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materia nº 189/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos: 1.) Nosso município já fez as devidas inscrições para esse curso? 2.) Qual a quantidade de servidores que participarão desse curso?
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES:
Requerimento N. 189 /18
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foi criado pelo
CTB, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503,
de 23 de setembro de 1997, sendo considerado um
conjunto de órgãos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios que tem por
finalidade o exercido das atividades
de planejamento, administração,normatização,pesquisa
registro e licenciamento de veículos, formação,
habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema
viário, policiamento, fiscalização, julgamento de
infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Para os municípios se integrarem ao SNT é necessário
que sigam algumas etapas legais.
Nesse sentido o Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) elaborou um curso com o objetivo de
preparar os municípios brasileiros para esse
processo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo
Plenário e satisfeita todas as formalidades
regimentais, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr.
Prefeito Alberto Pereira Mourâo com os seguintes
questionamentos:
1.) Nosso município já fez as devidas inscrições
para esse curso?
2.) Qual a quantidade de servidores que
participarão desse curso?
Praia Grande, de Maio de 2018.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto e e Silva
PRAÇAVEREADORV,TALMUN,Z,01-CEPinm.050-T^^^^^^ «rn Tci ccAY- mxxi3^ 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP

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