Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 29 de abril de 2020.
MENSAGEM Nº 15/2020
Senhor Presidente
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que “Altera dispositivos da
Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, que “Dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o
Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
O presente projeto visa ajustar a redação dos artigos 20, 38, 80, 89, 91,
98, 100 e 109 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, especialmente com
a inserção de texto que já estava contemplado na Lei Complementar nº. 761, de 30 de
novembro de 2017, e por equívoco deixou de ser contemplado na legislação atual.
Frente a isso, ressaltamos que o projeto não apresenta novidades no
texto dos artigos 20, 38, 89, 98 e 109, sendo apenas a reinserção das previsões que já
constavam na legislação anterior.
Com relação ao artigo 80 sugere-se uma ampliação na aceitação de
cursos para fins de promoção horizontal, ademais, o artigo 100 sofrerá modificação,
pois terá uma descrição mais precisa no Decreto Regulamentador a ser expedido pela
Administração Pública.
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Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020
XXX de XXXX de 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845,
de 1º de abril de 2020, que “Dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério e dos Educadores de
Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do
Magistério Público Municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Ordinária, realizada em de de 2020, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 20, 38, 89,
91, 98, 100 e 109 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, passando a
vigorar da seguinte forma:
...
“Art. 20. O Professor Adjunto I, que ingressou no
cargo de efetivo provimento até 30 de novembro de 2017, e após o cumprimento do
estágio probatório, estará em condições de participar da progressão funcional, tratada no
art. 91, observados os critérios dos arts. 92 e 93, todos da presente Lei Complementar.
...
Art. 38. Entende-se por carga suplementar de trabalho
o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho a que estiver sujeito.
§1º. As horas prestadas a título de carga suplementar de
trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e hora atividade
extraclasse, em caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos
respectivos titulares ou classes vagas.
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§2º. O número de horas semanais da carga suplementar
de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 70 (setenta) horas e o número de
horas previsto nas referidas jornadas de trabalho dos professores a que se refere o artigo
30.
§3º. Os docentes deverão cumprir as atividades
extraclasse proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar, e
definidas em ato próprio da titular da Secretaria de Educação.
§4°. Os adicionais de tempo de serviço e de sexta-parte
não incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
§5°. O pagamento da carga suplementar utilizará como
referência a faixa A do anexo I desta Lei Complementar, respeitadas as progressões
verticais do seu titular.
...
Art. 80. Para a qualificação profissional, serão
considerados os certificados de:
I – Curso de Aperfeiçoamento.
II – Publicação em revistas e anais de congressos.
§1º. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
§2º. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
§3º. Serão considerados os títulos que sejam na área
específica ou correlata à habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular ou
da função/cargo que estiver ocupando na época que fizer jus a promoção.
...
Art. 89. A promoção vertical será requerida após a
conclusão do estágio probatório, devendo ser instruída com os documentos necessários
até o dia 30 de junho de cada ano.
§1º. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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§2º. Serão indeferidos os pedidos realizados por
docente afastado ou readaptado no período previsto no “caput” deste artigo, sendo
possível a apresentação de novo pedido quando do retorno ao efetivo exercício no
cargo.
§3º. A análise do novo pedido, observadas as
disposições dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício
orçamentário subsequente.
...
Art. 91. Progressão Funcional é a passagem na classe
de docente para cargo superior dentro da mesma carreira.
§1º. A progressão funcional será aplicada ao cargo de
Professor Adjunto I que passará para Professor I, atendidos os requisitos previstos em
lei.
§2º. A regra prevista no parágrafo anterior será aplicada
apenas aos Professores Adjuntos I que ingressarem em cargo de efetivo provimento
conforme descrito no art. 20.
...
Art. 98. Promoção Horizontal ou merecimento é a
passagem do titular do cargo de uma faixa para outra imediatamente posterior.
§1º. Para a execução do disposto no “caput” deste artigo
o mês base para a contagem de tempo será o mês de janeiro.
§2º. As normas regulamentares de Promoção Horizontal
serão estabelecidas mediante Decreto.
...
Art. 100. Para a qualificação profissional, serão
considerados os certificados de:
I – Curso de Aperfeiçoamento na área de atuação;
II – Publicação em revistas e anais de congressos na área
de atuação.
§1º. Os cursos referidos neste artigo poderão ser
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
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§2º. Os títulos deverão ser entregues na Secretaria de
Educação acompanhados por requerimento, e serão pontuados de acordo com o Decreto
específico.
...
Art. 109. A promoção vertical será requerida e instruída
com os documentos necessários até o dia 30 de junho de cada ano.
§1º. O deferimento de promoção vertical dar-se-á pelo
titular da Secretaria de Educação, após demonstração do impacto financeiro e provisão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§2º. Serão indeferidos os pedidos realizados por docente
afastado ou readaptado no período previsto no “caput” deste artigo, sendo possível a
apresentação de novo pedido quando do retorno ao efetivo exercício no cargo.
§3º. A análise do novo pedido, observadas as disposições
dos parágrafos anteriores deste artigo, ocorrerão para o exercício orçamentário
subsequente.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância
Balneária de Praia Grande, aos de de 2020, ano quinquagésimo
quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em xx de xxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. nº. 29.331/02