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materia nº 796/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 796 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaConsiderando que, até o presente momento, a Prefeitura Municipal de Praia Grande não vem divulgando de forma clara e precisa, na rede mundial de computadores, os gastos, contratações e aquisições com finalidade de combater o coronavírus, em flagrante afronta ao §25 do Art. 45 da Lei 13.979/2020.
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EXECUTIVO MiJlWi
Senhor Presidente;
Senhores vereadores;
INDICAÇÃO N5
000796
J3_.^ SESSÃO
dataOS^/Jcuo
SIDENTE
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao
EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências
necessárias, junto à secretaria competente, para que trate do seguinte:
Considerando que a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece em seu
Art. 45, §25 que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro
nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na
rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além
das informações previstas no § 35 do art. 85 da Lei n5 12.527, de 18 de
novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na
Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo
de contratação ou aquisição."
Considerando que, até o presente momento, a Prefeitura
Municipal de Praia Grande não vem divulgando de forma clara e precisa, na
rede mundial de computadores, os gastos, contratações e aquisições com
finalidade de combater o coronavírus, em flagrante afronta ao §25 do Art. 45
da Lei 13.979/2020.
Desta maneira, INDICO que a prefeitura adote a
providência de forma ágil e urgente, informando, inclusive, o link onde serão
publicadas as informações, em tempo real e de forma fidedigna: todas as
contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das
despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra,
nome dos contratados, dentre outros detalhes.
Sala Emàncipador Oswaido Toschi, 28 de abril de 2020.
JANAJNA BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE; (0XX13) 3475-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9,br

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