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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
native_id5926

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-05-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-05-19 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação. 4ª Sessão Extraordinária.
2020-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-19 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-11 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-06 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-05-06 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-05-05 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.
2020-05-05 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T15:49:18.617374-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 1 0
2020-05-19T15:38:31.426871-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
 Em 29 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº 15/2020
Senhor Presidente
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de 
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que “Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, que “Dispõe sobre o Plano de 
Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o 
Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
O presente projeto visa ajustar a redação dos artigos 20, 38, 80, 89, 91, 
98, 100 e 109 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, especialmente com 
a inserção de texto que já estava contemplado na Lei Complementar nº. 761, de 30 de 
novembro de 2017, e por equívoco deixou de ser contemplado na legislação atual.
Frente a isso, ressaltamos que o projeto não apresenta novidades no 
texto dos artigos 20, 38, 89, 98 e 109, sendo apenas a reinserção das previsões que já 
constavam na legislação anterior.
Com relação ao artigo 80 sugere-se uma ampliação na aceitação de 
cursos para fins de promoção horizontal, ademais, o artigo 100 sofrerá modificação, 
pois terá uma descrição mais precisa no Decreto Regulamentador a ser expedido pela 
Administração Pública.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020
XXX de XXXX de 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845, 
de 1º de abril de 2020, que “Dispõe sobre o Plano de 
Carreira do Magistério e dos Educadores de 
Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do 
Magistério Público Municipal e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
 Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Ordinária, realizada em de de 2020, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 20, 38, 89, 
91, 98, 100 e 109 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, passando a 
vigorar da seguinte forma:
...
“Art. 20. O Professor Adjunto I, que ingressou no 
cargo de efetivo provimento até 30 de novembro de 2017, e após o cumprimento do 
estágio probatório, estará em condições de participar da progressão funcional, tratada no 
art. 91, observados os critérios dos arts. 92 e 93, todos da presente Lei Complementar.
...
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho 
o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de 
trabalho a que estiver sujeito.
§1º. As horas prestadas a título de carga suplementar de 
trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade 
extraclasse, em caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos 
respectivos titulares ou classes vagas.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
§2º. O número de horas semanais da carga suplementar 
de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de 
horas previsto nas referidas jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo 
30.
§3º. Os docentes deverão cumprir as atividades 
extraclasse proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e 
definidas em ato próprio da titular da Secretaria de Educação.
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte 
não incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
§5°. O pagamento da carga suplementar utilizará como 
referência a faixa A do anexo I desta Lei Complementar, respeitadas as progressões 
verticais do seu titular.
...
Art. 80. Para a qualificação profissional, serão 
considerados os certificados de:
I – Curso de Aperfeiçoamento.
II – Publicação em revistas e anais de congressos.
§1º. Os cursos referidos neste artigo poderão ser 
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho 
Municipal de Educação.
§2º. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de 
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto 
específico.
§3º. Serão considerados os títulos que sejam na área 
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular ou 
da função/cargo que estiver ocupando na época que fizer jus a promoção.
...
Art. 89. A promoção vertical será requerida após a 
conclusão do estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários 
até o dia 30 de junho de cada ano.
§1º. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo 
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
§2º. Serão indeferidos os pedidos realizados por 
docente afastado ou readaptado no período previsto no “caput” deste artigo, sendo 
possível a apresentação de novo pedido quando do retorno ao efetivo exercício no 
cargo.
§3º. A análise do novo pedido, observadas as 
disposições dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício 
orçamentário subsequente.
...
Art. 91. Progressão Funcional é a passagem na classe 
de docente para cargo superior dentro da mesma carreira.
§1º. A progressão funcional será aplicada ao cargo de 
Professor Adjunto I que passará para Professor I, atendidos os requisitos previstos em 
lei.
§2º. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada 
apenas aos Professores Adjuntos I que ingressarem em cargo de efetivo provimento 
conforme descrito no art. 20.
...
Art. 98. Promoção Horizontal ou merecimento é a 
passagem do titular do cargo de uma faixa para outra imediatamente posterior.
§1º. Para a execução do disposto no “caput” deste artigo 
o mês base para a contagem de tempo será o mês de janeiro.
§2º. As normas regulamentares de Promoção Horizontal 
serão estabelecidas mediante Decreto.
...
Art. 100. Para a qualificação profissional, serão 
considerados os certificados de:
I – Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação;
II – Publicação em revistas e anais de congressos na área 
de atuação.
§1º. Os cursos referidos neste artigo poderão ser 
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho 
Municipal de Educação.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
§2º. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de 
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto 
específico.
...
Art. 109. A promoção vertical será requerida e instruída 
com os documentos necessários até o dia 30 de junho de cada ano.
§1º. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo 
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§2º. Serão indeferidos os pedidos realizados por docente 
afastado ou readaptado no período previsto no “caput” deste artigo, sendo possível a 
apresentação de novo pedido quando do retorno ao efetivo exercício no cargo.
§3º. A análise do novo pedido, observadas as disposições 
dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício orçamentário 
subsequente.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos de de 2020, ano quinquagésimo 
quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em xx de xxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. nº. 29.331/02

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