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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de ibril de 2020.
OFÍCIO GP Nº 235/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS a/09/ do
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE —- SP
roçurador
OABISP 224725
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comruricar às
razões que fundamentam o VETO TOTAL dc Autógrafo de Lei Complementar
nº 09/2020, relativo ao Projeto de Lei Complementar 1º 08/2020 de
autoria do Excelentíssimo Vereador Sr. Marcelino “ar. :s Gomes, que
“Altera a alínea “c” do artigo 6º e a alínea “c” co perágrafo 1º do
artigo 10 da Lei Complementar nº 779 de 05 ds julho de “018”.
A propositura intenta modificar a redação da Lei Complementar para
exigir a apresentação à Administração do título de elzitor há pelo
menos 6 (seis) meses inscrito em Praiz Grande, diferer:emente do que
está vigente no momento que é a apresentação do títul: de eleitor há
pelo menos um ano inscrito em Praia Grande.
O Poder Legislativo viola o Princíxio da Separação dus Poderes ao
disciplinar nova regra sobre documentação para oktenção de
autorização para o exercício da at:vidade de ambulante, ato de
gestão administrativa de competência exclusiva do Sr. Prefeito.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto a alteração proposta possui vício de iriciativa por
violação ao Princípio da Separação dos Poderes, em razão da reserva
da Administração, configurando inacmissível invasão do Legislativo
na esfera Executiva.
Essas são as razões do veto total, medida que asgiardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosarente,
MOURÃO
ALBERTO
PEL.
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