| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | O consumidor brasileiro está enfrentando dificuldades para fazer suas compras neste período de quarentena: o aumento abusivo de preços, praticados de forma injustificada, é inadmissível pois, há empresas aumentando de forma abusiva os preços de itens necessários à população durante a pandemia, isso tem um nome "APROVEITAMENTO INDEVIDO". |
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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
PROPOSTA DE MULTA POR PREÇOS
ABUSIVOS EM CASO DE EPIDEMIA E
PANDEMIA,
RESIDENTE
INDICAÇÃO 000
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o consumidor brasileiro está enfrentando dificuldades para fazer suas
compras neste período de quarentena: o aumento abusivo de preços,
praticados de forma injustificada, é inadmissível pois, há empresas
aumentando de forma abusiva os preços de itens necessários à população
durante a pandemia, isso tem um nome "APROVEITAMENTO INDEVIDO".
Dependendo do tipo de produto e da demanda, alimentos básicos como arroz,
feijão, leite, ovo, alho, além de produtos como máscaras cirúrgicas ou álcool gel
(que têm sido bastante utilizados por cidadãos, empresas e órgãos públicos
como medidas de prevenção e proteção), ocupam lugares de destaques no
aumento da demanda e nos preços.
Com base em dados pesquisados no @proconsp, da Secretaria Extraordinária
de Defesa do Consumidor, verificou um aumento de 726% nas denúncias de
consumidores, entre os problemas estão também os relacionados ao avanço
do coronavírus: em 19 de março, quando os relatos começaram a ser
recebidos, o dado era de 394 denúncias; na última quinta-feira (9/4), já
somavam 3.254 registros.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
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V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
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A presente proposta visa unicamente, preservar e proteger a população do
nosso município contra esse "APROVEITAMENTO INDEVIDO", esse vereador,
através de uma indicação para um anteprojeto de lei que estabelece
penalidades a quem praticar aumento de preço sem justa causa em situações
de emergência ou calamidade pública, conforme preconiza o inciso X do
artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor - CDC {lei federal 8.078/1990).
Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, que viabilize junto às Secretarias competentes o estudo
do anteprojeto abaixo:
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ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE MULTAS E
OUTRAS PENALIDADES
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1 - Fica proibido o aumento indevido dos produtos durante essa
epidemia e pandemia do covidl9 e se por ventura ocorrer outra epidemia que
leve a economia global entrar em colapso.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, compreende-se
por: Empresas e comércios dos ramos alimentícios, farmacêuticos e de EPI.
Artigo 2 - Os Empresários e comerciantes que descumprirem a presente Lei
estará sujeito:
I - Os fornecedores que elevarem, sem justificativa, preços de produtos ou
serviços nessas situações poderão receber multa que varia de R$ 10 mil a R$
50 mil.
II - Suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo mínimo de 30 dias.
Ml - Correção dos preços abusivos.
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Estada de (^ãa ^^cttdoIV - Em caso de reincidência, estaria o estabelecimento sujeito à cassação do
alvará.
Artigo 3 - Fica especificada situação de emergência aquela reconhecida pelo
poder público como anormal, provocada por fatores adversos que causem
danos superáveis pela comunidade afetada. Já a calamidade pública trata-se
de situação que cause, além dos problemas citados, também danos à paz
social ou à vida. Em ambos os casos, deve haver a expedição, pelo prefeito, de
decreto sobre o assunto, que precisa ser repassado à Defesa Civil Municipal e
depois à Estadual, para reconhecimento pelo governador do Estado, o
aumento dos preços sem justificativa significa abuso no exercício da liberdade
negociai do fornecedor. O Estado e o país à beira de uma pandemia sem
precedentes, faz-se necessária e urgente a presente complementação
legislativa por parte do Município, antevendo práticas abusivas e lesivas aos
munícipes consumidores", referindo-se à pandemia mundial do covid-19.
Artigo 4 - Sancionada pelo prefeito, a fiscalização sobre a norma ficará a cargo
das secretarias municipais determinadas pelo executivo, mediante denúncia
via ouvidoria.
Artigo 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 05 de maio de 2020.
EDUARDO ROMIGUES XAVIER
VEKADOR
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