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materia nº 2/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 Altera a alínea "c" do artigo 6º e a alínea "c" do paragrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 779, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
native_id5805

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Acolhimento do veto encaminhado ao Executivo — Encaminhado.
2020-05-19 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido.
2020-05-15 Veto incluso na ordem do dia — Incluso.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-12 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirado a pedido do Vereador Hugulino.
2020-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-04-29 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-04-29 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-04-28 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto lido.
2020-04-28 Veto autuado e incluso em pauta — Para leitura.
2020-04-27 Veto autuado e incluso em pauta — Veto Total recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T15:36:12.253749-03:00 Aprovada por maioria simples 9 5 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de ibril de 2020.
OFÍCIO GP Nº 235/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS a/09/ do
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE —- SP
roçurador
OABISP 224725
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comruricar às
razões que fundamentam o VETO TOTAL dc Autógrafo de Lei Complementar
nº 09/2020, relativo ao Projeto de Lei Complementar 1º 08/2020 de
autoria do Excelentíssimo Vereador Sr. Marcelino “ar. :s Gomes, que
“Altera a alínea “c” do artigo 6º e a alínea “c” co perágrafo 1º do
artigo 10 da Lei Complementar nº 779 de 05 ds julho de “018”.
A propositura intenta modificar a redação da Lei Complementar para
exigir a apresentação à Administração do título de elzitor há pelo
menos 6 (seis) meses inscrito em Praiz Grande, diferer:emente do que
está vigente no momento que é a apresentação do títul: de eleitor há
pelo menos um ano inscrito em Praia Grande.
O Poder Legislativo viola o Princíxio da Separação dus Poderes ao
disciplinar nova regra sobre documentação para oktenção de
autorização para o exercício da at:vidade de ambulante, ato de
gestão administrativa de competência exclusiva do Sr. Prefeito.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto a alteração proposta possui vício de iriciativa por
violação ao Princípio da Separação dos Poderes, em razão da reserva
da Administração, configurando inacmissível invasão do Legislativo
na esfera Executiva.
Essas são as razões do veto total, medida que asgiardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosarente,
MOURÃO
ALBERTO
PEL.

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