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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaInstitui o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id5871

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-05-12 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-06 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-04-30 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-04-28 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-04-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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ES é nd TD
PROJETO DE LEI Nº
023/2020
Ss para parecer.
Presidente
“Institui o do/ Emergencial de
Combate à COVID-1/9, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da
pandemia do novo coronavírus no
Município de Praia Grande,e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-
19, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do
novo coronavírus no Município de Praia Grande.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Fundo
Emergencial Praia Grande (FEPG), bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária
da Cidade de Praia Grande para realização de ações de
combate à Covid-19.
Art. 2º O FEPG poderá receber doações de pessoas físicas e
jurídicas de quaisquer espécies mediante declaração de
vontade do doador, sem encargos para o Município de Praia
Grande.
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em
conta-corrente única do FEPG, quando a doação for em
materiais, deverá ser entregue direto na Secretaria de
Saúde Pública de Praia Grande, quando a doação for em
alimentos deverá ser entregue ao Fundo Social de
Solidariedade de Praia Grande.
[ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Frande
pat
po Estado de Tão Pao
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar parte
dos recursos captados para o incremento e incentivo de
pesquisas tecnológicas e científicas, desenvolvidas em
instituições públicas, com vistas à — produção de
medicamentos, testes para detecção do vírus, equipamentos
de proteção individual e equipamentos hospitalares tais
como ventiladores mecânicos e similares, para (o)
enfrentamento e combate à Covid-19.
Art. 4º O Poder Executivo deverá prestar contas das
movimentações financeiras da conta-corrente do FECC à
Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da
Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada trinta
dias.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo utilizará o sítio oficial da
Prefeitura da Cidade, para demonstrar de forma clara e
transparente, todos os ingressos financeiros aportados ao
Fundo Emergencial Praia Grande de que trata esta Lei, bem
como detalhando todas as despesas realizadas,
discriminando-as por natureza de despesa.
Art. 5º O FEPG deverá ser extinto uma vez declarado o fim
da epidemia de Covid-19 no território nacional.
— Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-
corrente ligada ao FEPG deverão ser incorporados ao Fundo
Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ú PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
EE Câmana Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Peulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande, 28 de Abril de 2020
Roberto Andrade e Silva
Aa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br

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