| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que viabilize estudos junto ao órgão competente para que estude a possibilidade de fixar o o piso salarial de enfermeiro (RS 4,650). sendo cinquenta por cento para técnico de enfermagem, quarenta por cento para auxiliar de enfermagem e parteira. |
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cÍcí^ '^^ío/nova^ ^^a^l?team4X^ ^Áêado' de S^ão- ^S^cuda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO Ne 0G077:i EXECUTIVO/WWIC \2 aMSA INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que viabilize estudos junto ao órgão competente para que estude a possibilidade de fixar o o piso salarial de enfermeiro (RS 4,650). sendo cinqüenta por cento para técnico de enfermagem, quarenta por cento para auxiliar de enfermagem e parteira. Tal solicitação é uma reivindicação histórica desses trabalhadores e é fundamental para valorizar os profissionais da saúde. A realidade da saúde nos indica que esses profissionais têm sido os mais sacrificados de todo o sistema, pelo seu esforço na realização de inúmeras atividades pesadas, tanto do ponto de vista físico quanto. A presente medida se justifica também como fator de valorização do profissional que. após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes. Estudos e informações às quais tivemos acesso por meio dos profissionais de Enfermagem nos levam à conclusão de que o mais próximo do ideal de remuneração desses trabalhadores seria um piso salarial equivalente a R$ 4.650,00. (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) para o Enfermeiro, sendo que cinqüenta por cento dessa importância seria o piso para o Técnico em Enfermagem, e quarenta por cento, o do Auxiliar de Enfermagem e o da Parteira. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 22 de abril de 2020. EDUARDO BARBOSA Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br PROJETO DE LEI N® , DE 2019 (Do Sr. MAURO NAZIF) Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 0 Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei altera a Lei n.® 7.498, de 25 de junho de 1986, que ''Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências", a fim de estabelecer o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2° A Lei n.® 7.498, de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: Art. 15-A. É devido o piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais) ao Enfermeiro, a ser reajustado: 1 - no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de março de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; II - anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 1^, 8° e 9° desta lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de: I - cinqüenta por cento para o Técnico de Enfermagem; II - quarenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um estabelecimento. A presente medida se justifica também como fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes. Estudos e informações às quais tivemos acesso por meio dos profissionais de Enfermagem nos levam à conclusão de que o mais próximo do ideal de remuneração desses trabalhadores seria um piso salarial equivalente a R$ 4.650,00, (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) para o Enfermeiro, sendo que cinqüenta por cento dessa importância seria o piso para o Técnico em Enfermagem, e quarenta por cento, o do Auxiliar de Enfermagem e o da Parteira. Queremos com essa iniciativa, como já nos referimos acima, não somente valorizar o profissional, como também contribuir para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona com o atendimento à população, razão pela qual pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei." Sala das Sessões, em de 2019. Deputado MAURO NAZIF PSB/RO Projeto idêntico foi por mim apresentando, o qual tramitou sob o n® 4924/2009. Em 2013 assumi a prefeitura municipal de Porto Velho/RO, sendo que em 2015 o projeto foi arquivado. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados não possibilita o desarquivamento do projeto nesta circunstância. Desta forma, reapresento a matéria, a qual foi justificada nos seguintes termos: ''A legislação trabalhista brasileira determina uma série de garantias da remuneração devida aos trabalhadores. Maurício Godinho Delgado^ relaciona entre elas o salário profissional, que está inserido nas proteções jurídicas do valor do salário, denominado de patamar salarial mínimo imperativo, podendo ser genérico, para todo o mercado, ou especial, relativo a determinadas profissões ou categorias profissionais especiais. Essa proteção, na Constituição Federal, está prevista nos seguintes termos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso saíarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso salarial é conhecido em nossa legislação ordinária como salário mínimo profissional, que, segundo ainda Delgado^ , é fixado por lei, sendo deferido a profissional cujo ofício seja regulamentado também por diploma legal. São exemplos expressivos de salário mínimo profissional os estipulados para médicos (Lei n.° 3.999, de 1961; OJ 53, SDI/TST) e para engenheiros (Lei n.® 4.950-A, de 1966; OJ 30, SDI/TST), além de outros profissionais que tenham diploma legal regulamentador específico. Hoje, profissionais de várias atividades, principalmente as relacionadas à saúde, além de uma carga horária elevada, acumulam mais de um emprego com o intuito de conseguir uma remuneração digna. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado. A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais da prestação dos serviços, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente. Isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioração do sistema de saúde do País. Entendemos, assim, que a fixação do piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades ^ Delgado, Maurício Godinho - Curso de direito do trabalho - 4. Ed. - São Paulo: LTr, 2005, pags. 753-760. ^ Idem Nota 2.