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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar 781, de 16 de julho de 2018 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências correlatas” e dispõe sobre os encargos incidentes no pagamento de contribuições não recolhidas no prazo legal nas situações que especifica e adota providências relacionadas.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-05-04 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na 3ª Sessão Extraordinária.
2020-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-04 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-04 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-05-04 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-04-29 Encaminhamento para autuação de processo — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-05T17:18:40.780772-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-05-05T17:12:01.506497-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 04 de maio de 2020.
MENSAGEM Nº 17 / 2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, 
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho 
de 2018 e adota providências correlatas”.
Apresentamos a presente propositura com o intuito de aprimorar 
a legislação vigente que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Praia Grande, em especial, em seu artigo 68 que passará a vigorar com nova redação.
Esta Administração, propõe a necessária adequação do referido 
artigo, de forma que, o mesmo preveja a excepcionalidade de situação de calamidade pública 
oficialmente reconhecida pela Assembleia Legislativa no âmbito municipal, e estabeleça de maneira 
mais clara e objetiva a incidência de multa, juros e correção monetária para eventuais contribuições 
não recolhidas em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, de forma 
a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na 
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de 
elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020
DE _____ DE _____DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar 781, de 16 de julho 
de 2018 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande 
e adota providências correlatas” e dispõe sobre os encargos 
incidentes no pagamento de contribuições não recolhidas 
no prazo legal nas situações que especifica e adota 
providências relacionadas.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua ___ Sessão _____, realizada em ___ de ____ 
de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho de 2018 passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 68. As contribuições não recolhidas no prazo estabelecido nesta Lei 
Complementar ficarão sujeitas à incidência de:
I - Multa de 2% (dois por cento) do valor do débito;
II - Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o débito;
III - Atualização monetária até a data do seu efetivo pagamento pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1°. Fica sendo de responsabilidade do Superintendente do IPMPG a adoção 
de providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos mencionados 
no art. 61.
§ 2°. Os débitos acumulados ou não originados durante estado de calamidade 
pública e correspondentes à contribuição patronal previstas nos arts. 61 e 62 
desta lei, mediante lei municipal específica autorizativa, estarão sujeitos 
somente aos incisos II e III previstos no “caput” deste artigo.
§ 3°. A dispensa prevista no §2º permanecerá enquanto perdurar o estado de 
calamidade pública.
§4°. Se ao término do estado de calamidade pública for verificada grave 
constrição orçamentária-fiscal, reconhecida em ato do Poder Executivo, os 
débitos acumulados neste período excepcional poderão ser pagos em até 60 
(sessenta) prestações iguais e sucessivas, sujeitas a incidência dos incisos II e 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
III previstos no “caput” deste artigo, mediante lei municipal específica 
autorizativa. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos __
de __ de 2020, ano ______________ da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

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