| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos: 1.) Nosso município já fez as devidas inscrições para esse curso? 2.) Qual a quantidade de servidores que participarão desse curso? |
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Q/fíu/rUoí^bcUda ^ôtâ/rvda ^^adn^à/yui de %íUadode Wmda \ ... jOiíR^^í SENHOR PRESIDENTE; SENHORAS VEREADORAS; SENHORES VEREADORES: Requerimento N. 189 /18 O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foi criado pelo CTB, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, sendo considerado um conjunto de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercido das atividades de planejamento, administração,normatização,pesquisa registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Para os municípios se integrarem ao SNT é necessário que sigam algumas etapas legais. Nesse sentido o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) elaborou um curso com o objetivo de preparar os municípios brasileiros para esse processo. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiaqrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ')âma/y<i 'ditado- de (S^U> 'W^<udo iwz/nde Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourâo com os seguintes questionamentos: 1.) Nosso município já fez as devidas inscrições para esse curso? 2.) Qual a quantidade de servidores que participarão desse curso? Praia Grande, de Maio de 2018. Sala Emancipador Oswaldo Toschi Roberto e e Silva PRAÇAVEREADORV,TALMUN,Z,01-CEPinm.050-T^^^^^^ «rn Tci ccAY- mxxi3^ 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP