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materia nº 141/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaREQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTA CIDADE, na intenção de propor que Prefeitura apresente acordos com os proprietários dos imóveis locados pela Administração Pública Municipal, visando a redução provisória dos valores dos alugueis, durante a vigência do estado de emergência e de calamidade pública, em decorrência do cenário atual de pandemia.
native_id5876

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 11/05/2020.
2020-05-05 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-05-05 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

d
SR. PRESIDENTE;
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO N9
141/20
o.
REQUERiME^rO
APRa
7/3/0
JiDENTE
Desde o início do atual surto^eüoronavírus
(SARS-CoV-2), causador da Covid-19, existe uma grande fíreocupação
diante de uma doença, que se espalhou rapidamente em várias regiões do
mundo, com diferentes e profundos impactos, que na melhor das
hipóteses, afetou todos os planejamentos desse ano.
Tudo é ainda muito novo, mas a
recomendação dos especialistas das diferentes áreas técnicas, é a urgente
aplicação de medidas eficazes para as diferentes áreas dos Governos e da
Sociedade Civil, na intenção de minimizar os atuais e futuros reflexos da
pandemia, principalmente nas áreas da saúde, social e econômica.
Nesse trabalho vou me ater a uma sugestão
ou proposta voltada a colaborar com o Governo Municipal na área
econômica, especificamente no eixo da diminuição das despesas da
máquina administrativa.
O Poder Judiciário de alguns Estados da
Federação, recentemente emitiu decisões que permitem a redução do valor
do aluguel de imóveis locados, considerando e Justificando, entre outros
fatores, a existência da maior crise econômica e social, já vivenciada em
razão do cenário atual da pandemia.
Em algumas decisões, os Magistrados
alegam que: "a humanidade experimenta uma situação excepcional em
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELÉFAXi (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
Ws/adr- de C^^ão- ^' ne/â^
decorrência da pandemía do Covid-19,_que se.alastrou pelo planeta,
causando severos prejuízos à economia em seus diversos setores" não
sendo diferente com as pessoas Jurídicas que estão tendo uma forte
diminuição de suas receitas.
Assim, diante dessas decisões Judiciais
favoráveis a possibilidade da diminuição em até 50% dos valores pagos com
o aluguel e, considerando que a Prefeitura de nosso município é locatária
de vários imóveis, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades
regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO
DESTA CIDADE, na intenção de propor que Prefeitura apresente acordos
com os proprietários dos imóveis locados pela Administração Pública
Municipal, visando a redução provisória dos valores dos alugueis, durante
a vigência do estado de emergência e de calamidade pública, em
decorrência do cenário atual de pandemia.
Essa iniciativa obtendo o êxito esperado,
acarretará uma considerável diminuição na despesa da Prefeitura e
permitirá que os valores economizados sejam investidos nas áreas mais
afetadas por essa severa pandemia.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 05 de maio de 2020.
HUGULINO ÂÍVES I^ÉlRO
VEREADÒR -I PSDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MlINIZ, 01 - CEP 11701-050 ~ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-17^ - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapralagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
JU

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