida em Cartório, do atleta de que não está
cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva,
Federação e Confederação da respectiva modalidade;
Xí - certidão negativa de débitos municipais;
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XII - atestado de antecedentes criminais no âmbito estadual e federal quando o atleta
contar com 18 (dezoito) anos ou mais.
Parágrafo único. Considera-se boa colocação no ranking geral da respectiva modalidade
até a posição de 12? colocado em âmbito mundial, 8? colocado em âmbito nacional, 52
colocado em âmbito estadual e 32 colocado em âmbito municipal.
Art. 72 São deveres dos atletas beneficiários:
I - para os atletas maiores de 18 (dezoito) anos, ministrar 03 (três) palestras no decorrer
do ano em escolas públicas ou outros espaços públicos sobre sua modalidade esportiva
e sobre a importância dos esportes na construção da cidadania, sempre que requisitado
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - ceder os direitos de imagem ao Município de Praia Grande;
III - utilizar em uniformes de competição e de treinamento logotipo padrão
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - representar o Município de Praia Grande em competições oficiais e eventos
promovidos por entidades privadas sempre que houver convocação da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 82 Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para a
manutenção dos treinamentos e a participação em competições da modalidade
praticada pelo atleta, conforme requerimento formulado perante a Administração
Pública Municipal.
§12 Bimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao último recebimento
do benefício financeiro, o atleta deverá prestar contas na forma e condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, exclusivamente quanto à
participação efetiva em competições e na manutenção dos treinamentos de sua
modalidade.
§22 Independentemente do prazo para apresentação da prestação de contas previsto
no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá, a qualquer
tempo, fiscalizar a prática desportiva do atleta contemplado para fins de verificação do
uso adequado dos recursos do Programa Bolsa Atleta.
Art. 92 A concessão do benefício poderá ser cancelada a qualquer momento caso os
recursos do Programa Bolsa Atleta não estejam sendo utilizados adequadamente, caso
a dupla contemplada seja desfeita e caso o atleta beneficiário:
I - seja reprovado no ano letivo da concessão do benefício, no caso de atletas com Idade
entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos;
II - deixe de participar, sem motivo plenamente justificável, de competições ou eventos
esportivos, quando convocado pelo Município de Praia Grande;
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III - seja transferido para outro Município, Estado ou país;
IV - utilize os recursos do benefício para fins diversos do especificado no art. 8^ desta
Lei;
V - não preste conta nos termos do § do art. 8- desta Lei;
Vt - seja dispensado de seleção representativa do Município de Praia Grande por
indisciplina ou a pedido;
VII - deixe de cumprir as determinações desta Lei.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a concessão da Bolsa Atleta:
I - a classificação das solicitações será feita com base no plano esportivo anual do atleta
e na sua representatividade em competições no âmbito mundial, nacional, estadual e
municipal;
II - a solicitação do beneficio será aprovada pelo Conselho Municipal de Esportes.
III - as decisões do Conselho Municipal de Esportes serão encaminhadas ao Secretário
Municipal de Esportes e Lazer para análise e decisão final;
IV - serão publicadas no Diário Oficial do Município da Estância Balneária de Praia
Grande e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura as solicitações de benefícios reprovadas
e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, contendo os seguintes dados:
a) Nome e número de Cédula de Identidade do Atleta solicitante;
b} Modalidade esportiva pleiteada;
c) Informação de aprovação ou reprovação do benefício.
Art. 11 Os atletas não beneficiados poderão interpor, no prazo de 10 (dez) dias da
publicação mencionada no art. 10 desta Lei, recurso dirigido ao Conselho Municipal de
Esportes, objetivando a revisão da decisão da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§15 O Conselho Municipal de Esportes julgará o recurso no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
§25 A decisão do Conselho Municipal de Esportes será publicada no Diário Oficial do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, suplementada caso necessário.
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da- ^âtó/nc^ta^ '^cdneá/yici de- ^^tf^wnde
%!U<tda de^ (^õa)- VPaAdo
Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em
contrário.
Praia Grande, 05 de fevereiro de 2019.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
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