| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, a fim de analisar e implantar a proposta que segue. Considerando que a pandemia provocada pelo COVID-19, evento mundial de extraordinária excepcionalidade e sem precedentes na história recente da humanidade, tem sido responsável por diversas mortes, internações, pânico, estresse, conflitos políticos e de devastação das economias dos países. |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO NQ 0007Í/7
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INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO
Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências
necessárias, junto à secretaria competente, a fim de analisar e implantar a
proposta que segue
Considerando que a pandemia provocada pelo COVID-19, evento
mundial de extraordinária excepcionalidade e sem precedentes na história
recente da humanidade, tem sido responsável por diversas mortes,
internações, pânico, estresse, conflitos políticos e de devastação das
economias dos países.
Considerando que, no Brasil, cuja presença do vírus remonta ao
mês de janeiro, com aparecimento de muitos casos nos meses
subseqüentes, com o registro de vários infectados e mortes, o governo
buscando adotar medidas para minimização e contenção da transmissão no
país, foi decretado estado de calamidade pública nas esferas federal
(Decreto Legislativo n^ 6, de 20 de março de 2020), estadual (Decreto n^
68879, também de 20 de março de 2020) e em nosso município, o nosso
Prefeito Municipal, inicialmente, decretou a situação de emergência no
município (Decreto n^ 6922, de 16 de março de 2020) e, em 20 de março
de 2020, declarou situação de calamidade pública, por meio do Decreto n^
6928, dispondo de medidas adicionais, de caráter emergencial para
enfrentamento da pandemia, em complemento as medidas temporárias
previstas na norma que previu o estado de emergência.
Considerando que outras medidas foram necessárias para
minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 em nosso município, para
tanto, novos decretos foram editados, dentre eles: o que suspendeu as
aulas na rede municipal de ensino, na forma de antecipação de recesso
escolar, evitando-se prejuízos dos dias letivos (Decreto n^ 6926/20); o que
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adotou novas medidas adicionais preventivas ao contágio e enfrentamento
da pandemia (Decreto n^ 6929/20); o que revogou e adotou outras
providências, em face de conflito de normas (Decreto n^ 6930/20); o que
apresentou mais novas medidas temporárias de prevenção e
enfrentamento a demanda (Decreto n^ 6943/20) e o que indicou normas
temporárias para as contratações públicas de bens e serviços no período de
emergência e de calamidade pública (Decreto n26945/20).
Considerando que, mesmo em estado de calamidade pública, a
população tem direito à prestação de serviços públicos ou essenciais
adequados e contínuos, conforme preconiza o artigo 9^, § 11^, da nossa
Carta Magna - Constituição Federal, sendo certo que, a Lei n^ 7.783/89 -
Lei de Greve, definiu quais os serviços e atividades essenciais, enquadrando
as atividades inadiáveis da sociedade, dentre elas, tratamento e
abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte
coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações;
guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais;
controle de tráfego aéreo e navegação aérea; compensação bancária;
atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência
social e a assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com
a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da
pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes
multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de
direitos previstos em lei, em especial na Lei n^ 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência); outras prestações médico-periciais
da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade; atividades portuárias. Importante
destacar que há uma cláusula geral que conceitua (art. 11, § único) que são
"necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas,
coloquem em perigo iminente o sobrevivência, o saúde, ou a segurança da
população".
Considerando que, dentre esses serviços e atividades essenciais,
uma parcela considerável de profissionais de empresas públicas e privadas
conseguem exercer as suas atividades sem sair do seu domicílio - home
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indicado; mas, em contra partida, outros profissionais não conseguem
assim fazê-lo, sendo obrigados a estarem na linha de frente do combate, ou
seja, no front do combate ao inimigo, vulnerável ao inimigo invisível e
muitos vezes ocultos em pessoas, ambientes e objetos infectados, virando
uma potencial vítima do vírus, inclusive podendo, se
contaminado/infectado, terem danos irreversíveis, permanecendo com
seqüelas ou mesmo chegando ao óbito.
Considerando que, segundo dados da Organização Mundial da
Saúde - OMS, que o percentual de trabalhadores da saúde afetados pela
COVID-19 varia entre 8 a 10%, ou seja, os governos estão sendo alertados
quanto à possibilidade de contaminação dos profissionais de saúde durante
o atendimento de pacientes infectados. Ressaltamos que foram infectados
mais de 6.200 profissionais na Itália, 6.500 na Espanha, quase 3.300 na
China e no Reino Unido há nosocômios com mais de 50% das Equipes
infectadas.
Considerando que o risco de contrair o vírus também aflige não
somente os profissionais da área da saúde, mas também os profissionais
das Forças de Segurança, os servidores da limpeza urbano, de limpeza de
hospitais, atendentes de plantões, vigias, responsáveis pela manutenção de
prédios e de equipamentos de suporte médicos, que trabalham
diariamente em atividades de combate a pándemia. Citamos que a Polícia
Militar do Estado de São Paulo registrou 3 (três) óbitos de policiais e
bombeiros, os quais foram infectados durante atendimento de ocorrências,
conforme divulgado pelo imprensa.
Considerando que, no Estado de São Paulo, há a Lei n^ 14.984,
de 12 de abril de 2013, que prevê um seguro no caso de morte no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso a morte ou as lesões do policial sejam
decorrentes de atividade operacional ou da sua condição de policial, bem
como, tem cobertura em caso de adquirir qualquer moléstia, que deixe
seqüelas ou levem ao seu óbito. Outrossim, nossos Guardas Civis
Municipais também estão amparados por um seguro de vida pago pela
Administração Municipal.
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Considerando que já temos servidores municipais que estão no
front do combate a epidemia, não medindo esforços para atender de
maneira eficaz e fraternal os nossos munícipes, infectados pelo vírus,
podendo levá-los a morte, restando aos seus herdeiros uma módica
pensão, e até as seqüelas desconhecidas, inclusive desenvolvendo quadros
que os levem a ter restrições definitivas para sua atividade laborai, ou seja,
não permitam continuarem plenamente a desenvolverem suas atividades.
Diante do acima exposto, principalmente dessa crise humanitária
e de saúde pública que estamos vivendo, buscando amparar os servidores
públicos que estão na linha de frente do cumprimento das medidas
operacionais atinentes a nossa Prefeitura, venho por meio do presente
trabalho, indicar ao nosso Prefeito Municipal que crie um mecanismo legal
para realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de
incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante
da Administração Municipal que trabalhe na linha de frente da pandemia
ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade.
Por derradeiro, sabedora que a medida deve ser adotada de
forma emergencial, buscando colaborar com os estudos de viabilidade por
parte da nossa Administração Municipal, apresento um anteprojeto de lei,
o qual segue anexo a este trabalho legislativo, para fins de conhecimento e
aproveitamento de mementos e idéias.
Vamos cuidar do nosso maior patrimônio: o nosso Servidor
Público Municipal.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 28 de abril 2020.
qflNA BALLARIS
'EREADORA
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
ANTEPROJETO DE LEI
''Autoriza o Executivo a realizar o
pagamento de indenização em caso de
morte ou de incapacidade permanente
poro o trabalho, total ou parcial, de
integrante da Administração Municipal
que trabalhe no linha de frente da
pandemia provocada pelo COVID-19
ou, alternativamente, o contratação de
seguro destinado a essa finalidade, nas
situações, forma e condições que
especifica".
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos
integrantes da Administração Municipal, que estejam ou trabalharam na linha de
frente do combate a pandemia de C0VID-Í9, a adotar as seguintes medidas, em
caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, autorizado a realizar,
alternativamente, uma das seguintes medidas:
I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor
correspondente a até R$ 100.000,00 (cem mil reais); ou
II - contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas
que:
a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente a Prefeitura;
b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o
montante previsto no inciso I deste artigo.
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§ 19 - O Poder Executivo, na hipótese do inciso I) deste artigo, poderá
efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em
seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que
couber.
§ 29 - Para os fins do disposto no § 29 deste artigo, o beneficiário
deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.
Artigo 29 - As medidas de que trata o artigo 19 desta lei se restringirão
à morte ou à invalidei que seja decorrente de infecção contraída pelo vírus
durante turno de serviço do servidor.
§ 19 - A natureza do evento lesivo e sua relação com o serviço, bem
como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento
administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se o
pronunciamento de órgão médico oficial da municipalidade.
§ 29 - O procedimento administrativo específico a que alude o § 19
deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência;
1 - de procedimento disciplinar;
2 - de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se
houver cobertura securitária.
§ 39 - Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o
procedimento administrativo específico previsto no § 19 deste artigo indicar a
prática de ilícito administrativo ou penal por parte do servidor vitimado.
Artigo 39-0 pagamento de indenização, de responsabilidade do
Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Pasta que o servidor estiver
subordinado e processado peo Secretário de Administração, conforme o caso, e
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poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação
civil.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 59 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 10
(dez) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2020,
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 28 de abril de 2020.
JAiyAliNiA BALLARIS
VIREADORA
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