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materia nº 772/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 772 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que viabilize estudos junto ao órgão competente para que estude a possibilidade de fixar o o piso salarial de enfermeiro (RS 4,650). sendo cinquenta por cento para técnico de enfermagem, quarenta por cento para auxiliar de enfermagem e parteira.
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^Áêado' de S^ão- ^S^cuda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO Ne 0G077:i
EXECUTIVO/WWIC
\2 aMSA
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que viabilize estudos junto ao órgão competente para que estude a
possibilidade de fixar o o piso salarial de enfermeiro (RS 4,650). sendo cinqüenta por cento
para técnico de enfermagem, quarenta por cento para auxiliar de enfermagem e parteira.
Tal solicitação é uma reivindicação histórica desses trabalhadores e é fundamental para
valorizar os profissionais da saúde. A realidade da saúde nos indica que esses profissionais
têm sido os mais sacrificados de todo o sistema, pelo seu esforço na realização de inúmeras
atividades pesadas, tanto do ponto de vista físico quanto.
A presente medida se justifica também como fator de valorização do profissional que. após anos
e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se
atualizando para bem atender os pacientes. Estudos e informações às quais tivemos acesso por
meio dos profissionais de Enfermagem nos levam à conclusão de que o mais próximo do ideal
de remuneração desses trabalhadores seria um piso salarial equivalente a R$ 4.650,00. (quatro
mil seiscentos e cinqüenta reais) para o Enfermeiro, sendo que cinqüenta por cento dessa
importância seria o piso para o Técnico em Enfermagem, e quarenta por cento, o do Auxiliar de
Enfermagem e o da Parteira.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 22 de abril de 2020.
EDUARDO BARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N® , DE 2019
(Do Sr. MAURO NAZIF)
Dispõe sobre o Piso Salarial do
Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
0 Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta lei altera a Lei n.® 7.498, de 25 de junho de
1986, que ''Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
enfermagem, e dá outras providências", a fim de estabelecer o piso
salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2° A Lei n.® 7.498, de 1986, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 15-A:
Art. 15-A. É devido o piso salarial de R$ 4.650,00
(quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais) ao Enfermeiro, a ser
reajustado:
1 - no mês de publicação desta lei, pela variação
acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, de março de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior
ao do início de vigência desta lei;
II - anualmente, a partir do ano subsequente ao do
reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente
ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze
meses imediatamente anteriores.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais de que
tratam os arts. 1^, 8° e 9° desta lei é fixado com base no piso
estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de:
I - cinqüenta por cento para o Técnico de Enfermagem;
II - quarenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
na medida em que dará melhores condições de trabalho aos
profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas
responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um
estabelecimento.
A presente medida se justifica também como fator de
valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de
graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se
atualizando para bem atender os pacientes.
Estudos e informações às quais tivemos acesso por meio
dos profissionais de Enfermagem nos levam à conclusão de que o mais
próximo do ideal de remuneração desses trabalhadores seria um piso
salarial equivalente a R$ 4.650,00, (quatro mil seiscentos e cinqüenta
reais) para o Enfermeiro, sendo que cinqüenta por cento dessa
importância seria o piso para o Técnico em Enfermagem, e quarenta
por cento, o do Auxiliar de Enfermagem e o da Parteira.
Queremos com essa iniciativa, como já nos referimos
acima, não somente valorizar o profissional, como também contribuir
para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona
com o atendimento à população, razão pela qual pedimos o apoio dos
Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei."
Sala das Sessões, em de 2019.
Deputado MAURO NAZIF
PSB/RO
Projeto idêntico foi por mim apresentando, o qual
tramitou sob o n® 4924/2009. Em 2013 assumi a prefeitura municipal
de Porto Velho/RO, sendo que em 2015 o projeto foi arquivado. O
Regimento Interno da Câmara dos Deputados não possibilita o
desarquivamento do projeto nesta circunstância. Desta forma,
reapresento a matéria, a qual foi justificada nos seguintes termos:
''A legislação trabalhista brasileira determina uma série
de garantias da remuneração devida aos trabalhadores. Maurício
Godinho Delgado^ relaciona entre elas o salário profissional, que está
inserido nas proteções jurídicas do valor do salário, denominado de
patamar salarial mínimo imperativo, podendo ser genérico, para todo o
mercado, ou especial, relativo a determinadas profissões ou categorias
profissionais especiais. Essa proteção, na Constituição Federal, está
prevista nos seguintes termos:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso saíarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
O piso salarial é conhecido em nossa legislação ordinária
como salário mínimo profissional, que, segundo ainda Delgado^ , é
fixado por lei, sendo deferido a profissional cujo ofício seja
regulamentado também por diploma legal. São exemplos expressivos
de salário mínimo profissional os estipulados para médicos (Lei n.°
3.999, de 1961; OJ 53, SDI/TST) e para engenheiros (Lei n.® 4.950-A,
de 1966; OJ 30, SDI/TST), além de outros profissionais que tenham
diploma legal regulamentador específico.
Hoje, profissionais de várias atividades, principalmente as
relacionadas à saúde, além de uma carga horária elevada, acumulam
mais de um emprego com o intuito de conseguir uma remuneração
digna. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado.
A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse
pelos deslocamentos entre os diversos locais da prestação dos serviços,
compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a
qualidade do atendimento ao paciente. Isso acaba prejudicando a
totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento
aumentado com a deterioração do sistema de saúde do País.
Entendemos, assim, que a fixação do piso salarial por lei
torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades
^ Delgado, Maurício Godinho - Curso de direito do trabalho - 4. Ed. - São Paulo: LTr,
2005, pags. 753-760.
^ Idem Nota 2.

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