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As doutas comissões para parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de
contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de
Crimes Ambientais. Sabemos que todos os dias, animais são abandonados
e vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existe cerca de 30
milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público,
apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de
dar conta da enorme demanda.
O número de animais abandonados cresce, em virtude das viagens de fim
de ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos essa agravante e é
necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa
cidade, promovendo a conscientização de toda a população Praiagrandese
sobre a crueldade o abandono de animais. Através desta campanha,
conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais
abandonados. Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse
público e social.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Frando
Estado de Tão Paulo
Projeto de Lei 024/2020
Institui a Campanha Dezembro “Verde”
Não ao abandono de Animais
no município de Praia Grande.
Art. 1º Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não Ao Abandono
De Animais no município de Praia Grande.
Art. 2º. A instituição do dezembro Verde tem como objetivo:
| —- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
Il— Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono
de animais, empregando recursos visuais de impacto;
Ill — Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por de ações integradas envolvendo a população, órgão públicas e
organizações que atuam na área.
Art. 3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em
razão da proximidade das férias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 28 de Abril de 2020.
(aros Edcárdo Barbosa
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