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materia nº 822/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 822 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaO presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam (e atuarão) no combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na população brasileira.
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Q/Mwníc^icU da^ ^áêwndO' de ^m/rixde
'^áêada de(^^a W^auio
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO NS 000822
EXECUTiVO^'ja^PA!
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de, em
curto e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para os
servidores da saúde que atuam (e atuarão) no combate aos efeitos da
disseminação do coronavírus (COVID-19) na população brasileira.
Os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros,
técnicos e auxiliares) estão tendo uma dura e estressante jornada. Aliado
a isso, terão que trabalhar com a falta de insumos e de estrutura dos
hospitais, fato este que já é uma triste realidade em nosso País.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Estado
melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo
temporário, para possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que
terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares de cidadãos,
em especial, os que estão no grupo de risco, que possuem uma
probabilidade maior de virem a óbito.
Por este motivo, INDICO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito ÃtRERTO PfREIRA MOURÃO, para que junto ao setor
competente, estude a possibilidade de implantar o següinte projeto de
lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
fíai^ ^âyma/fm QyMu^ícl^ui/da ^átâ/rM>ia ^^aln^e<h^ de W^^ta ^'m/ride
%Átada de(^^a W^í^ada
Projeto de Lei
Instituí Gratificação Extraordinária aos
servidores da saúde durante a vigência da
calamidade de saúde pública decorrente
do coronavírus (COVID-19), e dá outras
disposições.
Art. 1® Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao C0VID19 aos
servidores profissionais de saúde da administração durante o período de
reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na Lei n^ 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2® A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo
dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3^ Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão
fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 4^ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipacjor Oswaido Toschi, 28 de abril de 2020,
/
TATIAI^ATOSCHI ^/|END^$
VEREADORií\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br

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