Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 30 de abril de 2020.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prasa Gra ade
RECEBIDO EM 40/02
Mensagem nº. 16/2020
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente,
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que “Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021
e dá outras providências”.
Durante o processo de elaboração do referido projeto foram observados os
preceitos técnicos e a legislação pertinente, assim como foram priorizadas a
participação de todas as unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento
das ações governamentais, privilegiando a participação popular promovida através de
formulário para preenchimento on-line pelo cidadão disponibilizado diretamente no
sitio eletrônico da Prefeitura de Praia Grande, da Ouvidoria Municipal e em Audiência
Pública Eletrônica realizada durante período de elaboração da peça orçamentária
através da página oficial da Prefeitura de Praia Grande no Facebook, de maneira
excepcional, em virtude do estado de calamidade decretado no âmbito do Estado de
São Paulo e do nosso Município o qual implementou as medidas de isolamento social
e vedação de eventos que promovam aglomeração de pessoas. Importante destacar
que, as ações de fomento à participação dos cidadãos praiagrandenses no processo
de elaboração das peças orçamentárias têm sido aprimoradas ano a ano, se
transformando em ferramenta primordial para que a Administração Pública conheça
intimamente as demandas e os anseios da sociedade, de forma que, o orçamento
municipal seja moldado apropriadamente.
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Com relação ao Projeto de Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias
2021 que norteará as Ações Governamentais, primeiramente, cumpre mencionar que,
em face do atual contexto de extrema incerteza na economia, decorrente da pandemia
do novo coronavírus, o Projeto traz projeções para a arrecadação de receitas com
critérios metodológicos baseados no histórico recente, em especial, do último bimestre
(março-abril), período em que a crise despontou no país afetando drasticamente as
economias locais dos Entes Subnacionais. Diante deste cenário, as perspectivas de
arrecadação de receita prevista para o exercício de 2021 e os dois subsequentes
ficam prejudicadas dada a dramática imprecisão quanto à extensão e ao alcance
desta pandemia, bem como quanto a seu impacto sobre a atividade econômica,
reduzindo significativamente a previsibilidade de alguns dos principais componentes
da receita orçamentária, dentre eles o ICMS, ISSQN e o FPM, os quais,
necessariamente, deverão ser revisados quando da elaboração das respectivas Leis
Orçamentárias Anuais.
Ainda, em face da conjuntura nacional, com uma bela dose de otimismo, porém,
baseando-se nas previsões do mercado financeiro e nas expectativas da equipe
econômica do Governo Federal, prevemos um cenário de retomada, ainda que
acanhada, das atividades econômicas ainda nos próximos meses de 2020, garantindo
melhores condições em termos de informações e projeções para que tecnicamente
seja possível a construção da Lei Orçamentária Anual para 2021, a qual será orientada
por esta propositura, com dados mais plausíveis do que estes aqui apresentados.
Cabe salientarmos que, diante disto, a Administração Municipal não se
manteve inerte e vem desde o início da pandemia implementando medidas
administrativas de contenção de gastos públicos em absoluta observância aos
ditames da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da própria
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 de modo que o atual equilíbrio fiscal, fruto de
uma gestão responsável, seja preservado enquanto perdurar a crise econômica, e
quiçá, a médio prazo, tomarmos novamente o caminho de investimentos
imprescindíveis em áreas importantes da administração pública assegurando o futuro
próspero almejado para nossa cidade.
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Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a
continuidade dos projetos em andamento, bem como o montante do serviço da dívida,
priorizando ainda, principalmente, a manutenção dos serviços atualmente oferecidos
a população e a preservação do patrimônio público. Somente depois de vencidas
estas etapas do planejamento, poderemos verificar a disponibilidade de recursos a
serem destinados aos investimentos em novas obras e equipamentos, recursos estes
imprescindíveis para alavancarmos, sempre de maneira sustentável, o
desenvolvimento de nossa cidade. Embora, percebamos uma inflação medida pelo
IPCA girando abaixo da meta estabelecida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (em
torno de 3%), cabe nos ressaltar, a imensa dificuldade conjecturada em alocar tais
recursos para investimentos durante a confecção do orçamento público para 2021 em
função não só do crescimento vegetativo dos serviços colocados à disposição da
população, mas de forma enfática pela retração econômica notada nas recorrentes
projeções negativas anunciadas pelo órgão federal supracitado em relação ao Produto
Interno Bruto (PIB) do Brasil conjugada a queda íngreme registrada na arrecadação
municipal, a qual afeta diretamente a Receita Corrente Liquida - RCL, e
consequentemente compromete, sensivelmente, a capacidade de investimento do
Poder Executivo.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO
contempla dispositivo que possibilita a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2021, minimamente, para fazer frente a reposição do índice
de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal.
No entanto, não podemos olvidar a possibilidade da invalidação deste permissivo se
o Projeto de Lei Complementar Federal nº 149/2019 (Plano Mansueto), que tramita
em regime de urgência no Senado Federal for aprovado no Congresso Nacional e,
por conseguinte, sancionado pelo Presidente da República. Isso porque, o novo texto
apresentado pelos Senadores estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19,
porém, prevê contrapartidas dos Estados e Municípios, entre elas, o congelamento do
salário dos servidores públicos pelos próximos 18 meses. Ainda, dissertando sobre
esta matéria, em especial ao que tange as contribuições ao Regime Próprio de
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Previdência Social - RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis
Complementares Municipais nº. 666/2013, nº. 683/2014, nº. 717/2016, 786/2018 e,
em especial, a mais recente aprovada nessa Casa de Leis a de nº. 848/2020. Todas
tratam das alíquotas aplicadas nas contribuições previdenciárias patronais e dos
servidores, bem como de aportes financeiros necessários para a preservação da atual
suficiência financeira do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande — IPMPG,
garantidora dos atuais e futuros pagamentos de aposentados e pensionistas.
Contudo, mudanças importantes ocorreram com o advento da LC 848/2020 que
instituiu, nos moldes impostos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da
Previdência), o aumento das alíquotas patronais e dos servidores para 14,10% e 14%,
respectivamente. A majoração compulsória das alíquotas não é a única exigência
trazida pela EC, o Município, necessariamente, deverá revisar as regras de
aposentadorias, e assim, possivelmente, reavaliar o plano de custeio vigente, de tal
sorte que, encontremos o modelo matemático-atuarial que abone o equilíbrio
financeiro do Fundo de Previdência.
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal,
lembramos do grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de
pagamento do funcionalismo público como um fator extremamente relevante que tem
exigido um acompanhamento minucioso e permanente visando a manutenção do
respectivo percentual abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo - TCESP. Corrobora nossa apreensão, a queda
abrupta da RCL já comentada e ainda, diversos debates estabelecidos no âmbito do
Congresso Nacional e da Secretaria de Tesouro Nacional (Ministério da Economia)
sobre a matéria de pessoal, que intencionam ampliar a gama de despesas que
compõem os gastos com pessoal, dentre elas, as despesas com aposentados e
pensionistas e as com pessoal contratado por entidades do terceiro setor que sejam
subsidiadas ou contratadas pelas Prefeituras. De fato, se alguma das ideias prosperar,
seria um desastre para a grande maioria dos municípios brasileiros que teriam seu
limite de despesas com pessoal “estourados” instantaneamente.
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Assim sendo, diante das dificuldades apresentadas e focando sempre na
eficiência das ações governamentais, a Administração Pública de Praia Grande adota
o Planejamento Estratégico como ferramenta primordial para uma boa governança e
com isso gozou de bons resultados durante os últimos anos. É sabido que Praia
Grande vem se destacando como modelo de gestão no cenário regional e que desfruta
de uma situação financeira e fiscal saudável que lhe garantiu cumprir, assiduamente,
com todos os compromissos junto aos fornecedores e credores e, essencialmente,
com o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos de Praia
Grande. A notória eficácia na gestão transformou Praia Grande em um atrativo polo
empregador e lhe rendeu o título de “boa pagadora” para fornecedores de todo o país
que hoje concorrem em nossos certames licitatórios propiciando melhores contratos
para esta Prefeitura tanto do ponto de vista econômico, quanto do qualitativo. Não
obstante, superar a crise econômica que se apresenta no país torna-se o grande
desafio para as Administrações Públicas no próximo ano, e o histórico e a experiência
de uma governança conduzida com técnica e responsabilidade fiscal são os alicerces
para que Praia Grande sobreviva, quem sabe, sem grandes sequelas a esse período
de crise.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma
súbita queda da arrecadação municipal, como a que experimentamos neste momento,
fica instituída nesta LDO o limite de no máximo 5% (cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida para Reserva de Contingência a ser inserida na Lei Orçamentária
Anual.
O presente Projeto de Lei propõe a atualização do anexo de "Metas e
Prioridades" integrante do PPA (Lei Complementar Municipal nº. 752/2017), somente
para o exercício de 2021, respeitando a dinâmica e a essência flexível do
Planejamento.
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura,
ressaltamos que, os demonstrativos obedecem às normas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, inclusive suas recentes atualizações. No
entanto, é sabido que a metodologia imposta pelo órgão federal desfavorece o
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resultado primário desta e de qualquer municipalidade uma vez que no cômputo de
apuração da "Receita Primária" são subtraídas as receitas de valores mobiliários, ou
seja, aqueles recursos oriundos das aplicações financeiras. Estes recursos
representam aproximadamente R$ 48 milhões do total da receita orçamentária
estimada da Prefeitura para o triênio 2021, 2022 e 2023, uma quantia significativa e
que, portanto, a sua exclusão, obviamente, prejudica razoavelmente o resultado em
tela. Destaca-se que o reconhecimento do estado de calamidade pública através da
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 05/2020 pela Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, dispensa o atingimento da meta de
resultado primário no exercício de 2020, porém, tal faculdade só se aplica neste
exercício financeiro, o que exige a intensificação de ações preventivas e estratégicas
de planejamento e controle nos próximos meses voltadas para a economia de
recursos orçamentários com a moderação dos gastos públicos neste momento de
escassez visando propiciar o bom andamento dos serviços públicos em geral, bem
como o cumprimento de deveres e obrigações, em especial o pagamento dos Juros e
Amortização da Divida Pública, e por fim o atingimento das Metas Fiscais para o ano
de 2021 estabelecidas neste instrumento de Planejamento.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável
compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada,
dos munícipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com
a Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando
não só o equilíbrio das contas públicas através da plena retomada das atividades
econômicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação das demandas
sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis,
e do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo,
esperamos a participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa
para deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça
orçamentária de 2021.
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Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em
cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, este Executivo disponibilizará seus técnicos, seja de maneira remota ou
presencial, desde que obedecidas as recomendações de distanciamento social, para
oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas
durante sua realização.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEF
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 013/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
eremita Sessão.......... realizada em....... de............ de 2020, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, 8 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO Il .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2021 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as
quais tem precedência na locação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo
em limite à programação da despesa.
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Parágrafo único: Excepcionalmente, em virtude da crise sanitária e econômica
percebida no país no momento de elaboração desta propositura, as metas e
prioridades de que trata este artigo será ajustada em função da atualização das
estimativas da Receita Primária e do montante de Despesas Primárias, a ser realizada
no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei, e, durante a sua execução
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPITULO Ill
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2021
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
Tabela 6 — Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- Plano Previdenciário;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- Plano Financeiro;
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
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Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual
são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente liquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
— CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2021.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para O tesouro municipal.
8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
& 1º. Na hipótese de ser constatada, após O encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
g 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
8 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
& 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo
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também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
& 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
1. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
|Il. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
| - no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal,
Il — nas situações de emergência e de calamidade pública;
Ill - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
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V- nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X |
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e II do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho 1993, observadas as atualizações determinadas
pelo Governo Federal.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências
junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
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permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
. CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
|| - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
|Il — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15e
16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada,
VI! - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
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execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
8 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.16. As disposições dos artigos 13 a 15 desta lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
caso haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
. CAPÍTULO XIII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
Ill - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo du benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei serem acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou ll.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no & 8º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 174
da Constituição Estadual, e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, a lei orçamentária de 2021 conterá autorização para o Poder Executivo conceder
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem
observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2021 e em créditos adicionais das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a estas
funções.
Art. 23 As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04
de maio de 2000.
8 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
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| — sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
8 2º No caso de emendas que importem em redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas,
Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
$ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite
expressamente determinado pelo artigo 175, $ 6º, da Constituição do Estado de São
Paulo.
$ 4º Em face do disposto no artigo 166, $14, da Constituição, e uma vez
publicada a lei orçamentária para 2021 e identificado pelo chefe do executivo a
existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o
objetivo de solucionar essas pendencias:
| — nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados;
|! - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os
autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá
abster-se dessa providência.
HI — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis,
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações,
recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica
e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no 8 4º se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º,
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o
caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, 8 13, da
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Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2021 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda. .
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2020.
8 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2020 e 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação
proposta.
81º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
& 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
& 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2021 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
8 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
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Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei
orçamentária.
8 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2021.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2021, demonstrativos com informações complementares detalhando
a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social por órgão, unidade
orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2021 que foram pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que
não possam ser claramente identificados no elemento de despesa.
Art. 31. Em consonância com a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 (art. 4º, parágrafo
único, "d"), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para
despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2021.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
cerereeeaereeeererneneo Vu. de ........ de 2020.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 30 de abril de 2020.
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos
PROJETOS EM ANDAMENTO no exercício de 2020.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
POSIÇÃO EM ABRIL DE 2020
Construção de Unidade do CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social no Bairro Mirim
Ampliação e Reforma de P
CEMAS e Centro Oftalmológico
Revitalização Urbanística em Vias do Complexo
Administrativo
Implantação de Corredores de Transporte Coletivo
as avenidas marginais à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega
Revitalização do calçadão da Orla da Praia entre os
bairros Mirim e Solemar
Revitalização do Centro Expandido do bairro
Boqueirão — Etapa Complementar
Modernização da Praça de Artesanato no bairro 5
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Revitalização do Centro Expandido do Bairro Ocian
Retificação e Revestimento do Canal Barroso com
pavimentação da Av. Silvio Luiz Barroso e Rua
Martim Francisco — Sítio do Campo
Revestimento do Canal Cruzeiro do Sul com
pavimentação e drenagem de diversas vias no
Recuperação Estrutural de Trecho a Jusante de
Canal Localizado no bairro
ço Hidráulico da G Neg
[2 ||| | Requalificação do Sistema Viário da Via do Cidadão
banização da Avenida dos Trabalhadores
Operação Corredor de ônibus (av.Dr Roberto de 5,00
Almeida Vinhas
[Efrndea do êntis com seis ei 1 Wa
abrigos
Ampliação das dependências de apoio da pista de
atletismo e implantação de quadras de bocha e 35,40
malha no polo esportivo Leopoldo Estácio E
|
25,00
ijosques Orla da Praia a
70,00
Pavimentação Bairros ReallFlórida
A
LENTÍSSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - SP