| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Considerando que, até o presente momento, a Prefeitura Municipal de Praia Grande não vem divulgando de forma clara e precisa, na rede mundial de computadores, os gastos, contratações e aquisições com finalidade de combater o coronavírus, em flagrante afronta ao §25 do Art. 45 da Lei 13.979/2020. |
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. I v» oMmüci^ial da %da/nc^ "^aÂvea/?^ de VP'}(aca ^'xamde %íUado- de (^ãe W^oa^/o- EÍXAMINHARAO^ EXECUTIVO MiJlWi Senhor Presidente; Senhores vereadores; INDICAÇÃO N5 000796 J3_.^ SESSÃO dataOS^/Jcuo SIDENTE INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que trate do seguinte: Considerando que a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece em seu Art. 45, §25 que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 35 do art. 85 da Lei n5 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição." Considerando que, até o presente momento, a Prefeitura Municipal de Praia Grande não vem divulgando de forma clara e precisa, na rede mundial de computadores, os gastos, contratações e aquisições com finalidade de combater o coronavírus, em flagrante afronta ao §25 do Art. 45 da Lei 13.979/2020. Desta maneira, INDICO que a prefeitura adote a providência de forma ágil e urgente, informando, inclusive, o link onde serão publicadas as informações, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes. Sala Emàncipador Oswaido Toschi, 28 de abril de 2020. JANAJNA BALLARIS VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE; (0XX13) 3475-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9,br