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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 04 de maio de 2020.
MENSAGEM Nº 17 / 2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho
de 2018 e adota providências correlatas”.
Apresentamos a presente propositura com o intuito de aprimorar
a legislação vigente que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Praia Grande, em especial, em seu artigo 68 que passará a vigorar com nova redação.
Esta Administração, propõe a necessária adequação do referido
artigo, de forma que, o mesmo preveja a excepcionalidade de situação de calamidade pública
oficialmente reconhecida pela Assembleia Legislativa no âmbito municipal, e estabeleça de maneira
mais clara e objetiva a incidência de multa, juros e correção monetária para eventuais contribuições
não recolhidas em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, de forma
a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020
DE _____ DE _____DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar 781, de 16 de julho
de 2018 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande
e adota providências correlatas” e dispõe sobre os encargos
incidentes no pagamento de contribuições não recolhidas
no prazo legal nas situações que especifica e adota
providências relacionadas.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua ___ Sessão _____, realizada em ___ de ____
de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho de 2018 passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 68. As contribuições não recolhidas no prazo estabelecido nesta Lei
Complementar ficarão sujeitas à incidência de:
I - Multa de 2% (dois por cento) do valor do débito;
II - Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o débito;
III - Atualização monetária até a data do seu efetivo pagamento pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1°. Fica sendo de responsabilidade do Superintendente do IPMPG a adoção
de providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos mencionados
no art. 61.
§ 2°. Os débitos acumulados ou não originados durante estado de calamidade
pública e correspondentes à contribuição patronal previstas nos arts. 61 e 62
desta lei, mediante lei municipal específica autorizativa, estarão sujeitos
somente aos incisos II e III previstos no “caput” deste artigo.
§ 3°. A dispensa prevista no §2º permanecerá enquanto perdurar o estado de
calamidade pública.
§4°. Se ao término do estado de calamidade pública for verificada grave
constrição orçamentária-fiscal, reconhecida em ato do Poder Executivo, os
débitos acumulados neste período excepcional poderão ser pagos em até 60
(sessenta) prestações iguais e sucessivas, sujeitas a incidência dos incisos II e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
III previstos no “caput” deste artigo, mediante lei municipal específica
autorizativa. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos __
de __ de 2020, ano ______________ da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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